O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Muito obrigado, querido amigo, Senador Plínio Valério.

    Ter o meu nome anunciado como próximo a falar por V. Exa. e pelo Paulo Paim é uma honra dupla. E ser antecedido pelo nosso querido Senador Eduardo Girão, que traz um assunto relevante, é melhor ainda.

    Eu gostaria de dividir a minha fala em duas partes.

    A primeira delas, em respeito à imprensa brasileira e a um dos seus ícones, o jornal a Folha de S.Paulo, que hoje lança um editorial sob o seguinte título: "Congresso precisa corrigir erros de novo Código Eleitoral". Eu quero registrar aqui, muito modesta e humildemente, a minha contrariedade com a visão do editorialista, porque ele considera erros os nossos melhores acertos.

    Então, por exemplo, reduzir para menos de quatro anos a incompatibilidade eleitoral de um policial ou de um juiz: isso é cassação de mandato, quatro anos! Você, meu amigo Fernando Dueire, imagine se fosse um funcionário público dessa profissão, teria que pedir demissão quatro anos antes de disputar a eleição. Isso é prazo de cura de uma doença muito grave.

    Os quatro anos foram reduzidos pela Comissão e pela habilidade, pela suprema dedicação do Senador Marcelo Castro. Isso foi um acerto, na minha opinião. Se o jornal acha que foi um erro, ele vai propor novas cassações, porque isso é uma cassação de direito político. Repito: o sujeito se demitir de um cargo público para o qual ele fez concurso para daqui a quatro anos disputar a eleição, isso não é quarentena, isso é um quadriênio prévio, e não posterior ao exercício do cargo.

    Segundo: nós tornamos mais objetivas as penalidades e os crimes eleitorais; ficou menos subjetivo. Mas o que é isso? Você quer que cada juiz decida de acordo com a sua cabeça um texto que não seja unívoco – a expressão é essa, um texto que não signifique uma coisa só, e não um texto que sirva a vários sentimentos – num país que está vivendo as arbitrariedades de entendimento judicial que nós estamos vivendo? Quem esteve na Comissão de Justiça hoje assistiu, com a ajuda do nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco, à exibição do quão subjetivas são as regras do jogo a partir da Constituição. Então, nós extirpamos do projeto do Código Eleitoral a subjetividade.

    E, finalmente, segundo a Folha, estamos voltando ao passado pelo voto impresso. Isso não é verdade, não é voto impresso. Primeiramente, porque o Brasil nunca o teve. O voto em cédula não era impresso, era escrito. Impresso é uma forma de escrita – estou certo? – mecânica. Nós nunca tivemos isso antes. O voto impresso em urna eletrônica é impresso pela urna eletrônica; nós só digitamos. E isso começou em Santa Catarina, e usamos em três eleições, em Brusque. Começou em 1988, 1989, 1990, 1992, e só em 1996 ele foi utilizado nacionalmente. Portanto, ele teve erros também. E um editorial na semana em que os Parlamentares do Senado podem apresentar emendas, que serão bem-vindas ao aperfeiçoamento, tanto do Código quanto do voto impresso para fins de auditoria...

    Eu quero lembrar o seguinte: urna eletrônica é progresso, foi progresso – e o meu estado foi pioneiro. Agora, o sistema não é perfeito, ele tem que ser aperfeiçoado. E um dos aperfeiçoamentos é a auditabilidade do voto.

    Se alguém inventar um outro sistema, será bem-vindo, e vão inventar. No momento, ele tem que ser impresso. Onde? Num visor em que o cidadão – a pessoa comum que não tem obrigação de conhecer as facilidades do mundo digital, mas que tem o direito de votar – enxerga o que ele escreveu, digitando só, porque não se escreve mais. Ele aperta o botão e cai um papelzinho sem contato com a humanidade, sem número de identificação: nem do eleitor, nem do papel.

    Portanto, essa é a proteção ao sigilo e foi esta a razão pela qual, uma das razões, o Ministro Gilmar Mendes... Eu estou com o voto dele aqui, 44 páginas, posso resumi-lo ao seguinte: qual foi a orientação de voto que ele deu? Há um risco de sigilo.

    E nós estamos dando possibilidade de tirar qualquer risco conhecido, nós queremos preservar o sigilo. Agora, queremos dar ao eleitor o direito efetivo de ele saber que o voto dele está escrito ali. Se precisar abrir a urna, está lá o voto, o voto está impresso, impessoal – hoje não está.

    Segundo, ele alegou custos.

    Senador Fernando Dueire, o senhor sabe quantas urnas foram substituídas no ano passado? O senhor não sabia que há substituição de urnas? Foram 224 mil, num plantel de 600 mil que nós usamos.

    O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) – Dois terços, um terço.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Isso dá mais de um terço.

    Portanto, a substituição de urnas, por urnas mais modernas, quer dizer que não prestam? Não, quer dizer que elas têm que ser aperfeiçoadas.

    Portanto, a segunda razão pela qual o Ministro Gilmar Mendes se manifestou contra é o custo. Quer parcelar? Parcela, mas tem que pagar a primeira prestação, tem que reconhecer a dívida.

    Sabe quantas estão disponíveis para serem removidas neste ano? Estão disponíveis 195 mil urnas. Portanto, chegamos a dois terços. Foram 224 mil urnas substituídas no ano passado; 195 para a próxima eleição, logo dois terços.

    Tudo bem, em nome da contenção de despesas, submetamos ao povo brasileiro isto, "olha, vamos substituir gradativamente", mas se vai aceitar o voto impresso, então, para fins de auditoria. E humildemente vamos reconhecer que Austrália, Índia, com 1 bilhão de eleitores – 1 bilhão! –, Paraguai, com bem menos eleitores, Venezuela, Estados Unidos da América do Norte, depois do que passaram lá no ano 2000, todos também adotaram a verificação do voto pela via impressa. E a Holanda, que já teve só urna eletrônica, a aboliu. E a Corte Constitucional da Alemanha, país do atraso, que não sabe inovar, proíbe o uso de instrumento que não tenha auditabilidade do voto, é inconstitucional! Mas a Corte Suprema da Alemanha é muito confusa; a nossa é que é unívoca, a nossa tem a compreensão unificada e nacionalizada do que é a Constituição, do que é suspeição, do que é coerção, do que é Estado de direito e do que é o devido processo legal.

    E aí eu passo para o segundo assunto.

    Portanto, vamos dedicar esta semana a refletir. Em nome da pacificação do Brasil, vamos adotar o voto impresso para fins de auditoria, serenamente, como um aperfeiçoamento da urna eletrônica e do nosso magnífico – mas não perfeito – sistema eleitoral.

    Finalmente, Presidente, vou ocupar um tempinho a mais para dizer que darei entrada hoje no requerimento de realização da CPI da "vaza toga". Já temos as assinaturas mais do que necessárias – com uma pequena margem de segurança.

    E hoje eu me assustei com a notícia que eu tive a respeito do Sr. Tagliaferro, Eduardo Tagliaferro. Ele teria vazado – e cometido um crime – por dizer ao mundo que o nosso processo penal aqui está deturpado administrativamente, eu nem vou falar de decisões judiciais, porque misturaram o TSE com o STF, usaram terceiros e criaram um sistema de certificação dos seus antecedentes, certidão positiva ou certidão negativa.

    E qual foi o pedido do Ministro Alexandre de Moraes? "Prendam-no, extraditem-no para o Brasil, que eu sei em que masmorra ele vai ser colocado".

    E da proposta dele – vamos conceder a ele o direito de delação premiada –, se ele cometeu um crime e está nos livrando de um crime maior, merece delação premiada.

    Eu não conheço o Sr. Tagliaferro, mas estou sentindo no ar o perfume de WikiLeaks, ou seja, alguém tem uma soma de informações que revelam um potencial muito grande de contrariar leis universais.

    Portanto, além da proposta do Senador Magno Malta para ouvi-lo e a outros na Comissão de Segurança Pública, eu faço aqui essa reflexão: você quer colocar o Tagliaferro nas masmorras ou quer saber o que ele sabe? Em nome da democracia, é melhor saber o que ele sabe, porque ele fez, ele vai dizer o que fez.

    Então, não o conheço, mas acho que, realmente, a CPI da "vaza toga" já começou, começou no mundo. E eu quero saudar a iniciativa que o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, está fazendo na Câmara: ele está colhendo assinaturas também. Nós já as temos. E acho que o Brasil merece apurar se é verdade que, de 8 de janeiro de 2023 até hoje, foi institucionalizado um método de captura de informação e de currículo daqueles 1,5 mil ou 1,7 mil presos – na tarrafada – de 8 para 9 de janeiro de 2023. Se é verdade o que a ponta do iceberg está mostrando, isso vai dar o que falar. E o pior de tudo é se nós preferirmos calar os fatos.

    Por isso, com um profundo sentimento de responsabilidade, eu quero anunciar que nós já temos mais de 27 assinaturas e que eu pretendo apresentar hoje – cumprindo o meu dever, sem nenhuma satisfação, pelo contrário – ao Senado Federal esta forma de não fugir da realidade, porque fugir da realidade e afrontá-la é receber o pedido de impeachment com 41 assinaturas e não acontecer nada; receber todos os dias as informações de que nós temos um par nosso, um colega nosso, amigo ou não, o Senador Marcos do Val sendo privado de direitos que um sentenciado tem, sem julgamento, sem processo.

    Marcos do Val é a representação fática, personificada, de que não há direito, há perseguição, e a perseguição é temida, inclusive, pelos que detêm poder. Aqui, nesta Casa, quem tem o poder tem medo de afrontar a lei, inclusive, a Constituição, o nosso Regimento Interno, as coisas que regram o nosso comportamento aqui; tem medo de enfrentar uma circunstância deprimente – mas não deprimente para ele, deprimente para nós.

    Muito obrigado!

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Presidente, quero só fazer um aparte ao Senador Esperidião Amin?

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Pois não, Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Em primeiro lugar, eu assinei esse pedido de impeachment também e assinei a CPI da "vaza toga" proposta pelo colega.

    Quero dizer que é fundamental – a partir do protocolo que vai ser feito hoje – que nós cobremos juntos a instalação, porque eu vejo a situação do Brasil, e não tem assunto mais prioritário do que este, que trata da liberdade, trata da ética, trata da defesa da Constituição.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E o que o Tagliaferro – esse senhor que trabalhava num departamento do TSE, diretamente com a chefe de gabinete do Ministro Moraes – está trazendo, quase semanalmente, é algo muito grave. E o Ministro Moraes, em vez de pegar aquela mensagem, analisar o que ele tem colocado ali, está indo perseguir o mensageiro; subverte as coisas. É o que a gente está vendo hoje, no Brasil: um clima completo de caça às bruxas, de sufocar quem pensa de forma diferente, a oposição, os adversários, quem critica o regime.

    Então, é fundamental que nós possamos fazer uma averiguação através dessa CPI com urgência. Eu vou cobrar, todos os dias, do Presidente Davi Alcolumbre, assim como eu tenho cobrado a questão do impeachment, que a gente já tem maioria...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... assim como eu tenho cobrado o caso do nosso colega Marcos do Val, uma situação deplorável, e vou cobrar também essa CPI da "vaza toga". Não tem assunto mais importante para o Brasil, porque, se não, o resto vira tudo teatro, brincadeira, o que a gente está fazendo aqui, e nós não estamos para brincadeira! Ninguém Aqui!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.