A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Mais uma vez venho aqui à tribuna, agora para falar de um assunto que para mim foi muito importante, que representou verdadeiramente a vontade democrática do povo brasileiro.

    Neste domingo nós tivemos uma demonstração inequívoca da vontade da população brasileira. Milhares de pessoas foram às ruas em protesto contra dois temas em pauta neste Parlamento: o primeiro, a PEC 3, de 2021, que ficou conhecida como a PEC da blindagem; o segundo é o Projeto de Lei 2.162, de 2023, que prevê anistia para os ataques contra o Estado democrático de direito, para aqueles que depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal e tentaram desrespeitar os resultados das urnas.

    Quanto à PEC da blindagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, é preciso dizer que a chamada PEC da blindagem representa um grave retrocesso a esta nação. O Congresso Nacional decidiu esse tema em 2001, por meio da Emenda Constitucional nº 35, que representou uma importante alteração à Carta Magna.

    Não se pode confundir o instituto da imunidade parlamentar com a impunidade. A imunidade parlamentar é uma garantia que já existe em diferentes formatos nos países democráticos do mundo todo. É uma prerrogativa – não um privilégio – do próprio Parlamento como instituição, antes de ser direito dos seus membros. Essa imunidade, que nos garante a impossibilidade de sermos punidos por palavras, opiniões e votos emitidos no exercício do mandato, já existe em nossa legislação. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Deputadas, no entanto, é uma verdadeira impunidade, contrária ao interesse público.

    Para se ter uma ideia da gravidade, pensem que, pelo contexto aprovado, um Parlamentar que tenha praticado violência doméstica, familiar, contra sua companheira, ou mesmo um feminicídio, se não tiver sido pego em flagrante, não poderá ser processado, a não ser com a licença de seus pares. E mesmo a prisão em flagrante poderá ser relaxada, caso os pares assim decidam, em votação secreta!

    Olha a profundidade exatamente do que a gente está acabando de falar aqui: é a impunidade aos Parlamentares e, além da impunidade, a possibilidade ainda, se assim forem pegos em flagrante, de terem o voto secreto para serem absolvidos. Isso aqui é gravíssimo, é realmente um retrocesso.

    A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) – Senadora Augusta, eu pediria um aparte. É possível?

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – É claro, Senadora. Vou só eu terminar aqui e já concedo o aparte, com o maior prazer.

    Pasmem, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o voto será secreto, pelo texto que chegou a esta Casa. O Congresso Nacional acabou com o voto secreto, nos casos de perda de mandato de Deputado e de Senadores e Senadoras e de apreciação de veto, com a Emenda Constitucional nº 76, de 2013. Foi um importante avanço nas transparências das atividades parlamentares.

    Nossa democracia hoje já não permite votos às escondidas. A população espera mais de nós. O povo brasileiro espera realmente a transparência, que nós temos a obrigação de dar. A vida pública e o funcionamento das instituições do Estado devem ser regidas pela necessária transparência e publicidade. A vigilância cidadã pela sociedade sobre os atos do Congresso Nacional, dos Deputados Federais e Deputadas, das Senadoras e Senadores da República, deve ser constante. A legislação brasileira assegura o voto secreto ao cidadão eleitor, mas os representantes políticos estão sujeitos aos princípios republicanos da publicidade e da democracia, que os obrigam a prestar contas com o seu comportamento ao eleitor e à sociedade.

    A Bancada do Partido dos Trabalhadores e trabalhadoras do Senado Federal se manifestou, por unanimidade, contrária à PEC da blindagem. Nossa bancada considera essa proposta um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã, de 1988.

    O mandato não é salvo-conduto para a impunidade. Os representantes do povo jamais podem buscar refúgio em prerrogativas que os transformem em uma casta de intocáveis. Nós Parlamentares não somos diferentes de ninguém. Nós temos que ser julgados pelos atos e, se assim comprovados, também penalizados.

    Portanto, Sr. Presidente, eu louvo as declarações também do Senador Otto Alencar – eu quero aqui louvar –, Presidente da CCJ, de que nós precisamos sepultar essa proposta de uma vez por todas aqui no Senado Federal. E espero que façamos isso com a maior brevidade possível. E quero já aqui ressaltar o papel do Senado Federal em realmente rejeitar essa proposta, já parabenizando todos os Senadores e Senadoras que já vi que se manifestaram realmente contra essa PEC da blindagem.

    E agora, quanto ao segundo tema, Sr. Presidente, nossa legislação prevê punições por tentativa de abolição do Estado de direito e do golpe de Estado, bem como por depredação ao patrimônio público. Como bem ressaltou nosso Presidente Lula, na abertura da Assembleia das Nações Unidas, da ONU, hoje pela manhã, houve um julgamento com amplo direito de defesa, prerrogativa que costuma ser negada pelas ditaduras. Olhem a gravidade do retrocesso que é realmente a gente voltar a ter as ditaduras, que não dão nem a garantia da ampla defesa.

    Faço minhas as palavras do Presidente Lula: "Não há pacificação com impunidade", "O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades".

    Aliás, hoje, na ONU, o Presidente Lula foi aplaudido diversas vezes durante seu discurso, em que defendeu a paz, a democracia, a justiça social no mundo – valores que queremos aqui também no nosso país. Sobretudo, defendeu a democracia brasileira, porque o Brasil realmente é das brasileiras e dos brasileiros.

    Lula, que tirou o Brasil duas vezes do Mapa da Fome, observou com propriedade que o vigor das democracias pressupõe a redução das desigualdades e a garantia dos direitos elementares, como alimentação, segurança, trabalho, moradia, educação, saúde, direito das mulheres.

    E mais: Lula observou que a democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares, ou quando se fecham as portas aos imigrantes.

    Por isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, faço coro com o nosso Presidente Lula ao considerar que a única guerra de que todos podemos sair vencedores é a guerra contra a fome e contra a pobreza.

    É importante que esta Casa e a Câmara dos Deputados e Deputadas deem uma resposta para as necessidades e os anseios da população brasileira. Nossa atuação deve sempre ser pautada pelo interesse público.

    Precisamos dar um fim, de uma vez por todas, tanto à PEC da blindagem quanto ao projeto da anistia.

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – Precisamos nos dedicar aos temas que realmente fazem a diferença na vida da população brasileira, como a redução de Imposto de Renda para as pessoas que ganham até R$5 mil, uma proposta do Governo Federal, do Presidente Lula, que tramita na Câmara, e que nós aqui temos também a oportunidade de apreciar lá na Comissão de Assuntos Econômicos; e também a reforma da segurança pública e a melhoria da saúde da população, com o programa Agora tem Especialistas, que vai reduzir o tempo de espera por atendimento no Sistema Único de Saúde.

    Eu quero aqui conceder o aparte para minha querida amiga Senadora Jussara, que pediu, se assim o Presidente permitir – só mais um minuto.

    A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para apartear.) – Boa tarde, Presidente.

    Cumprimento a Senadora Augusta pelo seu posicionamento com relação à PEC da blindagem.

(Soa a campainha.)

    A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) – É uma Parlamentar que se coloca sempre ao lado do povo.

    Eu também me posiciono de forma clara e inegociável contra a chamada PEC da blindagem, e o faço em respeito ao povo brasileiro, que não aceita retrocessos nem conchavos que coloquem em risco a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos.

    Essa proposta, Senadora Augusta, não é sobre proteger a democracia, mas sim sobre blindar privilégios. Ela tenta criar uma barreira para que determinados grupos e autoridades fiquem imunes à fiscalização e ao alcance da Justiça.

    Ora, como representantes do povo, temos o dever de prestar contas. Ninguém está acima da lei. A Constituição já garante as prerrogativas necessárias para...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) – ... para o exercício livre do mandato parlamentar. O que não podemos admitir é transformar a imunidade em impunidade.

    Meu voto é contra porque acredito em uma política limpa, fiscalizada e comprometida com os interesses da sociedade.

    Voto contra porque não estou aqui para proteger os colegas ou partidos, mas para proteger o Brasil.

    Essa PEC da blindagem não fortalece o Parlamento, ela enfraquece a confiança popular nas instituições; e a confiança, uma vez perdida, é difícil de reconquistar. Por isso, reafirmo: meu voto é contra, e seguirei sempre ao lado da transparência, da ética e do povo brasileiro.

    Mas quero também parabenizar o Presidente Lula pelo seu brilhante discurso hoje na ONU. Mais uma vez, ele mostra como é...

(Soa a campainha.)

    A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) – ... ser um grande gestor, ser um grande Presidente, mais uma vez defendendo a nossa democracia.

    Parabéns, Presidente Lula! E quero agradecer aqui à nossa querida Senadora Augusta Brito.

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) – Obrigada. Obrigada, Presidente.