Pronunciamento de Margareth Buzetti em 02/09/2025
Discussão durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 125, de 2022, que "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes".
- Autor
- Margareth Buzetti (PP - Progressistas/MT)
- Nome completo: Margareth Gettert Busetti
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Administração Tributária,
Direito Civil,
Processo Civil:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 125, de 2022, que "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2025 - Página 99
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ANUIDADE, MULTA, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ARBITRAGEM, TRANSAÇÃO, MEDIAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, TRIBUTAÇÃO, LANÇAMENTO, SANÇÃO, MORA, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, REQUISITOS, TERMO, INSCRIÇÃO, EMBARGOS, CODIGO CIVIL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, BENS PENHORAVEIS, EXECUÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE, NORMAS GERAIS, DIREITOS, GARANTIA, DEVERES, PROCEDIMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) – Obrigada, Presidente.
Senador Efraim, hoje esta Casa dá um passo muito importante no combate ao crime organizado. Não é que ele esteja querendo se instalar: ele já se instalou, e é muito mais eficiente e muito mais empreendedor do que o Estado para te cobrar.
Os dos devedores contumazes, que foi um dos projetos que eu sempre cobrava – não é, Senador Veneziano? – uma semana, sim; outra, também, e o Senador Veneziano o estava defendendo na CAE, na CCJ, se não me engano, e agora, a gente vê essa outra versão ... É muito importante para que você incentive as empresas que estão legais, que tenham o mesmo CNPJ, como é o caso da nossa empresa, há 38 anos, com o mesmo CNPJ; e você não vê o Estado dizendo: "poxa, você paga em dia, você é uma empresa legal, você se esforça e você enfrenta dificuldades"... Mas, para quem age ilegalmente, e a gente via no setor de combustíveis, era um caso realmente de polícia. Uma pena que nós perdemos a oportunidade de sermos protagonistas nesse caso se tivéssemos votado anteriormente a essa operação da Polícia Federal. Mas, antes tarde do que nunca. Nós estamos votando.
O senhor está de parabéns, esta Casa está de parabéns por esse relatório brilhante que o senhor está apresentando e já declaro meu voto "sim".
Parabéns a esta Casa.
Obrigada.