O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Presidente, eu disse ainda há pouco que eu tinha dificuldades para falar sobre esse tema. E, quem fala a verdade, não merece castigo. Por que eu disse que eu tinha dificuldade? Porque eu venho do setor automotivo. A minha família, a vida inteira, e o Senador Omar é testemunha, possui concessionárias de veículos. Eu mesmo já fui proprietário de muitas concessionárias de veículos. Portanto, eu me senti impedido de me manifestar sobre o tema, mas quero aqui dizer que o mérito dessa matéria precisa ser perfeitamente esclarecido.

    Primeiro, acho que estamos confundindo motorização com automóvel. O que nós deveríamos discutir era... (Pausa.)

    O que deveríamos estar discutindo é o tipo de combustível: se é fóssil, se não é fóssil; o tipo de motorização: se é elétrico, se é flex, se é à base de etanol, se é à base de etanol e híbrido, para que pudéssemos discutir, efetivamente, sobre a questão da descarbonização. Porque o que descarboniza não é o fato de ser automóvel, é o fato de qual a emissão de gás carbônico o motor está fazendo e qual é o tipo de rendimento desse motor. E o que é mais complicado de compreender é como a gente coloca o automóvel e exclui os caminhões a diesel e a motorização a diesel.

    Portanto, esta matéria tem um nível de complexidade que é muito maior do que simplesmente se estabelecer o limite sobre o teto de contribuição, se vai ser de 0% até 5%. Eu acho que, sinceramente, os motores elétricos, que têm emissão zero de carbono, não deveriam sofrer nenhum tipo de incidência. No entanto, o carro elétrico tem um outro problema de impacto ambiental. O que é? A bateria lítio, que é um resíduo ambiental gravíssimo que precisa ser levado em conta, já que alguns Senadores estão tão preocupados com o impacto e a nocividade à saúde humana. No entanto, ninguém debateu sobre isso aqui, ninguém falou. E a questão do lítio é muito mais grave do que muitos podem, na sua vã compreensão, entender. E mais: quem tem carro híbrido sabe como é preciso, muitas vezes, substituir algumas vezes a bateria por problemas técnicos. Então, é preciso que a gente tenha a compreensão desta complexidade.

    Portanto, eu quero dizer que eu compreendo o Senador Sergio Moro, pois o Estado do Paraná é produtor de automóveis; Carlos Viana é Senador de Minas Gerais, que é produtor de automóveis; o Estado de Goiás é produtor de automóveis; o Estado de Pernambuco é produtor de automóveis; a Bahia é produtora de automóveis. Nós aprovamos e reconhecemos o regime automotivo do Nordeste na reforma tributária. Portanto, o que eu quero dizer é que esta matéria é extremamente complexa.

    Quando se estabeleceu o limite para a bebida açucarada é porque este Senado da República, este mesmo Colegiado, votou contra o Imposto Seletivo à bebida açucarada pela sua maioria de votos. Por que não é justo o sorvete não ter Imposto Seletivo? Será que sorvete tem menos açúcar ou mais açúcar do que um refrigerante? Não é possível que o leite condensado, como disse o Senador Omar Aziz, não esteja entre os produtos com Imposto Seletivo. Não é possível que brigadeiro não tenha Imposto Seletivo. Não é possível que Toddynho não tenha Imposto Seletivo. E nós vamos colocar Imposto Seletivo sobre bebida açucarada com que pretexto? De vingança, porque a Receita Federal do Brasil não aceita o incentivo fiscal ao concentrado de bebida que está na Zona Franca de Manaus? É por isso? Será que é por isso? E será que é porque o Imposto Seletivo está vedado àqueles que têm benefício de IPI?

    Portanto, o Imposto Seletivo não pode ter função tributária; tem que ter função extrafiscal – extrafiscal. Agora, se nós vamos tratar a discussão de combustão, genericamente, como automóveis, é uma decisão soberana do Plenário.

    Portanto, eu encaminho o voto com o texto apresentado pelo relatório, entendendo a questão meritória apresentada pelo eminente Senador Carlos Viana. Respeito a decisão do Plenário, mas, por razões até de impedimento pessoal, eu encaminharei a favor do texto e contrariamente ao destaque.