Pronunciamento de Dr. Hiran em 02/09/2025
Orientação à bancada durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."
- Autor
- Dr. Hiran (PP - Progressistas/RR)
- Nome completo: Hiran Manuel Gonçalves da Silva
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Progressistas: Sim
- Resumo por assunto
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Direito Eleitoral:
- Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2025 - Página 56
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AFERIÇÃO, ELEGIBILIDADE, ATO, REGISTRO, CANDIDATURA.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, senhoras e senhores, eu também quero aqui, Presidente, fazer uma manifestação de voto.
(Soa a campainha.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Aqui, Presidente, nós temos que deixar muito claro que essa narrativa de que nós vamos alterar a Lei da Ficha Limpa, isso não é verdade. A inelegibilidade continua contando oito anos, como diz a lei.
Agora, Presidente, no meu estado, nós temos políticos, pessoas, cidadãos, que foram políticos, e ficaram inelegíveis a vida toda, como um ex-Governador do meu estado, que foi um grande Líder, Neudo Campos, e passou a vida toda inelegível. Isso não é justo!
Então, por conta de respeitar esse processo do devido processo legal, para que aquele que foi condenado cumpra a pena de oito anos e só oito anos, e não cinco, nem dez, nem quinze, e no máximo doze, como está na lei, é que eu voto "sim" e peço aos nossos colegas que votem sim.