O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro uma indagação. Tem uma lista de oradores, não é? O PLP vai aguardar, e a medida provisória, que chegue aqui na Casa, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Não, eu vou colocar para votar o PLP e vou aguardar a votação da medida provisória para trazer...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Tá. Então, primeiro, quero dizer a V. Exa. que concordo em manter o painel. Estamos aqui solidários nesse processo. Agora, pediria a V. Exa., quando retomasse a lista de oradores – essa intervenção é de apenas três minutos –, gostaria de falar e gostaria que V. Exa. colocasse nesse período, até porque isso vai permitir que a gente possa conversar um pouco entre nós até que chegue o projeto.

    Mas, nesses dois minutos e quinze, queria apenas deixar claro para o Plenário desta Casa que hoje nós nos debruçamos sobre um assunto que foi objeto de muita discussão na imprensa, entre os Parlamentares, e houve uma tentativa, parece-me canhestra, de se rotular um determinado grupo ideológico de direita contra a esquerda nesse processo.

    É bom lembrar que, na votação dessa PEC, que passou na Câmara de Deputados, teve Deputados de todos os partidos, do PT, do PL, do MDB, do PSB, e é evidente que era uma tentativa do Parlamento de rechaçar essa intervenção, essa hipertrofia de invasão de competências que hoje acontece no país. Nós temos Poderes desequilibrados. Acho que o que houve foi um excesso de medicamento, e excesso de medicamento termina virando veneno.

    Eu, particularmente, disse, lá na CCJ, Sr. Presidente, e vou repetir aqui, que sempre fui contra o voto secreto, que é uma prerrogativa do Parlamentar. Por ocasião, por exemplo, da condução dos Ministros do STF, recentemente, votei contra os dois ministros e disse a ambos, abri mão de uma prerrogativa que eu tinha. Poderia ter me escudado nessa prerrogativa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Acho que cada Parlamentar tem livre arbítrio de utilizar ou não essa prerrogativa para evitar eventuais perseguições futuras, acho correto.

    Acho que blindar presidente de partido é uma situação que não tem nenhum cabimento.

    Agora, de fato, a inviolabilidade do mandato parlamentar está em risco, não é esse o remédio. Precisamos tratar desse assunto, bem como da questão, que é essencial, de não permitirmos PEC de blindagem inclusive do Judiciário. Tem uma ADPF que está tramitando lá sob os auspícios, sob a relatoria do Ministro Gilmar, provocada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Solidariedade, que quer mudar o rito do processo de impedimento dos Srs. Ministros do STF. É bom ficarmos atentos para não perdermos mais uma prerrogativa e ficarmos ainda menos qualificados perante a sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Acho que é essencial a vigilância de todos nós nesse processo e que a própria sociedade, que vez por outra desperta de uma eventual letargia, observe que o equilíbrio dos Poderes é a essência da democracia liberal. Não dá para ninguém ficar acima da lei, nem Deputados, nem Senadores, nem Presidente da República, nem Prefeito, nem Governadores, tampouco juízes e nem Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    A ninguém é dada a condição de estar acima da lei; e, na hora que isso ocorre, Sr. Presidente, há um desequilíbrio do processo democrático, e esse desequilíbrio corrói os fundamentos da democracia liberal. Na hora em que nós assistimos a situações em que alguém que se diz vítima de um processo julga esse processo, é evidente que há uma insatisfação, é evidente que há dúvidas, é evidente que há irresignação, e é legítimo que isso ocorra, porque a lei precisa acobertar a todos, amigos e inimigos. A Constituição tem que ser um escudo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e a lei tem que ser exercitada, independentemente de quem seja atingido. O parâmetro, a previsibilidade e a segurança jurídica são fundamentos de uma democracia saudável, e é isso que propugnamos e defendemos.

    Então, hoje, votamos unanimemente para paralisar, enterrar esse processo, mas precisamos, Sr. Presidente, nós, como instituição, restabelecermos o equilíbrio democrático necessário para que o Poder Legislativo volte a se ombrear no mesmo tamanho que tem o Judiciário brasileiro. Não dá para um Poder ser maior do que o outro, isso é ruim para a democracia.

    Conclamo V. Exa. a se debruçar sobre esse assunto, que é relevante, importante e essencial.