O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores – não posso deixar de cumprimentar de maneira muito efusiva o Senador Paulo Paim –, eu inicio as minhas palavras exatamente pelo assunto que o Presidente Humberto Costa assinalou.

    A Comissão de Constituição e Justiça, numa sessão de elevado nível político, jurídico e, acima de tudo, de civismo, decidiu, com muita maturidade e por unanimidade, não aceitar, ou melhor, rejeitar, a PEC 03, de 2021.

    É sobre isso que eu quero assinalar e repisar o meu voto. Por que votei contra? Votei contra pelo excesso de pecados que ela carrega, uma vez que tem que vir aqui ainda. Qual é o principal pecado? Ela generaliza crimes comuns – corrupção, tráfico, envolvimento com organização criminosa – com crimes de opinião. Estes devem ser protegidos, ou seja, os Parlamentares devem desfrutar da chamada imunidade material por opiniões e por palavras que proferem em função do exercício do seu mandato. Isso é elementar, é uma conquista que tem pelo menos 810 anos, desde a Magna Carta da Inglaterra. Só que o acúmulo de questões que podem ser criminalizadas, beneficiadas pela prerrogativa parlamentar, corrompeu a proposta.

    O segundo erro foi estender prerrogativas. Vejam bem, o Senado Federal, por unanimidade, aprovou o fim das prerrogativas do foro privilegiado. De vez em quando ele ressuscita, como ressuscitou recentemente no julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro, quer dizer, mesmo já tendo saído do posto, ele e tantos outros ainda foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal, à Primeira Turma, no caso, como se fosse isto uma prerrogativa, e não uma marcação. O fato de passar para o Senado a desagradável tarefa de dizer não à inclusão de um outro tipo com esta prerrogativa, que seria o de presidente de partidos, é demais.

    E, finalmente, o voto secreto. O voto secreto, para casos tais, foi erradicado em 2001. Portanto, não cabe ressuscitá-lo e, por esta razão, por estes três pecados gravíssimos, nós tínhamos que votar contra. Não para fazer um desaforo à Câmara, uma vez que praticamente todos os partidos tiveram Parlamentares que deram respaldo a esta PEC nº 3 na sessão da semana passada.

    Portanto, está justificado. Foi uma iniciativa que se degradou pela inclusão de outros interesses na pauta de uma proposta que deveria assegurar, sim, a liberdade de expressão no exercício do mandato parlamentar. Este capítulo está encerrado, e o Congresso acho que se redime do erro que estava sujeito a praticar.

    Agora, eu quero lembrar que esta matéria foi votada juntamente com a urgência, Senador Girão, do projeto da anistia, que alguns querem transformar em projeto de dosimetria de pena, alegando que não se pode dar anistia a condenados ou réus de crimes contra a democracia. Crimes como o golpe de Estado, a meu ver, e eu vou continuar pensando assim, ainda que respeite decisões do Supremo... O golpe de Estado para o dia 8 de janeiro é uma narrativa, não é um fato, não é um fato inconteste, e vão continuar sendo geradas discórdia e controvérsia a respeito desta decisão. Mas, mesmo respeitando-a e invocando o princípio da anistia, há quem diga que ela não cabe, já que alguém foi condenado por golpe de Estado, não cabe a anistia. Não é verdade.

    O Constituinte decidiu sobre essa questão e decidiu com votação nominal. O Deputado Carlos Alberto Caó, que, como sabe o Senador Paulo Paim, e confirmou isto hoje, teve um grande papel na defesa das causas contra o racismo, como Deputado constituinte do PDT, apresentou emenda e destaques que versam sobre este assunto, ou seja, o autor, Constituinte Carlos Alberto Caó, propugnou pela seguinte redação: "Constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível do benefício de anistia [e prosseguiu] a ação de grupos armados, civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático".

    Esta matéria, ou este destaque, foi submetido ao Plenário da Constituinte, e nós recuperamos aqui a votação nominal de todos os Deputados e Senadores constituintes, ou seja, os Parlamentares constituintes da época, e assinalamos que o então Deputado Federal Luiz Inácio Lula da Silva deu o voto "sim" à retirada, ou seja, a que não constasse essa ressalva de não serem passíveis de anistia crimes tais. Portanto, é nesse contexto que nós vamos debater o texto – e o contexto, eu repito – da anistia.

    O que uma coisa tem a ver com a outra? Tanto a PEC da blindagem, que hoje nós rejeitamos, quanto a urgência para o projeto de anistia estavam na pauta da Câmara dos Deputados na semana passada. Essa combinação, eu acho que não fez bem nem a uma causa nem a outra, e muito menos – agora resta prejudicada – à tese da anistia.

    Portanto, eu quero aqui renovar o meu propósito de voto a uma anistia que seja ampla, capaz de pacificar o país, capaz de nos libertar do apego a narrativas extravagantes, ainda que momentaneamente transformadas em sentença.

    Quero aqui reafirmar o meu voto contra a PEC da chamada blindagem, com a mesma serenidade com que votarei a favor do projeto de anistia.

    A PEC 03, de 2021, percorreu um caminho turvo e ínvio, um caminho complicado; foi deturpada, eu repito, pelos excessos que eu já registrei. A proposta de anistia deve transitar serenamente, com o juízo de cada um – eu me reservo ter o meu de ser a favor –, para que o Brasil possa respirar aliviado dessas questões e nós possamos ver a Câmara deliberar, Senador Girão, Senador Humberto...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... as questões mais relevantes, por exemplo, a PEC das decisões monocráticas, que está lá desde 2023, que foi aprovada por 52 votos aqui e que, de vez em quando, é acordada por um motivo outro, não pelo seu mérito.

    Quero dizer que continuamos, sim, a debater o abuso, por exemplo, que foi praticado contra o Senador Marcos do Val, que teve a sua casa, o seu escritório de trabalho incursionados pela Polícia Federal, em junho de 2023, sem que se saiba a que processo tais fatos estão ligados, o que causa perturbação e intimidação generalizadas, seja na sociedade, seja no próprio Parlamento.

    Muito obrigado, Presidente.