Pela ordem durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para que haja celeridade na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".

Autor
Daniella Ribeiro (PP - Progressistas/PB)
Nome completo: Daniella Velloso Borges Ribeiro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Dívida Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Regimes Próprios de Previdência Social, Tributos:
  • Apelo para que haja celeridade na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2025 - Página 55
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, CELERIDADE, APRECIAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA.
Texto integral

    A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, muito também me deixa apreensiva, pela causa justa, dos Prefeitos e Prefeitas, todos que estão nos procurando, para que a gente possa dar continuidade à votação e concluí-la, Senador Angelo Coronel.

    Eu não posso deixar de dar o testemunho de que realmente o Presidente Davi Alcolumbre sempre tem o respeito pelos Relatores, haja vista V. Exa. estar aqui há mais tempo, desde 2019. Lembro-me bem de que o primeiro desafio foi o PL 79, quando havia muita pressão em cima do Presidente sobre o novo marco das comunicações, e o Presidente respeitou o tempo do Relator e respeitava também, da mesma forma, o fato de, em algum momento, não estar presente, e jamais fazer com que outro relatasse. Então, Sr. Presidente, eu só queria dar esse testemunho de que é uma forma sua de atuar sempre. Então, é correto o senhor proceder da mesma forma, mesmo todos nós – e o senhor principalmente – querendo votar essa matéria hoje.

    Eu concordo com o Senador Angelo Coronel, haja vista que quem fez uma fala aqui ontem ou anteontem, não lembro bem, foi o Senador Rogério Carvalho, dando conta de que a cirurgia iria demorar por volta de 40 dias, o tempo que o Senador estaria fora. Então, pelo menos que se tenha noção do que pode acontecer ou se ele poderia, quem sabe, abrindo uma concessão, fazer o relatório online, de repente, não sei, que a gente encontrasse uma forma para que ele pudesse dar um retorno para os Prefeitos, Prefeitas, Governadores, enfim, para todos aqueles interessados, principalmente o povo brasileiro. É para que a gente possa dar esse retorno.

    Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras.

    Muito obrigada.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2025 - Página 55