O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Senador Mourão, que nesta tarde preside a sessão aqui do nosso Senado Federal, demais colegas Senadores e Senadoras, o que me traz hoje aqui, prezado Presidente, é saudar a sanção da Lei nº 15.206, de 2025, publicada ontem no Diário Oficial da União, que amplia o prazo para regularização dos imóveis da faixa de fronteira em cinco anos, passando de outubro deste ano para o ano de 2030.

    Essa é uma conquista valorosa para os produtores rurais brasileiros, sobretudo aqueles que dedicam suas vidas ao desenvolvimento sustentável e à produção de riquezas em nossas regiões de fronteira. A prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional atende uma antiga reivindicação do setor produtivo, que solicitava mais tempo para concluir os projetos de regularização fundiária. Com essa lei, de autoria do Senador Nelsinho Trad, relatada pela eminente Senadora Tereza Cristina, que contou com meu total apoio, garantimos mais segurança jurídica e tranquilidade para o produtor do campo.

    O prazo anterior deixava milhares de produtores rurais vulneráveis à perda do registro, com certeza, das suas terras. Agora, com a nova legislação, asseguramos tempo adequado para a conclusão dos processos cartoriais, como também reforçamos a estabilidade do campo. É importante destacar que, ao longo da última década, inúmeros entraves dificultavam a regularização fundiária da faixa de fronteira, em razão da ausência de regras claras. A sanção desta lei, portanto, é fundamental para ratificar o registro dos imóveis rurais com área superior a 15 módulos rurais, situados nessas regiões estratégicas.

    Como representante do Estado de Mato Grosso no Senado Federal, reafirmo meu compromisso em apoiar medidas que promovam a segurança jurídica, facilitem o acesso ao crédito e ampliem os benefícios que asseguram a valorização das propriedades. Esse é um passo decisivo para o fortalecimento do setor produtivo para o desenvolvimento nacional. Produtores precisam, mais do que nunca, dessa ratificação para consolidar a sua propriedade.

    Mas, Sras. e Srs. Senadores, aproveito esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, da sociedade e do Governo Federal para outro tema de suma relevância: a segurança em nossas fronteiras. V. Exa., Presidente Mourão, com certeza, conhece bem essas faixas de fronteira brasileiras, tendo em vista que comandou também grande parte do território nacional e sabe que precisamos de boas políticas públicas para darmos segurança a essas faixas de fronteira. O Brasil possui 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, abrangendo 11 estados, 588 municípios e 27% do território nacional. Só o Estado de Mato Grosso possui 700km de fronteira seca. Essa extensão continental, que deveria ser motivo de orgulho e de integração, infelizmente se converte em rota para crimes cada vez mais frequentes, sobretudo o tráfico de drogas, de armas e de veículos roubados.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – A população brasileira não suporta mais tanta violência. É urgente reforçarmos o aparato, a inteligência e as políticas públicas voltadas para a proteção das nossas divisas. Por isso, Sr. Presidente, apresentei, em 2019, o Projeto de Lei 2.519, já aprovado no Senado, que aguarda votação na Câmara dos Deputados. Esse projeto destina 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para investimentos em segurança de fronteira. Hoje, não há, no fundo, qualquer previsão que vincule recursos específicos para essa área tão estratégica. A aprovação desse projeto é fundamental e deve ocorrer com a urgência que o tema exige.

    Mas, Sras. e Srs. Senadores, concluindo, a sanção da Lei nº 15.206...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... de 2025, é uma vitória para o campo – volto a repetir –, para a produção e para a justiça fundiária, mas não podemos esquecer que a segurança de nossas fronteiras também é uma condição essencial para a tranquilidade do povo brasileiro e para a soberania nacional.

    Que possamos seguir avançando juntos: garantindo a regularização fundiária, estabilidade no campo e segurança nas fronteiras! Portanto, o Brasil merece este nosso compromisso. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) – Cumprimento o Senador Jayme Campos pelo importante pronunciamento a respeito da nossa questão, não de fronteira, nas fronteiras, porque temos fronteiras consolidadas com todos os dez países diferentes. Somos um dos raros países no mundo que tem isso. Mas V. Exa. alertou muito bem para a questão da segurança, e aí a gente lembra que o Exército Brasileiro tem um projeto que se chama Sisfron exatamente para tratar dessa questão da segurança que se arrasta pela falta de previsibilidade orçamentária com que as Forças Armadas sofrem.

    Em relação ao projeto das propriedades, segurança jurídica e, tendo gente estabelecida na fronteira, melhora a segurança.

    Parabéns, Senador Jayme Campos!

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Eu é que agradeço a V. Exa.