O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.

    Quero falar ao Senador Renan Calheiros que eu tenho, sim, uma consideração muito grande aos cinco mil e poucos municípios. São cinco mil quinhentos e...?

(Intervenções fora do microfone.)

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – São 5.569 municípios que nós temos pelo Brasil afora, em todo o país. Tenho uma consideração muito grande, sei das dificuldades dos municípios, mas, Senador Renan Calheiros, quando isto saiu daqui, era só para a Previdência Social; e aí, quando voltou agora, veio para regime próprio.

    Escutei aqui o Senador Jayme Campos dizendo que – é em Várzea Grande, não é? –, em Várzea Grande, lá em Mato Grosso, tem R$1 bilhão de reserva.

    Quando se criaram essas previdências de regime próprio, lá atrás, o que aconteceu? Muitos Prefeitos foram levando e não recolheram nada; descontaram, não recolheram, não tiveram nenhuma gerência sobre isso; e a bomba veio e vai explodindo.

    Eu quero dizer que a PEC 66, de 2023, é, com este texto... Nós precisamos ajudar realmente os municípios, mas, da forma como ela voltou da Câmara dos Deputados, eu sou obrigado a falar para vocês que eu voto contra, não dá para votar.

    Digo mais: 4% mais IPCA, com a taxa Selic de 15%... O IPCA está em torno de 4,5% a 6%; a taxa Selic, 15% ao ano. Se o município baixar e pagar 20% dos seus precatórios, ou o estado, ou a União, ele vai... A taxa, que pode ser de zero a quatro, passa a ser zero. E eu pergunto aos Srs. Senadores: quem paga essa diferença? É o povo.

    Outra coisa, com a decisão hoje do Supremo, o Governo passa a arrecadar mais R$20 bilhões – não havia necessidade disto aqui – e, ainda com esta PEC, vai ter um benefício de mais R$12 bilhões.

    Srs. Senadores, nós estamos levando este país à falência. Eu vou falar uma coisa para vocês: é à falência.

    E digo mais: mesmo votando esta PEC, mesmo dando tudo certo, daqui mais ou menos uns cinco anos, a maioria dos municípios também já não vai estar nem honrando com esse parcelamento, sem medo de errar. Eles não vão estar honrando com o parcelamento, vão vir de novo para fazer nova composição de dívida.

    Eu quero deixar claro aos Srs. Senadores, aos meus pares Senadores que eu não posso votar da forma como está aí. Eu vou votar contra.

    E só quero falar para vocês: este país está condenado a não dar certo. Além de a PGR arquivar aquilo que foi pedido com o Ministro Carlos Lupi, que era o Ministro da Previdência Social, o Ministro Toffoli, do Supremo Tribunal, autoriza pagar aos aposentados e pensionistas os valores que foram descontados dos aposentados sem autorização... E pior: esses valores serão devolvidos fora do Orçamento, do arcabouço... Então, eu vou dizer para vocês, sem medo de errar: este país está condenado à falência da forma como nós estamos seguindo.

    E isso é uma grande responsabilidade do Congresso Nacional e deste Senado.

    Obrigado, Presidente.