A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, cumprimento também os que acompanham os trabalhos legislativos desta Casa pelos canais institucionais do Senado e pelas redes sociais.

    Ocupo esta tribuna para defender, com muita firmeza e convicção, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que tramita nesta Casa e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

    O projeto busca garantir o aproveitamento de empregados públicos concursados do sistema Eletrobras que foram desligados injustamente após a privatização da empresa, no malfadado Governo de Bolsonaro, em junho de 2022 – esse Governo fez tanto mal ao Brasil que eu não sei se Deus perdoará ou se a gente pode invocar a Deus o perdão para tantos malefícios. É melhor a gente deixar Deus cuidando do mundo ao seu modo.

    O projeto tenta atingir de forma proativa cerca de 3,6 mil demissões sem justa causa – essa foi a maldade feita naquela ocasião. Profissionais que passaram por concursos públicos, que dedicaram anos de sua vida ao setor elétrico nacional, muitos com mais de 20 anos de casa, e que agora enfrentam o desemprego, o adoecimento emocional e a desvalorização profissional. Estamos falando de pessoas que contribuíram com o nosso país e que amargam as dores de uma vida sem perspectiva de trabalho ao lado de suas famílias.

    E não foram apenas demissões diretas. Houve também adesões forçadas a planos de demissão voluntária e a planos de demissão consensual, conduzidas sob pressão, sem alternativa real. Foram práticas que, juridicamente, configuram a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o agravante de se apresentarem como se fossem escolhas voluntárias. Para forçar essas saídas, foram empregados mecanismos cruéis de desmobilização psicológica e social. Explorou-se de forma sistemática o etarismo, com o rebaixamento simbólico e prático dos trabalhadores e trabalhadoras mais experientes. Setores inteiros foram extintos subitamente. Empregados foram obrigados a aceitar transferências para outras cidades, sem qualquer garantia de permanência no novo posto. Foram criados obstáculos artificiais à permanência, com reestruturações incoerentes e metas inalcançáveis. Tudo isso dentro de uma lógica perversa: estigmatizar o servidor concursado como ultrapassado, resistente e problemático.

    A verdade é que muitos dos novos gestores, oriundos da lógica privada, passam a desconsiderar deliberadamente a contribuição dessa geração concursada, que conhecia a empresa por dentro, que trazia uma visão crítica, técnica e institucional da Eletrobras e de suas subsidiárias. Havia, sim, um preconceito estrutural contra esses trabalhadores, como se fossem entraves à nova gestão. Porém, esses profissionais não eram entraves – muito pelo contrário –, eram pilares. Eram guardiões da memória técnica, institucional e ética da empresa. São pessoas altamente capacitadas, com conhecimento acumulado, que o Brasil simplesmente está jogando fora.

    O Projeto de Lei nº 1.791 é a resposta necessária a essa injustiça. E mais: é uma resposta legal, constitucional e responsável. Esse projeto não cria novos cargos, não aumenta despesas, não burla concursos públicos. Ele propõe o aproveitamento desses trabalhadores concursados em cargos vagos existentes na administração pública indireta, cargos esses que precisam ser preenchidos de toda forma, sob pena de prejuízo à eficiência do serviço público. É, portanto, uma medida de racionalidade administrativa, de reaproveitamento de mão de obra qualificada, já aprovada por concurso, já treinada, já experiente.

    O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio da Súmula Vinculante nº 43, que o aproveitamento de servidores concursados é possível em casos de reorganização administrativa. Há precedentes diversos: Infraero, Cedae, RFFSA. O Brasil já fez isso antes e precisa fazer novamente agora.

    Senhoras e senhores, rejeitar esse projeto é referendar o preconceito, é punir a experiência, é negar a justiça, é dizer a esses trabalhadores e trabalhadoras que eles não têm mais lugar no Brasil que ajudaram a construir.

    Mas nós aqui temos o dever de afirmar o contrário, até porque existe uma peça legislativa que pode nos conduzir a isso. Por isso, eu faço um apelo: que seja designado, com urgência, um Relator para o PL 1.791, que está na CCJ; que esta Casa aprove o projeto, depois de debatê-lo, com justiça e responsabilidade, reparando essa grave violação de direitos humanos e trabalhistas.

    O Brasil precisa de energia elétrica, sim. Nós estamos vendo a crise das subsidiárias gerada por essa privatização da Eletrobras, sem o devido cuidado, no Governo passado. Mas precisa também, o Brasil, de energia humana qualificada, comprometida e respeitada. Aprovar o PL 1.791, de 2019, é valorizar o mérito, a experiência e a dignidade do servidor público.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.