O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, ergue-se hoje nesta Casa um debate que não é corporativo, é constitucional e civilizatório.

    A PEC 3, de 2021, mexe no coração das garantias e dos limites do poder político. Ao condicionar a abertura de processos criminais contra Parlamentares à licença prévia da Casa, ao restabelecer o voto secreto nessas deliberações e ao ampliar o foro por prerrogativa de função para os dirigentes partidários, a proposta inverte um ciclo de aperfeiçoamento institucional construído ao longo de duas décadas.

    Em linguagem simples, ela nos empurra para trás.

    Primeiro, a licença prévia. Desde 2001, com a Emenda Constitucional nº 35, o Brasil substituiu o filtro político prévio por um controle posterior e excepcional. A Casa pode sustar o andamento da ação após o recebimento da denúncia, mas não impede sua abertura. Foi um marco de moralização que separou a imunidade necessária à função das tentativas de transformar imunidade em impunidade.

    Trazer de volta a licença prévia é ressuscitar o mecanismo que, no passado, bloqueou sistematicamente a responsabilização penal de Parlamentares. Não é proteção institucional, é blindagem pessoal.

    A Emenda Constitucional nº 76, de 2013, enterrou o voto secreto para cassações e vetos presidenciais, e o espírito daquela reforma iluminou toda a vida parlamentar: mais luz, mais responsabilização, mais prestação de contas ao eleitor.

    Reintroduzir voto secreto justamente para decidir se um Parlamentar pode ser processado ou permanecer preso em flagrante de crime inafiançável é caminhar na contramão da história e daquilo que a sociedade espera de nós: coragem para combater, de maneira aberta, os próprios atos, ou melhor, coragem para responder, de maneira aberta, os próprios atos.

    Terceiro, o foro por prerrogativa. O Supremo delimitou o foro a crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções; a jurisprudência restringiu abusos e alinhou o instituto à sua finalidade: proteger a função do Estado, e não indivíduos ou organizações privadas.

    A PEC, no entanto, alarga o foro ao incluir presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional — agentes que não exercem cargo público estatal. É um deslocamento de sentido: do foro como salvaguarda da função para o foro como escudo de cúpulas partidárias.

    Quarto, a operacionalidade da Justiça. A PEC centraliza medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal e fixa prazos e ritos que, na prática, podem estimular manobras protelatórias, ainda que se preveja a suspensão da prescrição. Com mais processos e cautelares concentrados no vértice, o resultado provável é aumentar a sobrecarga do tribunal, reduzir a celeridade e produzir desigualdade de tratamento processual em relação ao cidadão comum. Não ganhamos eficiência nem igualdade; perdemos as duas.

    Quinto, o recado à sociedade. Depois de um ciclo consistente de avanços — da abertura do voto à restrição racional do foro e à responsabilização efetiva de autoridades —, aprovar esta PEC equivaleria a anunciar que o Parlamento quer decidir, em segredo, quem pode ser processado, quando e como. Isso corrói confiança, deseduca a República e afasta o país das melhores práticas de integridade pública. Não há democracia robusta com decisões invisíveis quando o assunto é responsabilidade penal de quem legisla.

    Por tudo isso, Sras. e Srs. Parlamentares, meu posicionamento é claro: voto contra a PEC da blindagem. Imunidade não é sinônimo de impunidade; independência do Parlamento não autoriza escudos corporativos; e foro por prerrogativa existe para proteger a função, não para criar castas. Se queremos recuperar a confiança do cidadão, o caminho é o da transparência, da isonomia e da responsabilização – inclusive de nós mesmos. Façamos, portanto, a escolha que honra a Constituição e respeita o contribuinte: rejeitar a PEC da blindagem e afirmar, mais uma vez, que nesta Casa a luz é regra e o segredo é exceção.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.