O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Senadores, Senadoras, volto a falar sobre esse tema muito importante, e os olhos da sociedade estão voltados para esse tema hoje, que foi o assassinato do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado Ruy Fontes, covardemente assassinado ontem numa emboscada no Estado de São Paulo. Ao que tudo indica – e as investigações vão confirmar ou não esse fato – foi um atentado praticado pelo crime organizado. E o Delegado se notabilizou na sua carreira pelo enfrentamento dessas organizações criminosas, especialmente o PCC.

    Olha, nós não podemos perder essa guerra contra o crime organizado. E, para que nós não percamos essa batalha, nós precisamos proteger os agentes da lei que assumem os riscos de realizar esse enfrentamento, sejam eles policiais, sejam eles juízes, sejam eles membros do Ministério Público, sejam eles até agentes públicos de outras carreiras. Vamos colocar o exemplo da recente operação feita contra a infiltração do crime organizado no mercado de combustível, em que havia a presença de agentes da Receita Federal e agentes da Receita estadual. O que nós não podemos fazer é colocar essas pessoas na linha de frente contra o crime organizado e simplesmente deixá-las depois desabrigadas e sem qualquer proteção. O Delegado era aposentado e, por conta dessa condição, não teve a proteção necessária.

    E aqui eu lembro a esta Casa um projeto da minha autoria, que apresentei ainda em 2023, o Projeto de Lei 1.307, de 2023, e que apresentei por conta, inclusive, da minha experiência de ter sido ameaçado pelo crime organizado em retaliação ao trabalho que fiz como Ministro da Justiça e Segurança Pública. Apresentei esse projeto, que teve um trâmite acelerado perante o Senado Federal – foi aprovado rapidamente na CCJ, até por unanimidade – e foi para a Câmara dos Deputados. Lá foi aprovado na CCJ e aguarda a votação pelo Plenário daquela Casa.

    Entre as várias medidas que nós colocamos, uma delas deve ser destacada para este momento, que é a previsão para que agentes da lei, sejam da ativa, sejam também aposentados, possam receber a proteção da polícia, quando mesmo aposentados ainda se encontrem em uma situação de risco em decorrência do exercício da função pretérita, porque, em relação àqueles que enfrentam o crime organizado, o risco não acaba com a inatividade, o risco não acaba com a aposentadoria. É exatamente o contrário: o risco se acentua, especialmente porque, fora da ativa, o policial, o juiz, o promotor deixa de circular tão frequentemente perante os círculos da Justiça ou da polícia e fica mais exposto a eventuais ataques praticados pelo crime organizado.

    Nós temos, inclusive, situação pessoal relatada pelo próprio Promotor Lincoln Gakiya, que é também um daqueles que está na linha do frente contra o crime organizado, que terá em breve tempo de aposentadoria e terá dificuldades para se aposentar porque, se se aposentar, também corre o risco de perder essa proteção, mas não é apenas o Ruy Fontes, não é apenas o Lincoln Gakiya, existem aí centenas de servidores públicos, policiais, juízes, promotores e de outras carreiras que se expõem cotidianamente ao enfrentamento do crime organizado. Se nós não dermos a ele proteção... Veja, não é um privilégio, é uma proteção necessária para que eles possam cumprir e bem desempenhar a sua função.

    Ninguém fica feliz de ter que ter proteção, de ter que usar carro blindado, de ter que ter policiais ali na sua escolta, porque isso, na verdade, acaba também gerando restrições na privacidade e na liberdade desse indivíduo. Então, não existe nenhum privilégio aqui que nós estamos discutindo ou defendendo; pelo contrário, é uma proteção necessária da lei.

    Eu quero aqui registrar também, neste momento, a minha solidariedade à família do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil Ruy Fontes, aos seus amigos, aos seus colegas policiais, a todos aqueles que admiram o seu trabalho.

    Eu era Ministro da Justiça e Segurança Pública e nós tivemos a oportunidade, lá no final de 2018, quando eu ainda estava no Governo de transição e, depois, em 2019, de organizar em conjunto uma grande operação contra o crime organizado, que foi a transferência das lideranças do PCC dos presídios estaduais de São Paulo para presídios federais de segurança máxima.

    Diziam que não podia ser feito, diziam que, se isso fosse feito, haveria uma retaliação contra o país, haveria um salve geral do PCC em todo o país. Com os cuidados que foram tomados... E foram vários órgãos envolvidos: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Polícia Civil de São Paulo, Polícia Militar de São Paulo, as Forças Armadas, os policiais penitenciários estaduais de São Paulo. Na verdade, todo o país nós colocamos em alerta para que não houvesse uma reação do PCC.

    Tivemos uma transferência exitosa, sem intercorrências, e não tivemos, na sequência ali, uma rebelião – vamos colocar assim – do PCC contra a população, contra as autoridades, como havia ocorrido lá em 2006. Para isso nós tivemos gente corajosa no comando das respectivas instituições e órgãos, e o Delegado Ruy Fontes, então Delegado-Geral da Polícia Civil, foi um desses valentes que colocou a sua pessoa, os seus serviços, para fazer o que tem que ser feito, para que nós pudéssemos combater incansavelmente o crime organizado.

    Não merecia o que aconteceu ontem, mas nós precisamos reconhecer aqui a sua valentia e, igualmente, o seu heroísmo no enfrentamento do PCC. Que Deus o tenha, que Deus o receba no saguão dos heróis após esse acontecimento.

    Tenho certeza de que ele está sendo também valorizado onde merece ser valorizado, mas precisa igualmente ser valorizado na nossa memória.

    É isso, Presidente.