Governo: Sim

• Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".

• PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) - Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

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