Pela ordem durante a 131ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 4089, de 2023, que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica".

Autor
Otto Alencar (PSD - Partido Social Democrático/BA)
Nome completo: Otto Roberto Mendonça de Alencar
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito do Consumidor, Idosos, Sistema Financeiro Nacional:
  • Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 4089, de 2023, que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica".
Publicação
Publicação no DSF de 02/10/2025 - Página 35
Assuntos
Jurídico > Direito do Consumidor
Política Social > Proteção Social > Idosos
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EXIGENCIA, PESSOA IDOSA, AUSENCIA, EQUIVALENCIA, TRATAMENTO, PUBLICO, CRITERIOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REMESSA, PRODUTO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FIXAÇÃO, MULTA.
Texto integral

    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, foi aprovado nas Comissões um projeto que julgo da maior importância, sobretudo para este momento em que o Congresso Nacional está com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para elucidar os crimes contra os aposentados, a CPMI que está em curso.

    Fui Relator de um projeto que é próprio para este momento, até para inibir essas atividades criminosas contra os aposentados. Foi aprovado e está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal. Eu falei hoje com o Senador, o Presidente Davi Alcolumbre. É o Projeto nº 4.089, de 2023, que passa a exigir, de todos aqueles idosos que vão tomar créditos consignados, a identificação pela biometria e também a identificação facial.

    Está pronto esse projeto, que acho importante, até porque, na maioria das vezes, os cartões desses aposentados são subtraídos e levados para tomar crédito consignado sem até o conhecimento dessas pessoas aposentadas, idosas, inclusive os do Benefício de Prestação Continuada, todos esses que tiveram esses problemas agora, que foram criminosamente traídos e lesionados nos seus recursos, poucos recursos que eles têm nas suas aposentadorias.

    Portanto, esse projeto, que julgo da maior importância, até para inibir esse tipo de ação criminosa, está pronto para votar.

    Pediria a V. Exa., se for possível, e com a sua concordância, Senador Humberto Costa, que pudesse colocar esse projeto para apreciação, hoje, do Plenário do Senado Federal, já que ele foi aprovado nas Comissões correlatas aqui no Senado Federal.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/10/2025 - Página 35