O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, agradeço aqui a oportunidade de novamente me dirigir a esta Casa.

    E hoje está nos jornais, está nas redes sociais, uma notícia que, para nós, não é nenhuma surpresa. Nós já havíamos falado a respeito deste assunto, em várias oportunidades diferentes, de que nós teríamos em algum momento problemas, em função da forma temerária com que o Governo administra as contas públicas.

    Recentemente, no início deste Governo, nós tivemos uma liminar dada pelo atual Ministro da Justiça, o então Ministro do Supremo Tribunal Federal, que suspendia a necessidade de que as estatais brasileiras fossem submetidas a uma regra de compliance de governança, para impedir que apaniguados políticos, pouco referenciados e qualificados, pudessem ocupar postos de comando em posições estratégicas e relevantes nas estatais, nos bancos, nas fundações do nosso país.

    Infelizmente, foi emitida uma medida provisória, que depois foi derrubada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, respaldando aquela legislação anterior, e, nesse meio tempo, as porteiras se abriram e não se retroagiu no tempo para se retirar aqueles que foram indicados para esses postos importantes. E falo de membros do Partido dos Trabalhadores e membros do grupo político que hoje está no poder. E nós estamos colhendo os frutos.

    E eu quero falar das estatais. Nós temos hoje um déficit recorde nas estatais, especificamente dos Correios, que é uma empresa tão comentada em nosso Brasil. Ao final de 2022, nós tínhamos um superávit de R$6 bilhões. Agora, nós temos um déficit de R$6,73 bilhões, no final de 2024.

    Falou-se muito aqui de que essa era uma atividade em que havia necessidade de se preservar o interesse público. Eu pergunto: o interesse público de quem? De quem está assaltando aquela entidade? De quem está dilapidando os cofres públicos? De quem está permitindo o sucateamento de uma importante entidade, que prestou relevante serviço à sociedade e que precisa, em função da própria inovação dos tempos, ou de se reciclar ou de se integrar num grau de competitividade, que todos nós entendemos que é necessário? Pois muito bem, sobre esse discurso de "preservação", entre aspas, do interesse público, se assaltam os cofres públicos.

    E este Governo agora decide...

    Aliás, houve uma entrevista do novo gestor, que vai se buscar, junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica, 20 bilhões. Eu vou repetir porque talvez não tenha ficado claro: R$20 bilhões de empréstimos para socorrer os Correios, com aval, evidentemente, do Tesouro, do Orçamento Geral da República, dos cidadãos brasileiros, dos contribuintes brasileiros, daqueles que o Partido dos Trabalhadores diz que quer defender, mas, na verdade, tem um plano e um projeto, mas não é um projeto de país; é um projeto de perpetuação no poder, custe o que custar e doa a quem doer, inclusive às finanças públicas.

    Nós temos, hoje, um orçamento paralelo em Itaipu. Quero lembrar os senhores que Itaipu foi uma empresa construída com os recursos de construção amortizados pelo conjunto dos brasileiros ao longo de quase 30 anos. Agora, em 2023, se exaure esse processo de amortização, e nós teríamos, como reflexo, a diminuição da conta de luz dos brasileiros.

    Muito bem, senhores. O que acontece? Há um entendimento de que a fiscalização desses recursos dependeria de um acordo binacional – nós estamos em 2025, outubro! –, um acordo binacional entre os tribunais de contas do Paraguai e do Brasil.

    É inércia, é premeditação, é descaso, é leviandade, é incompetência? O fato é que, até agora, esse acordo não foi celebrado. E os recursos de Itaipu, que deveriam servir para diminuir a conta da luz dos brasileiros, estão servindo para se fazer proselitismo político. É recurso para a COP 30. É recurso para festas como o “Janjapalooza”. São convênios feitos com municípios do Paraná e do Mato Grosso do Sul à baciada para se tentar cooptar votos em detrimento do interesse público.

    Nós temos a notícia, agora, da construção ou da reconstrução do edifício sede da Petrobras. Dizem ou estimam-se R$1,3 bilhão para se repaginar o prédio que é sede da Petrobras, no centro do Rio de Janeiro. Está sobrando dinheiro! Está sobrando dinheiro neste país para algumas coisas.

    Essa mesma Petrobras tornou-se, num passado recente, a empresa mais endividada do mundo com ações em bolsa de valores, fruto do descaso, da incúria e da utilização da máquina pública para um projeto de perpetuação no poder.

    A malversação de recursos públicos está no DNA do Partido dos Trabalhadores. É um fato. Vários foram aqueles que delataram e devolveram recursos vultosos, e tudo isso está caindo por terra por tecnicidade: "ah, o domicílio da ação não era Curitiba, era Brasília"; "ah, houve um conluio entre juízes e promotores públicos".

    O está acontecendo hoje, senhores? Perdoem-me, é um escárnio, é uma brincadeira.

    Nós estamos debruçados sobre uma questão que salta aos olhos. São os mesmos métodos.

    Utilizaram a Petrobras para impulsionar um pretenso Programa de Aceleração do Crescimento que nos legou centenas de milhares de obras inacabadas em todo o país, em todo o país.

    Repetem a mesma tragédia, repetem a mesma história, com os mesmos protagonistas, com os mesmos métodos, e nós sabemos aonde isso vai chegar.

    Aliás, pensar de forma diferente é um problema patológico, é uma doença mental.

    É evidente que vai acontecer o que está acontecendo: a desestruturação das contas públicas.

    Este Governo está obrigando a Petrobras a voltar a investir em estaleiros, em fábrica de fertilizantes, em refinarias. Estamos voltando aqui à história de triste memória da Sete Brasil, da Abreu e Lima, da Comperj, de Pasadena. Brasileiros de memória curta, lembrem-se do passado recente. O legado foi a maior catástrofe econômica da história do Brasil, fruto da corrupção desenfreada e agora com agravante: boa parte da imprensa aplaude, e ações judiciais relevantes têm corroborado temas que simplesmente agridem o senso comum. Delatores confessos, vultosas quantias que foram devolvidas ao Erário, voltando para aqueles que roubaram e assaltaram como se nada tivesse acontecido. A história se repete. Infelizmente, muitos letárgicos, anestesiados, quedados inertes, como se não fossem com eles.

    Nós temos uma situação que me chamou a atenção de uma forma diferente. Assistimos, anteontem, ao Sr. Stefanutto, ex-Presidente do INSS, fazer afirmações como, por exemplo: "Fui colocado aqui para resolver o problema do INSS, fui colocado aqui para fazer com que as filas, que eram enormes na época do Presidente Bolsonaro, pudessem ser debeladas e nós fizéssemos justiça aos cidadãos brasileiros que esperavam numa fila interminável".

    Nós votamos uma medida provisória, há pouco mais de um mês, que estabeleceu bônus de produtividade – bônus de produtividade – para que funcionários do INSS apressassem os processos que estavam engavetados ou procrastinados. Não faz 40 dias. Sabe o que este Governo fez? Suspendeu essa ação, e aquela fila que, no final do Governo do Presidente Bolsonaro, tinha em torno de um milhão de cidadãos, hoje tem 2,6 milhões. E o remédio que o Governo oferece, a ação que ele propõe – que foi a mesma que nós instituímos na nossa época – foi simplesmente cancelada, foi deixada de lado. Este é o Governo que diz que se preocupa com os trabalhadores, com os aposentados. Senhores, menos hipocrisia.

    O site Metrópoles publica hoje uma informação de julho deste ano, eminente Senador Moro, uma manifestação feita pela Advocacia-Geral da União nos autos de uma ação do Partido Democrático Trabalhista, do eminente Senador Cid, que aqui está presente. Essa manifestação diz o seguinte: nós, Governo, não somos favoráveis à suspensão ou ao cancelamento em definitivo dos descontos associativos. A AGU afirmou, formalmente; se manifestou nos autos do processo, que está no Supremo Tribunal Federal, ser contra o fim dos descontos associativos, que roubaram, ao longo de muito tempo, milhões de aposentados brasileiros. Mas o discurso lá na Comissão é diferente. O discurso na Comissão é o de que "nós somos a favor de acabar com essa farra".

    Aliás, Senador Hiran, Senador Presidente Davi, Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe Rodrigues, que estão aqui presentes, Líderes importantes, já foi votado na Câmara dos Deputados o fim desses descontos associativos.

    Peço, Sr. Presidente, que coloque para votar aqui com urgência, com urgência, porque já foi votado na Câmara. A manifestação dos Líderes do Partido dos Trabalhadores, lá na CPMI, é favorável ao fim desse desconto associativo. Então, peço a V. Exa. que, na próxima semana, com o apoio do Senador Jaques Wagner, do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Efraim, do Senador Renan Calheiros, do Senador Omar Aziz e de todos os Senadores aqui presentes, que fazem parte desta Casa e que não querem mais ver o roubo dos aposentados brasileiros, votemos todos, com urgência, na próxima semana, o fim do desconto associativo, que já passou na Câmara dos Deputados e está pronto para ser votado aqui. Portanto, que seja avocado para o Plenário e que seja dado parecer no Plenário. Eu sei que é uma excepcionalidade, mas o momento exige, Sr. Presidente. Nós temos mais de 40 milhões de aposentados, dos quais mais de 7 milhões foram vítimas dessa fraude, desse roubo atroz, e não adianta ficarmos no discurso e não materializarmos uma ação.

    E o pior, Sr. Presidente: isso se repete em todas as sessões. Amanhã terá uma outra sessão da CPMI, e eu vou escutar novamente os representantes do PT dizendo: "Nós somos favoráveis ao fim do desconto", mas esse discurso, essa retórica, essa narrativa não se traduz, não se materializa numa ação efetiva, numa ação real. Então, é um caso típico da mentira repetida até a exaustão, e eu não vou dizer que me canso porque eu não vou me cansar de denunciar, eu não vou me cansar de provocar, eu não vou me cansar de apontar o dedo e de mostrar a incoerência e a hipocrisia daqueles que dizem uma coisa, mas fazem outra completamente diferente.

    Senhores, nós temos uma responsabilidade muito grande com o país. Nós somos um Poder da República. Nós somos, de acordo com a Constituição, quem representa, de fato – no nosso caso, os estados; e, no caso da Câmara, a população brasileira –, o povo brasileiro. Quem está aqui teve voto, voto, para votar e ser votado, para legislar, para fazer a sua parte. Não é possível que nos quedemos inertes com a hipertrofia de um Poder sobre o outro. Nada contra as outras instituições da República; pelo contrário, eu quero um Judiciário forte e independente, eu quero um Executivo que, no exercício do mandato, coloque em prática a sua agenda, conversando e convencendo o Legislativo. Não dá para que esse desequilíbrio permanente da relação entre os Poderes seja banalizado, seja naturalizado, seja encarado como se fosse normal. Não é! Nós estamos ferindo de morte a democracia, e o pior: em nome da democracia, em nome da democracia, atropelam-se o rito, a legislação, a Constituição, a jurisprudência, o bom-senso. Basta, senhores! Não é possível aceitarmos como normal.

    Ontem eu tive a oportunidade de fazer um debate com o Ministro da Fazenda, o Sr. Fernando Haddad, como tantos outros Senadores aqui, e, de uma forma respeitosa, coloquei as minhas indagações, as minhas perplexidades, o contraditório, como deve ser no Parlamento brasileiro. Falei com ele sobre a questão do precatório, sobre a questão do equilíbrio fiscal, sobre o fato de o PT estar repetindo os mesmos erros que os dos governos anteriores e que nós, como brasileiros, queremos, sim, que o Brasil dê certo e que esses erros não sejam repetidos, porque quem sofre com isso não são aqueles que podem se defender porque têm bons advogados, porque têm bons tributaristas, porque têm estruturas que lhes permitem, inclusive, migrar com os seus recursos para qualquer país do mundo, quem sofre com isso são os mais pobres, os mais fragilizados, aqueles que precisam ser defendidos por todos nós que temos a consciência e a responsabilidade de sermos líderes, pessoas que precisam apontar caminhos e têm a responsabilidade de tomar decisões, entendendo que as decisões aqui tomadas impactam a sociedade e o país como um todo.

    Meus amigos, vivemos momentos desafiadores, mas é assim que tem que viver o Parlamento, de desafios. Não pode ser um Parlamento de resignados. Esta não é – espero eu e acredito nisso – uma reunião de dervixes ou de lagartixas que balançam a cabeça ou remam no mesmo ritmo. É necessário que haja o dissenso, é necessário que haja o contraditório, é necessário que haja a discussão.

    Não se espera de nós que haja, aqui, um consenso em cima de visões de mundo que, clara e necessariamente, podem e devem ser antagônicas, diferentes. Mas eu não tenho dúvida, nenhuma dúvida, de que a grande maioria dos Parlamentares, para não dizer a totalidade, na contramão do que afirmou hoje o eminente Presidente Lula da Silva, este Parlamento tem nível, tem representatividade, tem legitimidade e, sobretudo, precisa ser respeitado na sua prerrogativa e no seu direito.

    Cabe ao Presidente da República fazer a sua parte, mas não desrespeitar o Parlamento e...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de uma maneira contumaz, tentar ultrapassar o Parlamento, buscando o respaldo de um Judiciário que, muitas vezes, está atrelado aos mesmos interesses, de uma forma pública – diga-se de passagem –, desequilibrando os Poderes da República e a democracia.

    Muito obrigado, senhores.