O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje aprovamos, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a Proposta nº 1.087, que isenta do pagamento do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil, por mês, e, escalonadamente, quem ganha até R$7.350.

    Foram apresentadas, ao todo, 146 emendas e seis emendas aqui no Plenário.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todas as emendas são meritórias, mas são, sem dúvida nenhuma, emendas de mérito, que reduzem a receita – e colaboram para a neutralidade do projeto – que foi garantida pelo Ministério da Fazenda. Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Senadores, ensejaria a volta do projeto à Câmara dos Deputados, aumentando ainda mais o risco, lá na Câmara dos Deputados, com a sua tramitação.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos.

    Para, Sr. Presidente, fazer uma referência indireta apenas aos Governos que não corrigiram as tabelas do Imposto de Renda proposto pelo Executivo, ele honra o Congresso Nacional em seu papel de corrigir injustiças e de contribuir para o bem-estar social ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super-ricos.

    O imposto zero, Sr. Presidente, vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e de trabalhadoras e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super-ricos, uma parcela pequena da população. Trata-se, Sr. Presidente, apenas de fazer valer o princípio tributário da progressividade tributária: quem tem menos paga menos; e quem tem mais, efetivamente, paga mais. Os trabalhadores terão um ganho médio de R$3,5 mil por ano. Para quem recebe, por exemplo, R$5 mil, o ganho será de R$4,66 mil, um décimo quarto salário. Para os rendimentos entre R$5 mil e R$7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto, que vai diminuindo conforme a renda aumenta.

    Sr. Presidente, a contrapartida tributária virá do Imposto de Renda cobrado sobre os contribuintes que ganham mais de R$600 mil por ano, o chamado andar de cima. É dinheiro no bolso dos trabalhadores que irão tracionar a economia com consumos de bens e insumos, lazer, poupança, educação, pagamento de dívidas e outras finalidades. É um desafogo necessário para quem foi prejudicado pela não atualização do Imposto de Renda durante esses últimos anos.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero fazer uma memória sumária deste projeto do Presidente Lula, que só se tornou uma realidade após a colaboração dos demais Senadores da Casa, em especial dos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, bem como o apadrinhamento indispensável, o apoio indispensável do Presidente Davi Alcolumbre.

    O projeto dormitou na Câmara durante atípicos sete meses, indicando, Sr. Presidente, uma inapetência, uma indisposição política para aprová-lo. Ele foi apresentado em 18 de março deste ano e só foi desengavetado após a CAE do Senado, numa iniciativa política legítima, coletiva, suprapartidária e transparente, aprovar uma proposta do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, com teor semelhante; um texto, Sr. Presidente, aprovado em uma semana e por unanimidade aqui no Senado Federal.

    Em uma democracia representativa, em que expressamos a vontade social majoritária, como explicar à nação que uma proposta dessa magnitude, beneficiando 90% da sociedade, estivesse subordinada a interesses de minorias, outras agendas não prioritárias e rechaçadas pela população.

    Ele, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, foi consequência de pressões, de chantagens políticas inaceitáveis. Todos se recordam de que ele esteve condicionado à aprovação da PEC da blindagem, regalia indefensável que oportunamente enterramos, e até mesmo a anistia, para a qual chegaram a votar a urgência. Uma subordinação espúria, divorciada dos anseios nacionais, um divórcio litigioso com a vontade popular.

    O projeto, Sr. Presidente, só andou após a ação política do Senado Federal e as manifestações públicas. Quando aqui chegou, tive a honra de ser indicado como Relator pelo Presidente Davi Alcolumbre, com quem assumi o compromisso de trazer – e com o povo brasileiro também – a proposta ao Plenário em menos de 30 dias.

    Em menos de um mês, Presidente, conforme anunciado, estamos concluindo a votação. O Senado, desta forma, reitera seu compromisso com o interesse público e não com agendas de nichos, grupos e até de pessoas. Em vários episódios, neste ano, este Senado, de maneira eloquente, repetiu que não é uma Casa Legislativa para reciclar resíduos autoritários e privilégios indefensáveis. O projeto da Câmara sobre o imposto tem – como disse, repeti e agora aqui reforço – muitas imperfeições, com diversos jabutis maliciosamente inseridos.

    O Relator, Sr. Presidente, incluiu isenções tributárias, blindando privilegiados e comprometendo a arrecadação e a neutralidade do projeto. Segundo dados da Consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara gera déficit – segundo dados da Consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara traz déficit.

    O tempo apertado que tivemos para fazer tramitar o projeto não redundou em negligência com a importância do assunto. Fizemos, na CAE, quatro audiências públicas em duas semanas exatamente. Todas no mês de outubro, em apenas, repito, duas semanas. Não votamos de costas para a sociedade. Ouvimos trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas e estudiosos do assunto, representantes de diversos segmentos econômicos e representantes dos entes federados, tudo à luz do dia.

    Se tentássemos, Sr. Presidente, sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara. Isso equivaleria a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente. Por isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Por isso minha decisão, movida pelo interesse público e justiça social...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... foi optar pelo mal menor e evitar frustrar a população: aprovar o projeto como veio da Câmara...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Presidente Renan, permita-me.

    Queria pedir ao Plenário, por gentileza... Nós estamos no Plenário com muitos colaboradores e muitos assessores. Está impossível, eu não estou conseguindo ouvir; estou ao lado do Presidente Renan e não estou conseguindo ouvir o voto do Senador, do Relator da matéria. Queria pedir a compreensão de V. Exas.

    Com a palavra, o Presidente Renan.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Obrigado, Presidente.

    Se tentássemos sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara dos Deputados. Isso equivaleria, permitam-me repetir, a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente. Por isso, minha decisão, movida pelo interesse público e justiça social, foi optar pelo mal menor e evitar frustrar a população: aprovar o projeto como veio da Câmara, acomodar emendas apenas de redação e propor um projeto autônomo, no qual esperamos atalhar os equívocos herdados.

    Relatado pelo Senador Eduardo Braga, este projeto autônomo busca, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sanar as imperfeições, as inconstitucionalidades e os jabutis que foram incluídos no substitutivo da Câmara, garantindo o equilíbrio fiscal e corrigindo distorções.

    O projeto em curso, Presidente Davi Alcolumbre, possui três eixos: ajustes da Contribuição sobre o Lucro Líquido paga pelas fintechs; aumento da tributação das apostas de quotas fixas, as bets; e a recriação de mecanismo para a reinclusão dos pequenos contribuintes através do Pert-Baixa Renda, para a regularização necessária, para a inclusão necessária dessas pessoas físicas de menor renda – segmentos que foram estranhamente poupados na caducidade da Medida Provisória 1.303, cuja apreciação tive a honra de presidir na Comissão Mista do Congresso Nacional. Eles devem e irão pagar.

    E devo antecipar, Sr. Presidente, que concordo inteiramente em analisar a vinculação de parte desses recursos para a segurança pública; parte, porque a totalidade do imposto não pode se vincular, não pode ir para a segurança pública. Aliás, ideia do Presidente da Câmara, Hugo Motta, com a qual concordo inteiramente.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Este Relator, Sr. Presidente, no Senado Federal, cumpriu o seu papel, tendo como norte a celeridade e a garantia da vigência em 2026, e não, como alguns Deputados articularam durante meses, a utilização, a usurpação das compensações contidas na Medida Provisória 1.303 para substituir as compensações contidas no projeto do Presidente Lula.

    Este Relator, Sr. Presidente, tenha a certeza, não barganhou, não chantageou, não ameaçou, não pressionou. Sempre me coloquei como um Senador disposto a ajudar a construir um texto equilibrado e justo. Jamais me viram gritar por propostas de terceiros! A pilhagem, intelectual ou material, anda tão desinibida, Sr. Presidente, que alguns até mesmo a propagam em outdoors.

    Esta é uma proposta de campanha do Presidente Lula. Tenho muita honra em ter ajudado como Relator, assim como fui o Relator do Programa Bolsa Família. Ela não é de governos, ela é da sociedade.

    Quero, finalizando, frisar o excelente diálogo institucional com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a Ministra Gleisi Hoffmann e ressaltar o papel importante da coordenação política do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vem apoiando a aprovação célere, porém responsável da matéria.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, posso dizer publicamente, Presidente Davi, que você é um dos pais da viabilidade desta nova realidade nacional, do primeiro passo no rumo da justiça tributária e da redução das desigualdades no Brasil.

    E quero, Presidente Davi, sobretudo, fazer mais uma vez um agradecimento sincero aos meus colegas Senadores, especialmente aos colegas da Comissão de Assuntos Econômicos, em função, Sr. Presidente, da construção que fizemos na Comissão, aprovando, em uma semana, um projeto existente do Senador Eduardo Braga, com teor semelhante ao projeto que foi mandado pelo Presidente Lula para o Congresso Nacional – primeiramente, para a Câmara dos Deputados.

    Levem todos a certeza de que este é um dia histórico, é mais um dia histórico deste Senado Federal, que não tem faltado, Sr. Presidente, ao país em momentos sensíveis.

    Eu dedico esse relatório ao povo de Alagoas. Sr. Presidente, Alagoas é um estado punido pela monocultura da cana-de-açúcar e vive uma das maiores desigualdades sociais de todo o Brasil. Para que o Brasil saiba a abrangência desse projeto, em Alagoas ele vai beneficiar 98% da população – 98% da população. Então, é a esse povo sofrido, que experimenta no seu dia a dia essa desigualdade terrível, que eu dedico a inteireza desse relatório.

    Muito obrigado, Presidente. (Pausa.)

    Presidente, chegaram mais quatro emendas, além das seis cujos pareceres já foram dados aqui.

    Até o momento, são 150 emendas, rejeitadas todas, porque são meritórias, mas infelizmente tratam de mérito e ensejariam a volta do projeto à Câmara dos Deputados.