O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) – Na verdade, eu devo lhe confessar, Senador Marcelo, que, se tivesse tempo para o seu projeto, eu mesmo pediria para retirar esse projeto aqui de pauta para dar tempo de votar logo o seu, porque o código é importante, tem itens que são muito necessários serem enfrentados, só que todos nós sabemos, conhecemos os ritos desta Casa, e não vai dar tempo para que se vote aqui no Plenário, vá para a Câmara dos Deputados, aconteça o debate profundo lá, volte para cá para depois ser sancionado e ainda entre no prazo eleitoral do ano que vem. Mas é importante este debate aqui e o que V. Exa. fala.

    Quero aqui deixar muito claro que nós estamos apenas dizendo que, a partir desta lei, quem começa a cumprir uma pena vai saber qual é o seu período da pena. Gente, é justo, é correto, não existe pena perpétua no Brasil. Os crimes graves, os crimes que foram listados aqui pelo Senador Moro, sugeridos pela CNBB, todos esses estão afastados, mantidos da forma como está, impedindo que gente do tráfico, da lavagem de dinheiro, do crime organizado, possa vir a se utilizar da legislação ou desse meio para poder entrar na política. Entrem de outra forma, não através de fragilidade que possa ser criada ou qualquer outro tipo de interpretação.

    Eu falei aqui neste Plenário, um Senador eleito para oito anos de mandato, se for cassado no primeiro ano, fica sete anos, já o restante do seu mandato, inelegível, e, com mais oito, vai para quinze anos. Um Deputado Federal, se eleito para quatro anos e é cassado no primeiro ano, fica três anos inelegível, e, com mais oito, onze anos. Então, se, no mesmo crime, um Senador paga quatro anos ou três anos a mais, ou sete anos a mais que um Deputado, isso não é correto.

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) – Não é correto.

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – Não é.

    Um colega experiente aqui desta Casa, eleito ainda para os próximos, até 2030, chegou para mim e disse: "Senador Weverton, estou preocupado com você, você vai relatar um projeto pelo qual a opinião pública pode vir a tirar o seu mandato no ano que vem.". E eu disse: "Amigo, eu estou preocupado em chegar aqui a esta Casa e não poder fazer o certo". Eu não fui eleito, lá pelo meu estado, com quase 2 milhões de votos, para ser marionete de ninguém. Eu tenho que fazer o que é o correto, e as pessoas que votaram em mim têm que compreender que eu, como Líder do processo, estou fazendo o que é justo, não como dono da verdade, mas ouvindo os injustiçados.

    Quantos Prefeitos, Vereadores, lideranças que foram injustiçados ao longo dos anos estão nos corredores dos tribunais em Brasília gastando o que não têm com advogado? Não têm o direito de cumprir a sua pena. Não é correto. Não é correto afirmar que nós estamos, Senador Styvenson, voltando qualquer que seja... Porque eu nunca discuti pessoas. É um erro, é no mínimo ganancioso alguém querer "fulanizar" um debate desse: "Não voto porque meu concorrente fulano de tal pode voltar para o debate". Eu não estou discutindo pessoas, eu estou discutindo regras, e essa regra é a famosa história de "Pau que dá em Chico, dá em Francisco". Um dia são esses que estão precisando; amanhã podem ser os mesmos que estão dizendo que não querem mudança em nada a se sentirem injustiçados.

    Por fim, eu quero pedir aos colegas Senadores que deem um voto... Não é a favor desta Casa, eu mesmo não advogo para mim, não é para mim. Não respondo processo, sou ficha limpa.

(Soa a campainha.)

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – Quando chegou o projeto da Ficha Limpa à Câmara, eu era Deputado Federal, participei ativamente do debate dele. Alteramos sim, Senador Girão. Era bom a assessoria de V. Exa. tê-lo informado melhor. Quando chegou, não foi na íntegra que foi votado, até porque é um rito, a sociedade propõe e você modifica.

    Foi assim nela, foi assim nas dez medidas de combate à corrupção, que o Senador Moro ajudou a encaminhar para cá, para esta Casa, e em várias outras iniciativas de origem popular. É inclusive dever nosso. Até do Poder Executivo, quando manda medida provisória, é dever constitucional nosso revisar, melhorar, modificar. Como é que nós iríamos votar ao pé da letra tudo que veio de lá? Não. Teve melhoramentos, teve melhorias naquela lei, teve modificações importantes.

    Por fim...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – ... nós nunca a modernizamos, vocês falam tanto dela aqui, desde 1950 ela está lá. Eu fico às vezes rindo quando eu vejo: "Ah, porque vamos fazer o impeachment de A, de B e C". Parem para fazer uma revisão na Lei do Impeachment para ver se é assim do jeito que acham, que é simplesmente um ato aqui de decreto, de a maioria disse "sim", está afastado e está impitimado. Nem isso não é. E, quando for votar, vai ser contra o Brasil ou contra uma instituição para fazer o golpe? Não. Quando for melhorar essa lei, é para modernizar, porque naquela época nem internet tinha, não tinha tribunais, não tinha conselhos superiores de justiça, Conselho Nacional de Justiça, CNMP. Ela não está incluída lá. Por quê? Porque não existiam esses órgãos que nós aqui criamos.

    As instituições hoje estão fortalecidas e a democracia. Toda vez que foi...

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – Para conclusão.

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – Toda vez que ela foi enfrentada, subestimada, nós tivemos instituições...

(Soa a campainha.)

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – ... fortes para justamente poder mantê-la de pé.

    Portanto, faço aqui com muita convicção, votando "sim", defendendo o que é correto e o que é certo. E o que é correto e o que é certo? É dar o direito de as pessoas terem direito.