O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Bom dia a todos os Senadores e Senadoras desta Casa.

    Hoje, há motivos para comemorar, porque, na CCJ, foi aprovado o novo Código Eleitoral, em relação ao qual eu tenho várias reservas, mas tem que ser dito que havia muita coisa em risco. Entre elas, havia quem quisesse ou havia propostas no sentido de acabar, na prática, com a Lei da Ficha Limpa, que, aliás, faz 15 anos agora, em 2025.

    Essa lei foi uma lei de iniciativa popular que buscou moralizar as eleições, afastando do pleito eleitoral aqueles que cometeram crimes, aqueles que, por terem cometido crimes, são indignos de receber o voto de confiança da população.

    Essa lei, de iniciativa popular, teve, à época, a sua aprovação muito comemorada. Ela foi testada nas cortes de Justiça, que afirmaram a sua constitucionalidade, sempre com a finalidade de buscar a preservação da integridade. No entanto, havia esse movimento que, na prática, a esvaziaria, pelo menos em relação aos crimes mais graves.

    Eu apresentei uma primeira emenda para manter o texto atual e uma segunda emenda para preservar as regras atuais, pelo menos em relação àqueles crimes mais graves, e essa emenda foi acolhida pelo Relator, Senador Marcelo Castro, após um grande trabalho de convencimento, que foi feito da minha parte, mas igualmente da dos meus pares, entre eles, aqui o Senador Esperidião Amin. O que nós consignamos nessa emenda é a manutenção da regra atual para os crimes mais graves. Quem for condenado, por exemplo, por tráfico de drogas, por participar de uma organização criminosa ou por praticar crime contra a administração pública, entre eles, corrupção e peculato, ficará inelegível pelo prazo de oito anos, após o fim do cumprimento da pena. A proposta que se encaminhava é que esses oito anos contassem desde a condenação.

    Ocorre que, para esses crimes mais graves, a medida acabava se tornando inócua, porque, durante o cumprimento da pena, esse indivíduo não pode concorrer às eleições. Então, vamos supor, alguém que fosse condenado por tráfico de drogas por dez anos, ao fim do cumprimento da pena, já poderia concorrer às eleições no dia seguinte, e aí nós teríamos o risco de começar a haver não só pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, mas até mesmo o risco de ter membros do crime organizado concorrendo às eleições com o poderio e com o dinheiro que, muitas vezes, esses indivíduos têm. Então, em boa hora, a Emenda 146, da minha autoria, foi aprovada e resguardou, salvaguardou essa lei tão importante, que é a Lei da Ficha Limpa.

    Isso nos dá um alento no sentido de que o combate e a prevenção à corrupção não estão de todo perdidos. Nós sabemos que este Governo Lula é absolutamente hostil à prevenção e ao combate à corrupção, ilustrado pelo fato de que, já desde o início, foi para cima daquelas regras moralizadoras da Lei da Ficha Limpa.

    Igualmente, vimos mais recentemente o desinteresse do Governo Lula em promover uma investigação séria sobre o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. Na data de hoje, no que diz respeito a esse assunto, o Governo Lula sofreu uma outra derrota, porque a oposição conseguiu eleger o Presidente e o Relator da CPMI do INSS, o Senador Carlos Viana e, no caso, o Deputado Federal Alfredo Gaspar, que, aliás, é do União Brasil e tem experiência em investigação e em trabalho de segurança pública. Aí, com isso, nos dá esperança de que esses fatos sejam efetivamente apurados porque também se vê que a polícia, que fazia um grande trabalho na apuração desses fatos... Esses fatos vieram mais à tona, em detalhes, há cerca de 90 dias. De certa maneira, as atividades da polícia foram cortadas, foram paralisadas, porque não se ouviu mais o assunto, e mesmo pessoas, altos funcionários do INSS, que haviam sido nomeadas pelo Governo Lula, permanecem livres, impunes e sem qualquer notícia de prisão ou mesmo de medidas menos drásticas, como a propositura de ação penal contra elas.

    A CPMI, agora, sim, com presidência e relatoria independentes, não controlada pelo Governo, tem condições de apurar esses fatos e nos dá a esperança de que a justiça seja finalmente realizada.

    Esses dois fatos, na data de hoje, nos dão um grande alento. Salvamos a Lei da Ficha Limpa, um grande orgulho, em um trabalho conjunto com o Senador Esperidião Amin, e, igualmente, a oposição conseguiu preservar os trabalhos da CPMI.

    Concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – V. Exa. está de parabéns nos dois casos.

    No primeiro, porque foi de sua redação o texto – que já fora aceito pelo Relator Weverton – que reconheceu que era a maneira de não se produzir um escândalo absurdo no Brasil, com a revogação da pena, digamos, separada, a pena pelo processo penal de um crime grave, e a decorrente do processo eleitoral, nos casos – repito – de maior gravidade. Foi V. Exa. que redigiu e nos motivou a convencer o Senador Marcelo Castro de que preservar o sentido da Lei da Ficha Limpa seria respeito à sociedade; e o senhor soube interpretar isso na redação.

    E, no segundo aspecto, eu quero me congratular. Não participo da CPMI do INSS, mas, conhecendo o caráter e a independência dos dois escolhidos, o Senador Carlos Viana e o Deputado Gaspar, que já se houve de maneira muito correta e independente, redigindo o texto a propósito da tentativa de incriminar o Deputado Ramagem – foi correto, foi liso, foi limpo –, eu também me associo à esperança, Senador Plínio Valério, de que esta CPMI vai acabar descobrindo a verdade; e isso é muito importante, porque o crime praticado é execrável. Toda roubalheira é pecado, mas roubar dos mais vulneráveis, dos mais inadvertidos, dos que têm menos informação é realmente uma torpeza que, respeitado o direito de defesa, vai permitir que o Brasil volte a respirar punição a quem maltrata a sociedade e a quem se gaba da corrupção não punida.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – A grande verdade, Senador Esperidião Amin, é que este Governo Lula é hostil à prevenção e ao combate à corrupção. Então, ele age, a todo momento, para desmontar esses mecanismos, e existem, infelizmente, outros que não necessariamente estão dentro do Governo, mas que têm o interesse nessa pauta; e hoje nós tivemos uma vitória, ali dentro da CCJ, em preservar a Lei da Ficha Limpa.

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – E, do outro lado, sim, a minha impressão é de que o Governo busca impedir a investigação isenta e profunda sobre esses fatos, sobre esse roubo do INSS. Assim como ele, de certa maneira, também influenciou nessas decisões de anulação das condenações na Operação Lava Jato.

    Tudo isso, na verdade, está vinculado. Ao tempo em que se busca desmontar o aparato preventivo e repressivo da corrupção, se busca igualmente anular as condenações havidas no passado e sem justificativa jurídica nenhuma, apenas por uma tentativa espúria de reconstrução da história. E, ao mesmo tempo, busca-se impedir que esses fatos que foram agora descobertos pela Polícia Federal, o que, nesse caso, nós temos que elogiar, em que se descobriram pessoas poderosas envolvidas nesse escândalo, mas que, no entanto, agora, se encontram, mais ou menos, manietadas...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... para fazer essa investigação.

    E, paralelamente a isso, há esse aparato da censura, porque não é suficiente impedir que a corrupção volte a acontecer, não é suficiente apagar a corrupção do passado: é preciso impedir as pessoas de que falem sobre esse assunto. Tudo isso, a meu ver, está conectado, e nós não podemos admitir sermos cúmplices dessa conspiração.