O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Agradecido ao Sr. Regis Xavier Holanda, Presidente da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, que nos brindou com sua fala, junto aos demais oradores.

    Antes de encerrar esta solenidade, quero dizer que temos aqui, sem dúvida nenhuma, um momento bastante simbólico, Presidente Carlos Higino, porque são 100 anos do Carf e 200 anos do Senado. Então, também temos aqui uma instituição que fez uma travessia de momentos desafiadores deste país, e uma delas, mais recentemente, tem sido entregar as reformas estruturantes que, durante anos, emperraram o avanço e a evolução institucional do Brasil. Então, reformas como a reforma trabalhista, a reforma da previdência e, mais recentemente, a reforma tributária conseguiram, com o Congresso Nacional de perfil reformador, avançar.

    E a reforma tributária, mais do que ninguém, vocês sabem, que é repleta de divergências. E é claro que cada um tem uma visão de mundo e, dentro dessa visão de mundo, se tem peculiaridades e nuances que olham para o sistema, como foi muito bem tratado aqui em diversas das falas, mas, se há divergências, parece-me que há uma convergência, que é que o atual modelo está esgotado. Ele é arcaico, obsoleto, ultrapassado, nos joga nas últimas posições do ranking Doing Business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. E, mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói, na verdade é um herói da resistência, faz a travessia desse manicômio tributário, desse caos e emaranhado de leis para poder sobreviver, para poder produzir, lutar contra o custo Brasil. E a gente que acompanha mais de perto sabe, vocês sabem, que quem olha lá de fora... O grande holofote sobre a reforma foi levado sobre as alíquotas, na discussão das alíquotas setoriais, mas o custo Brasil está nas entranhas, está na burocracia, está na litigiosidade.

    E é por isso que o que se espera da reforma tributária é que possa ser entregue um modelo mais simples, menos burocrático e que facilite a vida de quem produz. Eu acredito que essa é a expectativa de cada um de nós poder ultrapassar este tripé nefasto que atrapalha o Brasil: burocracia excessiva, alta carga tributária, insegurança jurídica.

    E acho que no seio aqui de cada um de nós, seja sob a visão do Fisco, seja sob a visão do contribuinte, seja na visão do empreendedor, empregador, seja na visão do trabalhador, eu acredito que é importante que a gente tenha um Brasil que olhe para a frente e que se inspire nas boas práticas.

    A reforma tributária não é nenhuma jabuticaba tupiniquim; ela foi inspirada naquilo que funciona nas grandes economias da OCDE. Claro que, no Brasil, até para copiar dá trabalho. Então fomos buscar um IVA, mas que é um IVA dual, para atender a três níveis de Federação. E é assim porque os municípios não confiam nos estados, os estados não confiam na União, e para ninguém ficar com o recurso do outro, já dividiu na largada, com o IBS e o CBS. Mas é IVA, com a não cumulatividade, com a não regressividade, com todos os princípios que os trazem.

    Ah, mas tem 12 exceções. Tem 12 exceções, mas é preciso olhar de onde viemos. Viemos de um modelo que tem 5,5 mil leis municipais, e uma é sempre diferente da outra; viemos de um modelo com 27 calhamaços estaduais de ICMS, em que todo dia, regras novas são forjadas; viemos de três legislações federais, de IPI, PIS e Cofins, e unimos todos esses elementos em uma única legislação. Eu acredito que esse é o grande avanço.

    Tem as suas peculiaridades, tem as suas nuances, é próprio do processo legislativo, mas eu acredito, sim, que nós demos um passo adiante. E dar um passo adiante, se não for o grande salto que se esperava, é muito importante, porque o pior seria ficar num atoleiro.

    Então o Carf tem um papel essencial na construção do que virá adiante, porque é, sim, essa missão, como eu disse, de reduzir litigiosidade, de apresentar soluções simplificadas e que facilitem a vida de quem produz. E o Carf tem um papel essencial nessa missão e nessa travessia.

    Então, Presidente, agradeço-lhe aqui a sua presença. Na sua pessoa, saúdo toda a mesa, já extensivamente citada.

    E cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação.

    Está encerrada a sessão. Muito obrigado.