Orientação à bancada durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências."

Autor
Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Democrático Trabalhista: Sim
Resumo por assunto
Dívida Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Regimes Próprios de Previdência Social, Tributos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 03/09/2025 - Página 78
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC.
Texto integral

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".

    É importante se fazer esse apelo a todos os colegas Senadores, Senadoras, de que não está se abrindo aqui... Quero pedir vênia a todos os colegas que me antecederam e que fizeram a fala no sentido de dizer que se está abrindo insegurança jurídica ou brecha no orçamento ou na execução do orçamento da União ano que vem. Aqui, de forma honesta, o Líder Jaques Wagner esclareceu a todos do Plenário que essa inclusão desse artigo no texto vai resolver não é um problema; eu não acredito que nós vamos olhar o salário-maternidade de mães trabalhadoras que recebem até um salário ou dois salários mínimos como sendo o problema.

    Já se votaram aqui, Senador Cleitinho, tantos projetos, e ninguém falou nada. E dos dois lados. No Governo anterior, eu votei também a favor, Senador Jaques, de vários projetos aqui que abriam crédito fiscal, que abriam aqui orçamento para que o Governo pudesse tocar para frente.

    Agora, garantir R$11, R$12 bilhões para pagar mulheres, mães que tiraram, que precisam tirar sua licença-maternidade? "Ah, mas o Governo inventou." Não inventou, é uma decisão judicial que tem que se cumprir. Só que essa, eu acredito que é uma decisão louvável e tem que se cumprir é feliz, porque dinheiro na mão de mãe, principalmente trabalhadora – e para essas com perfil de pobres, esse dinheiro é um dinheiro justo, é um dinheiro sagrado –, é certo chegar lá para ter comida na mesa, não é para jogo do tigrinho, não é para fazer empréstimo, não é para nada, é para ela colocar ali, num momento em que ela está fora do mercado de trabalho, ela ter a condição mínima de botar comida na mesa e ter tempo para voltar de novo a procurar um espaço no mercado de trabalho.

    Portanto, eu oriento "sim"...

(Interrupção do som.)

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) – ... com muita convicção, Presidente.

    E parabenizo todos que, independentemente de partido... Eu acredito que a orientação teria que ser esta: não é uma emenda de partido, de Governo Lula ou de oposição, é uma emenda que, por erro ou não de uma decisão judicial, questionada ou não – eu não questiono –, no final está acertando, de forma certeira, mães trabalhadoras, pobres, que precisam de oportunidade de ter um tempo para serem reinseridas no mercado de trabalho.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/09/2025 - Página 78