Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 235/2019 , VET 37/2025
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 235/2019
Norma Gerada: Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
Assunto: Política Social > Educação
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
O que é
A proposta cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) para coordenar a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O objetivo é elaborar e implementar políticas educacionais de forma colaborativa, garantindo a qualidade e a equidade na educação em todo o Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na articulação e integração dos sistemas de ensino em todo o país, promovendo uma educação mais uniforme e de qualidade.
- Maior eficiência na alocação de recursos públicos para a educação, assegurando que todos os estudantes tenham acesso a um ensino adequado e inclusivo.
- Fortalecimento da gestão democrática e da participação social nas políticas educacionais, aumentando a transparência e o controle social.
- Valorização e desenvolvimento contínuo dos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria do ensino.
- Melhoria na articulação e integração dos sistemas de ensino em todo o país, promovendo uma educação mais uniforme e de qualidade.
- Maior eficiência na alocação de recursos públicos para a educação, assegurando que todos os estudantes tenham acesso a um ensino adequado e inclusivo.
- Fortalecimento da gestão democrática e da participação social nas políticas educacionais, aumentando a transparência e o controle social.
- Valorização e desenvolvimento contínuo dos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria do ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
- Último local:
- 14/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- PARECER
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 235-2019 - Substitutivo da CD - Plenário 2 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- PARECER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 235/2019 - SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 136/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 137/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 235/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 672/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PT Augusta Brito (PT/CE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 745/2025
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 745, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 747/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da supressão do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 747, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do § 2º do art. 27 do SCD ao PLP 235/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 750/2025
- Autor:
- Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do PLP 235/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - n° 750, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados; - nº 751, de 2025, da Liderança do PT, de destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 751/2025
- Autor:
- Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do PLP 235/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - n° 750, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados; - nº 751, de 2025, da Liderança do PT, de destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 752/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 747, de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 235/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 752, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 747, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 241/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 235/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 991/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 235/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 992/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 235/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 992, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 139-160 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025) |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-138 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025) |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 124-170 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025) |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025) |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o RQS nº 672/2025, solicitando urgência para a matéria, que constará da Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 269-270 - DSF nº 152 | Recebido o Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 60-101 - DSF nº 145 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 07/10/2025 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 07/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 14/10/2025 - 03/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 03/11/2025 11:33) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA, REGIME, COLABORAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, OBJETIVO, COMPETENCIA, ENTE FEDERADO, FUNÇÃO, INTEGRAÇÃO, GOVERNANÇA PUBLICA, DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SOCIEDADE, INFRAESTRUTURA, DADOS, PLANEJAMENTO, PLANO, DECENIO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, FINANCIAMENTO, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOLA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/10/2025 - - (Apreciado)
- Em 23/09/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 03/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 220 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1620 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 31/10/2025.
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 992, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 992/2025
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:04:32.
- MPSF 241/2025
- OFSF 991/2025
- Autógrafo - PLP 235/2019
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo.
Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025) - Publicado no DSF Páginas 124-170 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 127-138 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 139-160 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 168
- P.S 136/2025 - PLEN
- P.S 137/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 752, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 747, de 2025.
- RQS 752/2025
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- n° 750, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados;
- nº 751, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do PLP 235/2019 (Substitutivo-CD). - RQS 750/2025
- RQS 751/2025
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 747, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- RQS 747/2025
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 745, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- RQS 745/2025
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
Pendente de parecer.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025).
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025)
Aprovado o RQS nº 672/2025, solicitando urgência para a matéria, que constará da Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 157
- 19/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 269-270 - DSF nº 152
- RQS 672/2025
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019.
- Publicado no DSF Páginas 60-101 - DSF nº 145
- PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2025 20:26
