Presidência durante a 17ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que institui limite para o pagamento deprecatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. Assinatura da Emenda Constitucional.

Autor
Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Dívida Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Regimes Próprios de Previdência Social, Tributos:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que institui limite para o pagamento deprecatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. Assinatura da Emenda Constitucional.
Publicação
Publicação no DCN de 11/09/2025 - Página 10
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC.
  • ASSINATURA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Assino, neste momento, em conjunto com o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional nº 136, de 2025. (Palmas.)

(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Gostaria de convidar os demais membros da Mesa a aporem as suas assinaturas à emenda constitucional.

(Procede-se ao ato das assinaturas.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Gostaria também, num gesto de reconhecimento à luta, além de todos os integrantes da Mesa da Câmara dos Deputados que, do ponto de vista regimental, carecem de assinar a proposta, e de todos os integrantes da Mesa do Senado, que, nesse gesto de reconhecimento, assinassem o Paulo e o Ricardo a emenda constitucional. (Palmas.)

(Procede-se ao ato das assinaturas.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Ficará registrada na história a presença de V. Exas. como entusiastas e lutadores para que esta conquista acontecesse. (Pausa.)

    Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 136, de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 11/09/2025 - Página 10