Discussão durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Dívida Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Regimes Próprios de Previdência Social, Tributos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
Publicação
Publicação no DSF de 17/07/2025 - Página 76
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu vou surpreendê-lo porque eu vou falar pouco, mas, muito pontualmente, vou me dirigir ao Senador Jaques Wagner.

    Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Eu votei e voto contra a urgência, mas voto a favor do conteúdo porque, na realidade fiscal, os estados e os municípios estão em uma situação a caminho da insolvência. E uma coisa é ser a favor da urgência. Eu já votei contra, perdi, voto a favor do texto.

    E digo ao Senador Jaques Wagner que esta PEC repete aquilo que a Oposição de então chamou de calote. Eu acho que o Senador Davi Alcolumbre votou a favor da então PEC do calote. Eu votei também. No Governo Bolsonaro, eu votei a favor do que a Oposição chamava de PEC do calote.

    Não sei se já disseram, Senador Davi Alcolumbre, que não há nada mais parecido com o Governo do que a Oposição quando chega ao Governo. E o poder é como um violino: você toma com a esquerda e toca com a direita. Já percebeu isso? O sujeito pega o violino com a esquerda, mas toca com a direita.

    Neste caso, nós temos a PEC do calote renovada e mais a PEC da pedalada porque o Governo Federal fica livre de carregar os precatórios dentro do arcabouço fiscal, ou seja, do teto de gastos. Mas eu acho que, na situação fiscal que nós estamos vivendo, a PEC é necessária. E, por isso, eu não me sinto em contradição. Eu voto a favor dessa postergação de pagamento para estados e municípios. E, neste caso, não tem por que não incluir a União, muito embora a União tenha o poder de emitir, de fazer dívida, como tem feito, porque tem um excesso de gastos.

    Então, eu gostaria que o Senador Jaques Wagner soubesse que o seu relatório mais as informações que eu obtive principalmente dos órgãos de fazenda de vários estados do Brasil, inclusive do meu, me fazem com que, mantendo minha posição contrária à urgência, diante da votação, eu vote a favor.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/07/2025 - Página 76