O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) – Como é de praxe, eu faço uma fala em nome da Mesa do Senado.

    De pronto, agradeço muito ao Presidente Davi Alcolumbre, que, logo que pedi um espaço para este debate, leu o requerimento extrapauta, que foi aprovado por unanimidade pelos Senadores e Senadoras.

    Vamos em frente.

    Senhoras e senhores, convidados e painelistas, hoje, iniciamos esta sessão temática do Senado Federal dedicada a um tema urgente e de extrema importância. Vamos tratar, hoje, aqui do tema "a precarização das relações do trabalho – pejotização, terceirização e intermediação".

    Vivemos tempos em que os direitos dos trabalhadores estão sofrendo ataques permanentes. E nada melhor que um debate franco e aberto para apontarmos caminhos, sempre com muito diálogo.

    A precarização do trabalho assume diversas formas, e todas vão na linha de reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores. Estou me referindo àquelas propostas que realmente fragilizam as leis trabalhistas. Entre essas práticas, destacam-se a pejotização, a terceirização e a intermediação irregular, além do enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

    A pejotização é uma forma clara de burlar direitos trabalhistas. Infelizmente, alguns empreendedores ou algumas empresas contratam pessoas como se fossem empresas próprias em vez de reconhecer sua condição de empregado que teria todos os direitos que estão na CLT. O resultado, infelizmente, é a perda de férias, décimo terceiro, benefícios outros até mesmo prejudicando a nossa previdência social e, consequentemente, as aposentadorias dos trabalhadores.

    A terceirização, quando mal aplicada, transforma trabalhadores em cidadãos de segunda classe. Infelizmente, é a porta escancarada para o trabalho escravo. É uma realidade, digo de novo, infelizmente, que, no Brasil, existe em todos os estados. Em inúmeras vezes que vim a esta tribuna – eu uso sempre aquela tribuna –, digo que, se tiver um estado em que não tenha trabalho escravo, prometo modificar o meu pronunciamento, mas, infelizmente, é uma realidade, inclusive no meu. Eles são contratados por empresas terceirizadas para executar funções que poderiam ser realizadas por empregados diretos, com salários menores, sem estabilidade e sob condições muitas vezes precárias.

    Já a intermediação ilegal expõe o trabalhador à exploração. Intermediários contratam sem cumprir a lei, deixando quem produz riqueza para o país sem direitos básicos, com jornadas instáveis e salários miseráveis.

    Essas práticas não são apenas injustas, são perigosas. Elas aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem salários e benefícios, repito, ameaçando, inclusive, a sustentabilidade da nossa tão importante previdência, que é a previdência social, e enfraquecendo, repito mais uma vez, a Justiça do Trabalho. Deixo bem claro, não é que são todos empregadores; infelizmente, alguns empregadores agem dessa forma, nesse ou naquele estado.

    Hoje estamos aqui para debater, refletir e construir caminhos, com muito diálogo, para condições de trabalho mais justas, dignas e seguras, porque todo trabalhador merece respeito, salário decente, direitos e proteção.

    Senhoras e senhores, vivemos um tempo de rápidas transformações no mundo do trabalho. As novas tecnologias – e a inteligência artificial estão aí – já fazem parte do nosso dia a dia. A grande questão é como lidar com elas de forma justa e equilibrada, não desconhecer que elas estão aí, tecnologias novas e inteligência artificial, e vieram para ficar.

    Em vários países cresce a tendência a reduzir a jornada de trabalho, valorizando com isso a qualidade de vida. O Brasil também precisa participar desse debate com muito mais força. Apresentei, ainda em 2015, como apresentei na Assembleia Nacional Constituinte, proposta para reduzir a jornada de 48 para 44. Lá fizemos um grande acordo, queria mais 40, mas chegamos a 44. Eu entendo que a redução de jornada é um caminho para manter empregos dos trabalhadores, mas não podemos olhar apenas para o trabalho em si. As questões do meio ambiente, da sustentabilidade, dos direitos humanos fazem parte desse cenário. Eu reafirmo que tudo está conectado. Por isso, cabe a nós estimular a reflexão, alertar a sociedade e construir juntos soluções para o presente e para o futuro.

    A resposta à indecência é a dignidade. A resposta é muito diálogo entre os Poderes constituídos, entre os empreendedores, os empregadores e os empregados, os trabalhadores.

    O nosso povo tem direito de trabalhar com qualidade de vida, de ter emprego com justiça, salário decente e, acima de tudo, o direito sagrado de ser feliz.

    Encerro. Quero só sublinhar que a Justiça do Trabalho é um porto seguro dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Eu mesmo, quando sindicalista, muitas e muitas vezes – não era só eu, como sindicalista; eram os empregados e os empregadores –, quando se instalava o conflito e, como diz o outro, não tendo para onde correr, nós... Eu cansei de bater nas portas da Justiça do Trabalho junto com os empregadores: "O que tu acha, Paim? Vamos ver se acertamos lá?"; "Sem problema". Então, reafirmo que recorremos inúmeras vezes à Justiça do Trabalho como forma de mediar conflitos entre empregados e empregadores. Fiz alguns movimentos, por cinco anos, como sindicalista. Quase todo ano, eu tive que bater nas portas da Justiça do Trabalho. E construímos acordos decentes, dentro do limite que ambas as partes entendiam como razoável, capitaneado sempre pela força do diálogo que tínhamos naquela Casa, ou seja, na Justiça do Trabalho.

    A Justiça do Trabalho sempre agiu como mediadora, e foi importante todas as vezes que eu me socorri dela. Sempre estiveram à disposição para ouvir as partes, as duas partes, e encaminhar o bom entendimento, inclusive em momentos de greve que já se alongavam por algumas semanas – estou dando um testemunho de vida, porque eu fui por cinco anos sindicalista, e estou aqui por quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador.

    Enfim, cumprimento todos os trabalhadores da Justiça do Trabalho, do funcionário mais simples aos juízes, bem como o Presidente, que está aqui presente. E eu quero cumprimentar com uma salva de palmas a Justiça do Trabalho, pelo papel brilhante e humanitário, olhando para os dois lados sempre. (Palmas.)

    Eu sou testemunha. Muitas vezes me diziam: "Paim, isso aqui não dá. Se insistir até ali, não vai haver acordo. Temos que mediar". E o outro lado também assim entendia.

    Vale destacar que, recentemente, processos judiciais sobre pejotização foram suspensos pelo Supremo para definir qual Justiça seria competente para julgá-los. Fixar que a Justiça comum é responsável por julgar os casos de simulação nos contratos de pejotização é um grande risco ao direito trabalhista e uma verdadeira ameaça à valorização da Justiça do Trabalho.

    Enfim, termino dizendo: quero agradecer desde já a todos os nossos convidados – todos que foram convidados estão aqui presentes –, e eu o faço na figura... Todos vão entender que esse carinho extra é normal, vindo do meu coração, porque, quando a CLT completou 80 anos, pediram-me para fazer uma palestra lá para os Juízes do Trabalho. Então, eu faço este encerramento cumprimentando a todos, independentemente da posição de cada um, a todos que estão no Plenário e a todos que estão assistindo a distância, pela TV, pela Rádio Senado, ouvindo naturalmente e participando com comentários pela Agência Senado.

    Então, cumprimento o Sr. Luiz Philippe Vieira de Mello, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O nobre Ministro tomou posse no dia 25 de setembro, quinta-feira passada. Fica aqui o início da fala com V. Exa., ao qual eu já aplaudi antes, e vou lendo agora os outros para dar a oportunidade de os senhores falarem.

    Cumprimento também Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Sérgio Henrique Moreira, Gerente de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Priscila Dibi Schvarcz, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho; Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego; Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait); Rodrigo Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; e Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

    Uma salva de palmas para todos os painelistas aqui cujos nomes agora eu reli. (Palmas.)

    Vamos fazer o seguinte: eu vou começar com o primeiro convidado e, no intervalo entre um e outro, eu vou lendo a presença de autoridades aqui no nosso Plenário.

    Então, eu concedo a palavra de imediato para o Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por dez minutos.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Na tribuna, sim. Na sessão de debates, todos os convidados vão à tribuna e dão o seu depoimento.

    Enquanto ele chega lá, eu vou registrando já que está presente no Plenário: Flauzino Antunes, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. (Palmas.)

    Meus cumprimentos a todos!

    William Ferreira, Força Sindical – palmas também para o William Ferreira. (Palmas.)

    Luiz Arraes, Fórum Sindical dos Trabalhadores; Wilson Pereira, da Contratuh, lá do nosso Moacyr – um abraço, sempre me lembro do Moacyr, não tem como –; Tarciso Brandão Melo, CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura) – nossos cumprimentos também –; e, por fim, Isaú Chacon Contec-Fenespic. Todos estão abraçados. (Palmas.)

    A tribuna é sua, falando pela Anamatra.