O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Querido, que grande alegria poder compartilhar consanguineamente dessas nossas relações, que se fortaleceram, muito substantivamente, nesses últimos quase sete anos. O meu respeito, o meu reconhecimento e o meu carinho à sua fidalguia, aos seus sempre presentes gestos de generosidade.

    Presidente, muito brevemente – teremos atividades daqui a poucos minutos –, não me sentiria bem sem poder registrar aqui a surpresa e a indignação com que assistimos entre ontem, noite, e hoje, madrugada, quando a Câmara dos Deputados... Com o devido respeito, Presidente, porque, evidentemente, não estamos aqui, meus queridos companheiros de trabalho, que nos dão as devidas sustentações, para que possamos exercer os nossos mandatos – a Agência Senado –, para desconhecer as atribuições do Parlamento, da Câmara Federal. São legítimas, são republicanas e são de direito, mas também não podem ser subtraídas as nossas condições de fazer algumas considerações, abordagens e críticas – penso eu que essas são extremamente pertinentes para o momento, Presidente Chico Rodrigues.

    Ao que assistimos ontem, na Câmara Federal, por uma decisão da Mesa Diretora, pelo seu Presidente, de colocar, pautar e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, que foi batizada como a PEC da blindagem, proteção aos agentes políticos, àqueles que exercem os seus mandatos... Muitos falam PEC da blindagem, outros falam – sobre ou sob aspectos – PEC da impunidade, outros também a mencionam como PEC do vale-tudo. Por quê? Porque, evidentemente, de forma que a mim me parece inoportuna, excrescente, fugindo a tudo aquilo que poderíamos entender como razoável, a Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, exercendo os seus reconhecidos direitos já, de votos a exposições, traz-nos, de fato, uma demonstração de não reconhecimento à sociedade brasileira. Poderíamos falar em um tapa na face da sociedade brasileira, quando aprova uma proposta de emenda à Constituição que garante privilégios e reserva aos maus políticos, aos maus agentes políticos, àqueles e àquelas que exercem mandatos, muito além daquilo que sugerível fosse e é constitucionalmente previsto.

    Quando essa proposta de emenda reserva ao Parlamento a condição de dizer que o Parlamentar, Deputado ou Senador, por exemplo, ao cometer uma prática delituosa, criminosa, tipificada no Código Penal, só será processado, só estará diante das responsabilidades de responder perante as instâncias constitucionais, se houver uma autorização com um quórum qualificado de maioria absoluta, isso é a garantia da impunidade, Presidente Chico Rodrigues; é a garantia da impunidade, é estimular a esse agente político que esteja no mandato, que, se desejar, dolosa e deliberadamente, praticar, cometer um ato previsto e tipificado no Código Penal: eu estarei preservado, porque o corpo, porque o sentimento corporativista da Casa me reservará as condições de não responder.

    A mim, me parece ignóbil; a mim, me parece claramente abjeta essa decisão; a mim, me parece claramente atentatória à sociedade brasileira. Eu lamento, profundamente, que as Sras. e Srs. Deputados Federais tenham aprovado essa matéria no dia de ontem, se estendendo ao dia de hoje, inclusive com a preservação de um dos dispositivos, que é o voto secreto, que é ainda mais a preservação desse corporativismo, ainda mais a identificação desse sentimento de corpo que preserva, que reserva, que protege o agente que comete o ato atentatório e que não leva em consideração a sociedade.

    Pois bem, como se não bastasse, Presidente Chico Rodrigues, foram além, quando incluem os presidentes de partidos de legendas em nível nacional e que têm assento e representatividade nas Casas Congressuais, para que estes estejam incluídos na condição de detentores do foro especial e sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

    A mim, me parece, mais uma vez – repito-me –, Senador Chico Rodrigues, um escárnio, uma provocação, um deboche com a sociedade brasileira. Já disse e me antecipo, desde cedo – assim fiz questão de me dirigir à sociedade paraibana e à sociedade brasileira –, porque, afinal de contas, estamos a falar sobre assuntos gerais.

    O meu posicionamento, no instante em que estivermos diante da discussão sobre essa matéria, é o de me opor diametralmente, contrário, portanto, ao seu conteúdo. Eu lamento, lastimo, deploro que a Câmara dos Deputados, que a Presidência da Câmara dos Deputados tenha assumido essa postura – na verdade, ausência de postura –, ao apresentar a PEC da blindagem, a PEC da impunidade.

    Nós não podemos responder aos anseios desejados da população com gestos que não correspondem à sua ansiedade, ao seu desejo, à sua expectativa. Pela expectativa que nós temos, pelo reconhecimento que nós identificamos da postura equilibrada, racional, extremamente definida pelos seus traços que traduzem o seu perfil e as suas características de bom condutor desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre não haverá de dar sequência a essa proposta. É uma violência, é uma agressão, é um atentado, é uma provocação; repito: é um deboche que a Câmara Federal faz, pratica e impõe à sociedade brasileira.

    Nós não poderíamos, não poderemos e não podemos reagir senão nos opondo. Eu registro aqui, reitero aqui, reconheço aqui a posição firme e forte do Presidente Otto Alencar, da Comissão de Constituição e Justiça, que nega de fato a tramitação e assim deve – e assim deve –, porque é algo que nos chama negativamente...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... ao nosso reconhecimento.

    Portanto, Presidente Chico Rodrigues, os meus mais profundos e reconhecidos registros de negação a essa iniciativa que foi adotada de uma forma extremamente infeliz, impertinente e inoportuna da Câmara dos Deputados contra a sociedade brasileira, estabelecendo castas, firmando brasileiros que têm esse privilégio.

    Imaginemos nós, e lá está previsto – Presidente Chico Rodrigues, para encerrar –, que um Parlamentar que pratique, que cometa, que se apresente na condição de ter cometido um ato tipificado no Código Penal estará sujeito à condição de preservado...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... de resguardado, de escudado, se o seu corpo colegiado o preservar através dos votos de uma maioria absoluta. Isso é altamente questionável.

    Se um cidadão... E, diga-se, a minha dúvida, a minha interrogação era: sobre quais crimes? Quaisquer crimes, sejam esses de menor monta, sejam aqueles de maior gravidade. Fossem aqueles que estivessem no rol dos crimes hediondos, as ações penais estarão sujeitas a uma autorização da Câmara Federal, se essa autorização alcançar um quórum qualificado de maioria absoluta. Imaginem os senhores e as senhoras o quão difícil é alcançar esse...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Agradeço a sua atenção, Presidente Chico Rodrigues, mas eu não queria deixar de fazer esse registro. Inclusive haverei de provocar, de sugerir à Liderança do MDB que nós nos reunamos e, de forma uníssona, nos posicionemos aqui no Senado, caso venha a ser pautada, caso venha a tramitar no Senado Federal, com um posicionamento contrário a essa indecorosa matéria que a Câmara dos Deputados – das Sras. e dos Srs. Deputados – apreciou no dia de ontem.

    Muito grato pela sua atenção, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Meu caro Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. é muito seguro com o sentimento das ruas, da população e, acima de tudo, da moralidade. V. Exa. faz um comentário, de uma forma muito educada, de uma forma muito respeitosa, a essa PEC 3, a PEC das prerrogativas, como na verdade foi apresentada pela Câmara dos Deputados. Ontem, obviamente, o Brasil inteiro assistiu, até a madrugada, à discussão e à posterior votação dessa PEC, que vem atender a interesses setoriais de grupos políticos ou não. Na verdade, apenas de forma contemplativa, nós assistimos, lá na Câmara dos Deputados, à aprovação em dois turnos. Tenho certeza de que, aqui no Senado, também ela deverá ser apresentada, mas não logrará êxito, porque nós – acredito que a grande maioria dos Senadores – temos essa consciência de que essa, como está sendo chamada PEC da blindagem, não vai elevar em nada – pelo contrário – a classe política brasileira e, acima de tudo, o Congresso Nacional. Esta legislatura ficaria marcada exatamente por uma decisão que vai na contramão da história.

    Portanto, o pronunciamento de V. Exa. tecnicamente foi muito didático e claro para a opinião pública brasileira que nos assiste e tem, na verdade, no seu colega Senador da República do Estado de Roraima Chico Rodrigues, um seguidor nesse sentido de nós rejeitarmos também essa PEC.

    Parabéns a V. Exa.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Presidente.