O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) – Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Amin.

    Meus queridos Senadores e Senadoras, eu subo a esta tribuna aqui estarrecido. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, na surdina da noite, a chamada PEC da blindagem, mas eu ouso dizer que essa PEC não é só da blindagem, ela é a PEC da impunidade, ela é a PEC do estímulo à criminalidade.

    Como é que você acha razoável que nós Parlamentares, que já temos o foro privilegiado...? E eu já acho isso um absurdo, porque todos somos iguais perante a lei. O art. 5º da Constituição Federal é claro: todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual... Agora, quando um Parlamentar pratica um crime, sendo ele comum ou não, imaginem... A Constituição Federal determina que um Parlamentar somente possa ser autuado em flagrante de crime inafiançável. Autuado em flagrante de crime inafiançável, a Casa tem que deliberar sobre a manutenção ou não daquela prisão. Então, hoje, essa votação é aberta, e você delibera se aquele Senador tem que permanecer preso ou não ou se vai continuar a persecução criminal contra ele. Ora, os meus eleitores do Estado do Espírito Santo têm o direito de saber efetivamente como eu votei. Agora, o que nós estamos fazendo – nós, não, a Câmara dos Deputados está fazendo – é inverter essa lógica. Ela está determinando que a votação seja secreta, ou seja, é para garantir a impunidade, porque, entre a fundamentação para a manutenção daquela prisão em flagrante, os pares vão, de forma sigilosa, de forma conivente, beneficiar esses Parlamentares. Imaginem um Parlamentar preso em flagrante por um crime de estupro, de corrupção ativa, de corrupção passiva, de peculato, de crimes contra a ordem tributária, e ele e nós aprovarmos essa PEC que vai garantir a blindagem desse Parlamentar e a não manutenção daquela prisão.

    Hoje funciona assim: o Supremo começa a instaurar aquele procedimento, manda aqui para a Casa, e a Casa suspende ou não aquela investigação. O que nós estamos fazendo é invertendo: nós não vamos mais permitir que o Supremo assim o faça. Isso é um absurdo!

    Eu acho que tínhamos que acabar, inclusive, com o chamado foro privilegiado. Nós temos que entender que, no Brasil, o que me faz diferente de um pintor, de um pedreiro, de um professor, de um advogado, de um policial, de um dentista, de um médico, de um trabalhador? Todos somos iguais perante a lei.

    Quem nada deve nada teme. E agora se vem estabelecer essa votação sigilosa, esse subterfúgio, essa impunidade, essa blindagem para garantir a impunidade desses Parlamentares que praticam efetivamente crime.

    Eu acho que o Senado tem que dar uma resposta. Nós temos que sepultar essa PEC da blindagem aqui, porque há tantos assuntos, nós temos tantos temas para votar de interesse nacional, e nós estamos aí advogando em causa própria quando a Câmara dos Deputados, na sua grande maioria, assim o faz. Eu tenho certeza de que este Senado não vai colocar a digital para aprovar essa PEC. Nós temos que dar um basta e enterrar, sepultar de uma vez por todas essa PEC da blindagem. Não terá meu voto, não terá minha digital, e eu espero que os colegas tenham a altivez de assim o fazer também. Como você vai explicar e vai determinar que essa manutenção ou o prosseguimento... Ela, inclusive, impede a expedição de medidas cautelares! Olhem! Não pode ser feita busca e apreensão em Parlamentar; não pode ser feita quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico... Ora, todos somos iguais perante a lei! Quem fez coisa errada que arque com as consequências, penal, civil e administrativamente. Então, essa PEC tem que ser sepultada aqui pelo Senado Federal.

    E eu espero que a população esteja cada vez mais vigilante para efetivamente fiscalizar e cobrar de nós Parlamentares a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei.

    Obrigado, Sr. Presidente.