O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT orienta "sim", Presidente.

    Esse é um projeto que vai fazer justiça. São quase 6 mil cidadãos que têm o direito de cumprir uma pena – é isto mesmo: direito de cumprir uma pena. Eu falei aqui em outros momentos sobre esse assunto, que, se alguém cometer um homicídio, feminicídio ou qualquer tipo de crime gravoso que choque a sociedade e que revolte a todos, essa pessoa vai lá para dentro da penitenciária cumprir o seu regime fechado.

    Certamente, em 12, 14 ou 10 anos, esse elemento vai sair de lá com seus direitos totalmente restabelecidos. E um ex-Presidente de Câmara, um ex-Prefeito, um ex-Secretário, muitas das vezes, por um erro de prestação de contas ou um por crime de menor potencial ofensivo, responde por improbidade e está aí 15 anos fora, com seus direitos suspensos e sem ter o direito de participar do processo. Não é justo.

    Se é uma decisão do Congresso Nacional aprovar a lei de prisão perpétua, de pena de morte e de penas perpétuas, aí tudo bem, é uma decisão do Congresso. Mas, até onde eu sei, a Constituição que eu jurei defender não prevê nenhum tipo de pena perpétua, e não é justo que, a todo o tempo, os políticos criminalizem os políticos; não é justo que, a todo o tempo, a gente crie narrativas falsas, fáceis e demagogas que falam que aqui se legisla contra as pessoas do bem. Pelo contrário, por esses e outros erros é que muitas pessoas do bem têm medo de entrar na política, com medo de sujar seu CPF e nunca mais ter paz na vida.