O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.

    Quero aqui cumprimentar os Senadores que nos acompanham ainda e também todo o povo brasileiro que nos acompanha, em especial a população do Município de Altamira e da região da BR-163.

    O motivo que me traz a esta tribuna, no dia de hoje, é denunciar mais uma violação ao devido processo legal cometida em território paraense. O patrimônio de famílias de produtores rurais está sendo destruído. Lamentavelmente, isso tem se tornado uma guerra, digo melhor, uma regra, quando não deveria passar de uma exceção.

    Falo sobre a operação conjunta entre Incra, Ibama e Polícia Federal na área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, o PDS Brasília, localizado na região de influência do Distrito de Castelo dos Sonhos, no Município de Altamira. Essa operação foi iniciada na última quinta-feira, dia 21, e é uma verdadeira afronta ao art. 5º da nossa Constituição Federal, que, lá no seu inciso XI, dispõe: "A casa é asilo inviolável do indivíduo [...]". Ou o Ibama já não segue mais a Constituição Federal, a Carta Magna deste país, ou as leis não estão valendo para os pequenos produtores rurais brasileiros.

    Falo isso porque temos vídeos da operação lá em Castelo dos Sonhos que mostram agentes do Ibama invadindo as casas de produtores rurais sem mandado judicial e na inexistência de caso de flagrante. Entram, reviram gavetas, destroem e causam medo por onde passam.

    Esse PDS possui 19,8 mil hectares, com 330 famílias, e foi criado pelo Incra em novembro de 2005, com o objetivo de conciliar reforma agrária e preservação ambiental. Famílias foram levadas àquele assentamento com a promessa de que o Incra daria andamento à reforma agrária. Passados quase 20 anos, ou praticamente isso, essas famílias se veem em situação de total insegurança jurídica, uma vez que o Governo, por meio do Incra, não cumpriu com sua palavra.

    É triste e revoltante ver as atrocidades cometidas por agentes do Estado nessas operações que agridem e enfraquecem o direito do homem, ou os direitos humanos. Os pequenos produtores rurais daquela região, assim como todos os demais brasileiros, têm direito ao devido processo legal. Contudo, mais uma vez, se percebe a ocorrência de ilegalidades cometidas pelo Estado brasileiro. Cito os embargos coletivos, as acusações sem perícia em campo, a destruição de casas e currais, tudo sem base jurídica nenhuma.

    Precisamos, Presidente, pôr fim a esses excessos e garantir a paz no campo. É urgente a aprovação do Projeto de Lei nº 510, de 2021, que representa um avanço significativo na política de regularização fundiária no Brasil. É fundamental que esta Casa, Presidente, vote e aprove esta proposição com a celeridade e a seriedade que o tema requer.

    Este projeto busca, em sua essência, desburocratizar a situação de terras em processo de regularização, visando à inclusão social de produtores rurais que têm na terra o seu único imóvel para sua subsistência e geração de renda. Ele propõe a unificação da legislação de regularização fundiária para todo o país, e não apenas para a Amazônia, o que trará maior segurança jurídica e eficiência ao processo.

    O objetivo central do PL 510 é dar dignidade e segurança jurídica a milhares de famílias que ocupam a terra e nela produzem de forma mansa e pacífica há décadas. Ao regularizar sua situação, os produtores terão acesso a políticas públicas, crédito e mercados, impulsionando a economia local e regional.

    Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui nesta Casa, posso dizer que o PL 510, de 2021, é uma prioridade para esse segmento da economia do nosso Estado e do nosso país, a agricultura, principalmente a agricultura familiar, que sofre tanto neste momento.

    Este projeto é um passo decisivo para garantir a função social da propriedade rural, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e para proporcionar inclusão social, endereço e dignidade à população de baixa renda que vive no campo.

    É uma vergonha, como dizia Boris Casoy, a situação que se vive na Amazônia como um todo, principalmente no Estado do Pará. Que tristeza! Que decepção! Agentes do Estado brasileiro – no caso, agentes do Ibama, Polícia Federal, enfim – chegam a uma propriedade que está lá há anos, porque, burocraticamente, tem alguma coisa indevida. Destrói-se o curralzinho que o cara levou tempos para construir, bota-se fogo na casa, joga-se aquela família na rua da amargura, sem saber para onde ir. Nem na África acontece esse tipo de coisa, mas lá na Amazônia tudo isso é verdade, está lá escancarado, envergonhando a imagem deste país, envergonhando o Governo, envergonhando a sociedade – todo mundo.

    A nossa legislação ambiental ou é revisada e a gente atualiza tudo isso, ou não sabemos onde vamos parar com essa situação de insegurança.

    Portanto, Presidente, aqui estamos desabafando, neste momento, em defesa do produtor rural do Estado do Pará, principalmente daqueles que moram em assentamentos, em assentamentos inadequados. Assentamentos que deveriam ser produtivos são assentamentos destinados à preservação. As pessoas morrem de fome se tiverem que comer apenas aquilo que catam: as frutas e outras coisas mais. Jamais vai dar conta de fazer o sustento de uma família aquele tipo de atividade econômica. E aí acontece o que está acontecendo neste momento. São 65 famílias que estão na lista para que o Ibama faça o que já fez com algumas: destruindo tudo o que fizeram, tudo o que construíram, num espaço que é do Governo Federal, mas é o primeiro a provocar esse tipo de constrangimento, tristeza, vergonha e decepção.

    Muito obrigado.