Pela ordem durante a 81ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Questionamento acerca da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 119, de 2025, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil".

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Controle Externo:
  • Questionamento acerca da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 119, de 2025, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil".
Publicação
Publicação no DSF de 16/07/2025 - Página 35
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, LIMITAÇÃO, PESCA, COTA, AREA, REGISTRO, MONITORAMENTO, CONTROLE, ESPECIE, PEIXE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.) ... V. Exa. vai presidir a sessão de amanhã também? Eu estou indagando se teremos V. Exa. presidindo a sessão de amanhã.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – A princípio, o Presidente Davi está em Brasília, mas, se necessário e se for para ter o prazer de estar junto com V. Exa...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Eu acho que o prazer é recíproco, por isso eu vou fazer uma consulta à Mesa.

    Eu vou expor o fato: eu estou tentando entrar em contato com a Senadora Augusta Brito. Na semana passada, nós acordamos que ela pediria vista do PDL 119, de 2025, que trata da sustação de um decreto... Não é um decreto, perdão; é uma portaria interministerial do Ministério da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente que estabeleceu uma cota para captura de tainha na pesca artesanal de arrasto de praia, que é um ícone do patrimônio cultural, histórico e social de Santa Catarina. É a pesca artesanal mais artesanal que existe, uma vez que ela permite, inclusive, o arrasto na praia, não é arrasto no fundo do oceano.

    A Senadora, muito corretamente, pediu vista. Eu estou tentando entrar em contato com ela para saber se ela tem alguma objeção, se ela libera... Só que nós não teremos sessão da Comissão de Justiça, ou seja, ele voltaria para a Comissão de Justiça e, se aprovado, eu pediria urgência para ele vir ao Plenário do Senado. Como nós não teremos sessão da Comissão de Justiça, eu vou consultá-la e, se ela nos liberar – ela foi muito correta e eu quero ser também correto –, eu vou fazer um pedido regimental para que o projeto seja apreciado na sessão de amanhã.

    Não sei se eu me fiz entender.

    A pesca artesanal começou no dia 1º de maio! Nós estamos atrasados maio e junho e já estamos em julho. Na verdade, nós praticamente não aprovamos, durante o período áureo dessa pesca, essa sustação do limite. Na prática também, o limite está sendo estourado, tanto é que o Ministério da Pesca já elevou em 100 toneladas e provavelmente vai aumentar em mais 50. Portanto, é um limite ainda sem uma base técnica de pesquisa profunda.

    Então, eu queria alertar a Mesa de que, obtendo a manifestação da Senadora Augusta Brito, eu vou pedir regimentalmente que ele deixe de ser apreciado na Comissão de Justiça e venha para o Plenário, sob pena de nós entrarmos em recesso sem deliberar sobre o assunto.

    Peço desculpas por antecipar o problema, mas, se V. Exa. estiver na Presidência, pouparemos tempo. Se não estiver na Presidência amanhã, o Senador Davi Alcolumbre vai para a escola da pesca de tainha de arrasto de praia.

    Um abraço e muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/07/2025 - Página 35