Pronunciamento de Carlos Viana em 16/07/2025
Pela ordem durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de relatório elaborado pelo OAB de Minas Gerais com sugestões à Proposta de Emenda à Constituição no. 66, de 2023.
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Autor
- Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
- Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Dívida Pública,
Regime Geral de Previdência Social,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Apresentação de relatório elaborado pelo OAB de Minas Gerais com sugestões à Proposta de Emenda à Constituição no. 66, de 2023.
-
Dívida Pública,
Execução Financeira e Orçamentária,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/07/2025 - Página 61
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
- APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ELABORAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, TEXTO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, PARCELAMENTO, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) – É só para posicionar rapidamente.
A OAB de Minas Gerais, juntamente com a OAB de outros estados, tem um relatório com vários pontos questionáveis da PEC 66, em que eles estão pedindo que nós possamos ouvir mais – inclusive os advogados – para essa votação. Trago o pedido do Presidente da OAB de Minas Gerais, o Gustavo Chalfun, que me enviou um relatório muito extenso, profundo sobre esse assunto, com a preocupação dos advogados da OAB em relação ao texto como está. Eles propõem colaborar com o Senado em melhorar o texto e buscar alguns pontos que sejam de maior convergência, inclusive, para as partes todas envolvidas, Presidente. É um posicionamento oficial da OAB, que, eu acredito, o Parlamento poderia ouvir.