Pronunciamento de Davi Alcolumbre em 20/08/2025
Presidência durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarecimentos acerca da retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Autor
- Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
- Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
-
Dívida Pública,
Execução Financeira e Orçamentária,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Esclarecimentos acerca da retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/08/2025 - Página 54
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, RETIRADA, PAUTA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, PROPOSTA.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Está bom.
Deixe-me fazer uma manifestação aqui para o Plenário sobre essa Proposta de Emenda à Constituição nº 66.
Há uma demanda dos municípios brasileiros e dos estados brasileiros em relação à votação dessa proposta de emenda constitucional para dar a capacidade financeira e orçamentária para os municípios arcarem com essas dívidas. Existem também solicitações de vários Senadores, como foi feita pelo Senador Angelo Coronel, que está presente, Senadora Daniella Ribeiro e Senador Otto Alencar, ainda na semana passada, para que nós pudéssemos incluir essa PEC em votação. Há esse argumento levantado pelo Senador Rogério Carvalho.
Eu quero fazer o registro – permita-me, querido Líder em exercício da Liderança do Governo – de que é de bom tom... Eu recebi um telefonema do Relator da matéria, Senador Jaques Wagner, que me disse que gostaria de estar aqui para defender o seu relatório.
Nós tivemos a votação em primeiro turno dessa proposta e nós suspendemos a votação em segundo turno por conta da apresentação dos destaques de votação em separado de supressão do texto. O quórum está de 62 Senadores. Nós vamos votar uma PEC que carece de 49 Senadores. E há a polêmica do destaque, porque o destaque também carece de 49 votos, como manda a Constituição e o Regimento Interno. Então, há uma solicitação do Relator.
Eu não me lembro, em nenhuma ocasião em que tive a oportunidade de presidir o Senado Federal – e estou tendo hoje –, de um autor ou um relator de uma matéria pedir para a Presidência e eu não acolher a solicitação, como fiz com todos os casos. Reconheço a importância... Fiz ontem: a Senadora Professora Dorinha, Relatora da PEC, solicitou, porque estava buscando um acordo.
Eu sei do problema por que passam os municípios brasileiros. Eu sei das angústias dos Senadores, dos Deputados em relação a resolver este problema, para dar condição fiscal para os municípios de sustentabilidade orçamentária. Mas eu tenho que acolher a solicitação feita pelo Relator da matéria, permitam-me aqueles que possam pensar contrariamente, que, assim como eu, também gostariam de votar esse assunto e vê-lo resolvido de uma vez por todas.
Eu vou atender a solicitação feita pelo Líder Rogério, mas eu estou atendendo muito mais, Líder – perdoe-me a sinceridade –, com o que eu estou cumprindo aqui, porque senão, daqui a pouco, vai ter dois pesos e duas medidas. O Relator pediu para tirar, e eu não vou atropelá-lo na sua ausência aqui, porque, muitas das vezes, a gente acaba sendo acusado também de dar celeridade em umas matérias e de não dar celeridade em outras.
Portanto, neste caso concreto, eu vou atender o pedido do Relator.
Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel.