Pronunciamento de Davi Alcolumbre em 20/08/2025
Não classificado durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarecimentos acerca da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Autor
- Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
- Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Não classificado
- Resumo por assunto
-
Dívida Pública,
Execução Financeira e Orçamentária,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Esclarecimentos acerca da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/08/2025 - Página 55
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PRESIDENCIA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Vou aproveitar para tentar responder a manifestação da Senadora Daniella e a do Senador Coronel.
A gente não pode fazer assim, nem que pudéssemos promover uma sessão virtual, porque o Senador Relator Jaques Wagner está de licença médica, amparada pelo Regimento, e ausente das votações. Então, não podemos fazer isso.
Em relação ao questionamento do Senador Angelo Coronel, eu me comprometo com V. Exa. de falar ainda hoje, como falei mais cedo, com o Senador Relator Jaques Wagner, e vou sugerir a ele, porque eu não tenho outro caminho, pois nós não vamos poder esperar 45 dias... Então eu quero lhe dizer que a nossa decisão não será a de esperar os 45 dias, porque não podemos mais esperar. É um clamor de todos nós. Nós nos comprometemos com essa agenda. Como disse o Coronel, o Governo central, os Parlamentares, Senadores e Deputados precisam resolver esse problema. Eu também me comprometi, porque fiz uma fala na Marcha dos Prefeitos assumindo esse compromisso. Então eu também quero honrar o meu compromisso. É uma resposta concreta: nós não vamos aguardar os 45 dias da licença do Relator da matéria. Mas eu não quero tirar a relatoria por tirar.
Eu quero conversar com o Senador Jaques Wagner, para que ele possa me autorizar a fazer a designação de outro Relator. E quero compatibilizar com o Colégio de Líderes, nos próximos dias, para que nós possamos organizar uma data para pautarmos essa matéria.
Nessa data – aí já é o meu apelo, novamente, que eu estou fazendo em todos os episódios –, nesse momento adequado, quando nós marcarmos essa proposta muito relevante para o municipalismo brasileiro, para o Brasil e também para a Federação, porque essa agenda atende os estados subnacionais, que a gente possa ter um quórum, no Senado Federal, de 75, 77 Senadores, o que a gente não está conseguindo alcançar, infelizmente, nas últimas sessões.
Então, para uma matéria dessa envergadura, com destaques apresentados, a gente precisa de um quórum mais qualificado para deliberar.
Então, Senador Coronel, permita-me pedir esse tempo do dia de hoje e lhe informar, ainda hoje ou amanhã, e informar ao conjunto dos Líderes, qual a tratativa que nós vamos dar para esse calendário em relação à relatoria dessa proposta e ao prazo para deliberarmos em Plenário.