O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente Humberto Costa.

    Quero saudar aqui as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.

    Registro aqui a presença do ex-Senador, ex-Governador de Santa Catarina, hoje Prefeito de Camboriú, Leonel Pavan, que foi coetâneo de quase todos nós aqui e hoje está "prefeitando" a histórica cidade de Camboriú, vizinha e quase mãe de Balneário Camboriú, que tem à frente do Executivo municipal a sua filha.

    Presidente, eu gostaria de registrar aqui um pequeno texto que eu fiz publicar em Santa Catarina e gostaria de merecer com ele a atenção não apenas dos nossos telespectadores, da sociedade brasileira, mas da imprensa e dos Senadores e Senadoras.

    Nós aprovamos na semana passada, Senador Girão, heroica e inesperadamente, a adoção do voto impresso para fins de auditoria na Comissão de Constituição e Justiça. Imediatamente, fizeram-se ouvir vozes de discordância, e eu queria oferecer, em vez de discordar da discordância, um caminho de pacificação.

    O voto auditável pacifica e eleva, valoriza, fortalece a democracia no nosso país. Há mais de dez anos, nós convivemos com esta discussão: adotar ou não. O Brasil tornou-se referência pela rapidez na apuração eletrônica. Quero registrar ainda que a primeira experiência com urna eletrônica aconteceu em Santa Catarina, no final dos anos 1980, começo dos anos 1990, exatamente na cidade de Brusque, cuja delegação recebemos há pouco – a delegação das meninas, da rainha, da princesa do Município de Brusque –, foi lá que se iniciou essa jornada de inovação.

    Contudo a eficiência não basta; a democracia exige confiança, que neste assunto não existe. Usa-se ou não a auditabilidade do voto. E eu estou aqui fazendo um apelo em nome da concordância, da pacificação. O voto auditável, também chamado de registro físico conferível pelo eleitor, é parte essencial para pacificar essa questão. Após digitar a sua escolha, o cidadão visualiza, num visor protegido, ou seja, que não pode ser tocado, um comprovante impresso, não sequencial, exatamente para beneficiar o sigilo, que, uma vez tendo sido digitado pelo eleitor, confirma o voto, sendo depositado num compartimento lacrado, sem contato manual. Assim, forma-se um lastro físico para auditorias, quantas se queiram realizar depois.

    A cientista norte-americana Rebecca Mercuri defende, desde os anos 1990, que a transparência eleitoral só se consolida quando o eleitor pode conferir o próprio voto e assegurar-se de que é este que vai ficar registrado. O mundo seguiu nessa direção, não há regresso nisso.

    Nos Estados Unidos, depois dos incidentes da eleição do ano 2000, vários estados adotaram o chamado VVPAT, que quer dizer, em inglês, voter verifiable paper audit trail. A Alemanha, em 2009, declarou inconstitucional o voto exclusivamente eletrônico. A Índia tornou obrigatório o mecanismo já em 2013 – estou me referindo a um país que tem 1 bilhão de eleitores. Argentina, Venezuela, México, Canadá, Suíça e Austrália também inseriram a verificabilidade física em seus sistemas.

    No Brasil, como lembrei na semana passada, a Polícia Federal, respondendo a uma demanda do TSE, no dia 2 de outubro de 2018, já advertiu – citação: "Um software não basta ser seguro, ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum [...]", fecho aspas. A ausência de auditabilidade fragiliza a confiança social, tensionando ainda mais o cenário político do país; por isso, o Congresso aprovou proposta semelhante em duas oportunidades. Portanto, a controvérsia vem do começo deste século.

    O STF, em decisões de 2009 e 2020, derrubou leis do voto impresso por risco para o sigilo e por despesas não previstas – tal risco, o de se abalar o sigilo, não convive com a presente proposta. A solução legislativa deve, portanto, e é nossa obrigação contribuir para isso, superar tais dúvidas objetivas, garantindo, de forma satisfatória, o absoluto sigilo do voto e a efetiva adoção do instrumento de verificação do voto pelo eleitor.

    O voto auditável, portanto, não é nada de cisma, nem de paranoia, nem de volta ao passado. O voto auditável fortalece a soberania popular, dá estabilidade institucional, pacifica, em síntese, este ruído social que vivemos há mais de dez anos e converte a confiança imposta pela autoridade em confiança conquistada pela verificação pessoal do voto, da preferência do eleitor.

    Ao conferir o seu voto, o eleitor torna-se o maior, o mais efetivo e o mais legítimo fiscal da democracia.

    Portanto, eu não venho aqui provocar ninguém, a começar pelo meu amigo, grande Relator da matéria do Código Eleitoral, o Senador Marcelo Castro. Venho aqui clamar... No meio de tantas polarizações – algumas delas determinadas por ideologia –, nós temos um fato incontroverso: as pessoas desconfiam se a máquina registrou o seu voto, se o que ele teclou é o que está guardado ali, e que esse voto possa ser resgatado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... no caso de uma auditoria.

    Portanto, eu quero conclamar a todos os meus nobres pares, Senadoras e Senadores: vamos pensar neste assunto com frieza, com maturidade, com bom senso, sem imposições. Nem estou eu aqui a impor. Nem estava, em 2015, o Deputado Jair Bolsonaro tentando impor. Tanto ele quanto tantos outros que votamos a favor. Basta dizer que o veto da Presidente Dilma, no ano de 2015, foi derrubado por mais de 420 votos na Câmara dos Deputados.

    Então isso não acabou. E não será uma determinação autoritária que vai pacificar. Vamos construir uma solução racional, honesta, livre de peias e de preconceitos para dar...

(Interrupção do som.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Concluo, Presidente.

    Para dar a este problema uma solução de grandeza, uma solução racional, que concilie o progresso que representa a urna eletrônica ao progresso também nas medidas protetivas do voto e do cidadão, que o voto auditável, de alguma forma, pretende e pode contribuir para solucionar.

    Este era o registro que eu queria fazer, Presidente. Agradeço-lhe pela tolerância e espero que V. Exa., junto com os nossos nobres pares, contribuam para termos uma solução inteligente, pacífica, que construa pacificação, eu repito.

    Muito obrigado.