O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) – Muito bem.

    Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento em que o Supremo acaba de decidir, contrariamente ao Parlamento brasileiro, dando razão ao Governo Federal, no que diz respeito a usar o IOF não como imposto regulatório, mas, sim, como imposto arrecadatório. Há apenas um ganho parcial, em que ele reconhece que, no risco sacado, o Governo extrapolou. Eu queria chamar a atenção, Sr. Presidente, para esta coisa horrível que são as decisões monocráticas.

    Sr. Presidente, nós já aprovamos aqui neste Senado uma PEC, de minha autoria, a PEC 8, em que ficou muito claro que nós queremos que o Supremo decida como órgão colegiado. O que aconteceu no dia de hoje? Um homem sozinho, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: "Eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 Senadores e que a Presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica. Eu decido tudo". Nós temos 11 Supremos Tribunais Federais. Não é possível que nós vamos continuar aguentando isto eternamente: essas decisões monocráticas. Será que essa decisão teria sido a mesma se fosse decidido esse assunto no Plenário do Supremo? Sinceramente, eu acredito que não, que nós teríamos ganho a causa. Não é possível que a Câmara dos Deputados continue engavetando a PEC que pede o fim das decisões monocráticas, sem tirar nenhum poder do Supremo e, pelo contrário, dando poder ao Supremo, deixando ao Supremo uma situação melhor do que essa situação de ter que decidir por um homem só.

    Eu quero lastimar profundamente o quanto o Congresso se apequena hoje e o quanto a República se apequena hoje, porque um homem sozinho pode mais que todo mundo.

    Sr. Presidente, dito isso, eu queria dizer que essa PEC, por mais importante que seja, por mais que beneficie municípios, por mais que seja importante, tem dois problemas seríssimos.

    Primeiro, nós insistimos que a lei pode revogar a lógica. Quando se trata de déficit primário, quando se trata de déficit nominal, é uma conta de menos, é quanto arrecada menos quanto gasta, o resultado pode ser negativo ou positivo. Não adianta fazer lei dizendo tal gasto conta, tal gasto não conta, pois todo gasto necessariamente conta, e o mercado leva em conta esta lógica óbvia, que é receita menos despesa.

    Agora, quanto ao modo, Sr. Presidente, eu tinha grandes esperanças de que, com a sua volta à Presidência deste Senado, nós não teríamos mais esta situação esdrúxula de termos que ser carimbadores daquilo que a Câmara decide. Votar um assunto dessa importância sem passar pela CCJ, votar um assunto dessa importância sem ler sequer a PEC, sem poder saber dos detalhes que foram incluídos lá na Câmara, realmente, Sr. Presidente, é renunciar a pouca importância que ainda temos neste país.

    É isso, Sr. Presidente.

    Eu lhe faço o apelo de que não coloque em votação sequer o requerimento de urgência para esse assunto. Não faz sentido.

    Muito obrigado.