Pronunciamento de Eduardo Girão em 16/07/2025
Orientação à bancada durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Novo: Não
- Resumo por assunto
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Dívida Pública,
Execução Financeira e Orçamentária,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Orientação à bancada, pelo Partido NOVO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/07/2025 - Página 81
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi Alcolumbre, pelo tempo totalmente inexistente de análise do texto, pelo desrespeito à Casa revisora da República, contra...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... uma PEC do calote, porque não tem outro nome, contra um cheque em branco para o Governo Lula de R$12 bilhões, enquanto nós acabamos de ter uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes do IOF, que vai voltar R$20 bilhões, não tem por que votar a favor disso, com todo respeito a quem pensa diferente!
Se fosse para os municípios, o.k., como era a proposta original bem relatada, trabalhada com muita dedicação pelo Senador Carlos Portinho há dois anos, Senadora Tereza, mas, como veio completamente modificada da Câmara dos Deputados, aos 47 minutos do segundo tempo, incluindo estado, incluindo a União – que é o cheque em branco para o Lula gastar em ano eleitoral –, mudando todo regime de estado, o Novo orienta o voto "não". (Pausa.)