O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa. e quero me dirigir aqui aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.

    É evidente que no momento que estamos passando de grave crise fiscal, em que estados e municípios se veem assoberbados pelas despesas, pelas pressões, a questão dos precatórios, que não deixa de ser uma ação inopinada que muitas vezes está fora do orçamento, que, ao contrário da dívida pública, depende muito mais da velocidade do andamento das ações judiciais, e isso retira a previsibilidade, gera desconforto do ponto de vista da execução orçamentária no ano subsequente, principalmente no momento em que passamos, em que o Governo tem tido o hábito de tentar resolver os seus problemas pelo aumento de novos tributos em vez de reduzir as suas despesas... É evidente que nós todos, a exemplo do que fizemos na votação do primeiro turno, estamos sensíveis à necessidade de aprovarmos a PEC 66 e darmos esse fôlego aos estados e municípios.

    Porém, o Governo utilizou-se desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista de expansão fiscal, impactando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada.

    É porque, vejam, o que o Governo propõe é uma abertura de quase R$13 bilhões – vou bater na madeira aqui porque o número foi 13 –, de R$12,5 bilhões, para o ano subsequente, que nem sequer consta da proposta orçamentária, e significa que o Governo está preocupado em aumentar gastos no ano eleitoral sem fazer o necessário dever de casa para permitir que nós tenhamos, no mínimo, alguma sanidade, do ponto de vista fiscal, confiança e previsibilidade dos agentes de mercado para diminuir esses juros que são, sem dúvida nenhuma, inibidores do nosso crescimento econômico, com o que todos nós acordamos e concordamos.

    Eu quero lembrar aos senhores que os argumentos que estão sendo arguidos pelo Governo de que houve uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal e que essa decisão precisa ser, de alguma forma, reparada com esse novo furo no arcabouço fiscal, arcabouço em que eu fui desmoralizado, porque disse na época, em que foi apresentado e votei o contrário, que não resistiria a um ano – e não resistiu a três meses, Senador Weverton, a três meses. O Governo tem furado tanto esse arcabouço que a gente não o chama mais de arcabouço, chama de peneira, pois perdeu completamente a credibilidade.

    O Governo este ano conseguiu, desmoralizando o Congresso, em conluio com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, R$12 bilhões de IOF. É bom lembrar: R$12 bilhões de IOF este ano, de renda extraordinária, e uma estimativa de quase R$40 bilhões para 2026. O Governo conseguiu, através da MP 1.303, que foi votada recentemente nesta Casa, através de uma série de aumentos de impostos... Tributou os títulos isentos em 5% – LCI, LCA, LCD, CRA, debêntures, FIIs, Fiagro, etc. –, acabou com a tabela regressiva do Imposto de Renda, elevou a tributação de IBS de 12% para 18%, elevou a CSL de empresas financeiras, tributou juros sobre capital próprio de 15% para 20%, limitou a compensação de tributo da RFB, colocou o Pé-de-Meia no piso da educação, estabeleceu um teto anual para o pagamento de seguro-defeso, e por aí vai. Isso significou mais R$10,5 bilhões. E pouco menos de um mês atrás foi votada aqui, no Plenário desta Casa, a antecipação de receita de royalties de leilões de petróleo, na expectativa de quase R$18 bilhões, que vão ser antecipados a partir de novembro deste ano.

    Nós estamos falando de recursos que deveriam ir para o Fundo Social e para a habitação, segundo o Governo. Nós estamos falando de R$40,5 bilhões de recursos extraordinários, fruto do descalabro, da falta de cuidado com os recursos públicos deste país. E o Governo agora nos apresenta um novo jabuti, na hora em que os estados e municípios precisam de algum respiro, do ponto de vista fiscal, porque não têm, ao contrário do Governo, um Banco Central, não têm a capacidade de rolar as suas respectivas dívidas através de emissão de títulos de dívida pública – não podem ser irresponsáveis.

    Pois muito bem, o Governo aproveita o mesmo instrumento para conseguir mais um respiro do ponto de vista fiscal, mais um espaço fiscal de R$12,5 bilhões para o próximo ano, que – pasmem! –, para a surpresa de todos nós, é um ano eleitoral.

    Então, em vez de, chegado ao fim, ao ocaso, ao término deste Governo desastroso, nós observarmos alguma responsabilidade do ponto de vista das finanças públicas, o que nós estamos vendo é se dobrar a aposta, é se aumentar o risco, é se quebrar o país porque quem vier atrás terá a responsabilidade de recompor as finanças públicas. Isso está no DNA do Partido dos Trabalhadores.

    Então, alerto os Srs. Senadores que votar...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... na nossa emenda, que é a 569, de autoria dos Senador Izalci Lucas, vai significar a higidez e a manutenção das regras que foram fixadas contábil e fiscalmente por este Governo.

    Nós, aqui da oposição, estamos defendendo um Governo que, parece-me, vive de fancarias, que vive de falar uma coisa e fazer uma outra coisa, mas nós vamos ajudar o Governo: vamos manter o que eles aprovaram através do arcabouço fiscal, vamos impedir mais esse chute na responsabilidade fiscal.

    Então, peço a V. Exas. que votem pela manutenção da Emenda 569.