O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão Senador Humberto Costa, Senador Paulo Paim, Senador Fernando Dueire, demais Senadoras e Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos assistem.

    Eu espero, sinceramente, que essa PEC das prerrogativas – ou da blindagem – não seja sequer analisada aqui no Senado Federal. Já me manifestei contrário a essa proposta de emenda à constituição. Ela é inoportuna e indefensável, no momento em que nós vivemos, no país, a busca pela transparência, Senador Cleitinho.

    Neste exato momento, a Câmara dos Deputados está votando uma emenda aglutinativa para voltar o voto secreto, inclusive, para que os processos de Parlamentares sejam deliberados sem qualquer transparência, autorizados pela Casa. Foi um destaque do Partido Novo que conseguiu reestabelecer o voto aberto em casos como esse, embora no texto principal...

    Eu entendo a postura de alguns Parlamentares de tentarem fugir da – vamos supor – chantagem institucional que muitas vezes ocorre, porque o fim do foro privilegiado não foi votado ainda lá na Câmara dos Deputados. É algo que foi aprovado nesta Casa há sete anos e que é a trava do mecanismo que gera impunidade, que gera corrupção, porque fica tudo na mão dos ministros do Supremo – os processos de Deputados e Senadores, dos seus correligionários – e, obviamente, fica um Poder protegendo o outro. É natural, é a trava no mecanismo.

    Então, em vez de votar, Presidente, o fim do foro privilegiado, que está prontinho na mesa do Presidente da Câmara, o que eles fazem? Colocam uma PEC que amplia o foro privilegiado.

    Nesse texto que está lá na Câmara – já foi aprovado em primeiro turno –, Presidente de partido vai ter foro. Você já pensou o troca-troca que seria se essa loucura fosse aprovada? É escancarar, realmente, a impunidade, inclusive, não apenas para corruptos, mas para pedófilos, assassinos, estupradores. A gente não tem, absolutamente, como votar a favor disso.

    Eu quero deixar muito claro que eu sempre lutei a favor da transparência, desde o dia em que eu cheguei. O Senador Fernando Dueire não estava aqui ainda, mas eu fui ameaçado, nas entrelinhas, no dia da minha posse, quando eu lutei pelo voto aberto para Presidente da Casa. E foram colocados, nas mesas dos Senadores, uma matéria e o Regimento, dizendo que isso poderia gerar cassação, se mostrassem o voto. Eu disse, na época: "Se eu for cassado por ser transparente com quem me elegeu, no primeiro dia assumindo essa missão aqui no Senado, eu serei cassado com muita honra e volto de cabeça erguida para o meu Estado do Ceará", porque seria trair o povo cearense se eu não apresentasse o meu voto, o que eu faço em toda eleição de Presidente desta Casa. Então, eu sou totalmente a favor do voto aberto.

    Inclusive, na época, o Presidente eleito foi o Davi Alcolumbre, o Presidente atual, que prometeu, no seu discurso de posse, acabar com o segredismo na República. E nós conseguimos aqui uma PEC com a maioria dos Senadores assinando, inclusive, número suficiente para que a gente pudesse votar, e nunca foi votado nesta Casa. Mas o sonho não acabou: água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Nós vamos, sim, mais cedo ou mais tarde, conseguir essa conquista, porque é um clamor natural da sociedade.

    Essa questão do voto secreto para a abertura de processo de Parlamentar, que está nesse texto vergonhoso da Câmara dos Deputados, tem cinco pontos que eu considero essenciais: primeiro, o que a gente jamais poderia aceitar é a falta de transparência; segundo, como é que o eleitor vai avaliar o seu representante quando ele esconde o que pensa; terceiro, diminui a responsabilidade do Parlamentar naquela matéria, naquele caso específico. Como é que ele vai estudar profundamente aquilo para defender a sua ideia? Ele não vai, vai ser um discurso raso, aliás, vai ser um estudo muito superficial que vai esconder... A partir do momento em que ele esconde o voto, não precisa estudar a matéria. Outra coisa: o anonimato ajuda a corrupção e negociatas em portas fechadas. Isso traz o voto secreto. E a representação perde completamente o sentido – completamente. Você que vota num Parlamentar pelas ideias dele não vai saber o que é que ele está votando do seu interesse?

    Então, é estarrecedor, em pleno século XXI, a gente perceber que um projeto que poderia ser interessante, garantindo a imunidade parlamentar que hoje está ameaçada de morte no Brasil, até de fala em tribuna... Tem Parlamentares hoje sendo indiciados pela Polícia Federal. Que democracia é essa? Só se for a relativa do Lula – aí, sim –, mas não é democracia você ter hoje Parlamentares que pensam duas vezes no que é que podem falar, Senador Plínio Valério, de uma tribuna de uma Casa.

    É isso que está acontecendo. Nós temos hoje pessoas que não podem dar entrevistas no Brasil, num país que deveria ser livre. Por exemplo, o ex-assessor internacional do Governo anterior, Filipe Martins, não pode dar entrevista; está proibido pela Justiça. O próprio ex-Presidente da República Jair Bolsonaro não pode dar entrevista. Vários jornalistas fora do Brasil com conta bancária congelada, rede social bloqueada e até passaporte retido, coisa que você só via no nazismo, hoje acontece no Brasil. Como é que se diz que tem democracia?

    Então, a ideia é de deixar mais claro ainda do que está no art. 53: o direito a quaisquer palavras, voto e opinião do Parlamentar – algo natural de um Parlamento, onde você está representando a voz de milhões –, hoje ameaçado, caminhava para se ter uma imunidade Parlamentar – deixo claro isso –, para tirar das mãos do ministros de Supremo essa subjetividade. Mas o que está acontecendo nessa PEC é o inverso. Está se ampliando o foro, inclusive para dono de partido, para Presidente de partido, algo que não tem o menor cabimento.

    Então, ficou um monstrengo essa PEC, que pode ter iniciado com o nome de PEC das Prerrogativas, mas eu vejo...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que chegou a um ponto de PEC, realmente, da blindagem, e eu ratifico o meu voto contra.

    Mas quero parabenizar o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, que hoje deu uma declaração a um grande veículo de comunicação tradicional, dizendo que ela deve ser enterrada no Senado Federal, se posicionando contra, porque vai na contramão dos interesses da população – e realmente vai, Sr. Presidente.

    Então, esses cinco minutos, que generosamente o senhor me deu, vou deixar de crédito para uma outra oportunidade, porque, efetivamente, tem os colegas aqui que vão falar e, sobre esse assunto, eu quero deixar muito clara e transparente a minha posição.

    Que Deus abençoe o Brasil!

    Não a essa PEC da Blindagem, a essa PEC das Prerrogativas.

    Muito obrigado.