Pronunciamento de Angelo Coronel em 20/08/2025
Pela ordem durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apelo para que haja celeridade na promulgação após a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Autor
- Angelo Coronel (PSD - Partido Social Democrático/BA)
- Nome completo: Angelo Mario Coronel de Azevedo Martins
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Dívida Pública,
Execução Financeira e Orçamentária,
Regimes Próprios de Previdência Social,
Tributos:
- Apelo para que haja celeridade na promulgação após a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/08/2025 - Página 56
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) – Senador Presidente Davi, tudo bem, concordo com V. Exa. que o quórum está baixo.
V. Exa. vai ouvir o Senador Wagner, que é o Relator da matéria, mas eu gostaria de pedir a V. Exa., já que não quer definir a data hoje, porque vai ouvir o Conselho de Líderes, o que acho plausível, o comprometimento de V. Exa. para, tão logo a gente vote, como V. Exa. vai promulgá-la, que promulgue no dia seguinte pelo menos para dar esse alívio aos Prefeitos do Brasil, que estão dando, talvez, a maior audiência da TV Senado nesta tarde.
Acredito que os cinco mil Prefeitos do Brasil, aproximadamente, estão todos ligados na TV Senado, fora dezenas e dezenas que estão aí fora, nessa expectativa dessa votação no dia de hoje.
Já que é uma coisa que está alheia à sua vontade, eu sei que V. Exa. é um municipalista também, que torce pelos Prefeitos do Brasil, que pelo menos a gente desse esse alento.
Como V. Exa. vai reunir já na próxima semana, vai ligar para o Relator, que a gente, com isso, definisse ainda para este mês essa data da votação e o compromisso da promulgação de imediato.