Pronunciamento de Jayme Campos em 07/10/2025
Pela ordem durante a 136ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro do aniversário de 26 anos do Estatuto da Microempresa. Agradecimentos ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, por colocar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados."
- Autor
- Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
- Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Micro e Pequenas Empresas:
- Registro do aniversário de 26 anos do Estatuto da Microempresa. Agradecimentos ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, por colocar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/10/2025 - Página 91
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- REGISTRO, ANIVERSARIO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, EVENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
- AGRADECIMENTO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, HUGO MOTTA, URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, VALORES, RECEITA BRUTA, REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, EMPRESARIO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CATEGORIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRITERIOS, ATIVIDADE RURAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer um registro aqui.
No dia 5 último agora, completaram-se 26 anos do Estatuto da Microempresa no nosso Brasil. Hoje eu estive participando de um evento da Câmara, presidido lá pela Deputada Adriana, e nós estávamos discutindo, com certeza...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... o aspecto da melhoria para o microempresário aqui no Brasil, na medida em que nós temos um projeto nosso, aprovado pelo Senado, que é o 108/2021, que se encontrava há quatro anos, infelizmente, paralisado lá. E, hoje, eu quero aqui, de público, agradecer ao Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, tendo em vista que o colocou em regime de urgência, para que possa ser votado o seu requerimento na próxima semana, e esse projeto possa ser votado.
É um projeto extremamente importante, na medida em que, há mais de oito anos, não houve aumento em relação ao MEI. O MEI, por sinal, hoje é R$81 mil, e agora, a partir da aprovação desse nosso projeto, vai ser elevado – o seu teto – a R$144 mil, permitindo, com certeza, não só o aumento, a possibilidade de o nosso microempresário ter esse aumento, mas, o que é mais importante, se poderá gerar mais um emprego. Ou seja: hoje, apenas um emprego é gerado, pela atual legislação; na medida em que for aprovado, na semana que vem, serão dois empregos que, com certeza, serão gerados. Isso é muito importante, porque no Brasil são 22 milhões de pequenos negócios que nós temos. E precisamos, com certeza, de apoio, caso contrário muitos deles serão fechados por falta de apoio do Governo Federal.
Portanto, quero apenas fazer esse registro, Sr. Presidente: agradecer ao Presidente Hugo Motta, na certeza de que, semana que vem, nós estaremos vivendo um novo aumento em relação ao aumento do teto para o MEI em nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.