O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, todos os que nos assistem, é óbvio que o nosso voto vai ser a favor desse projeto, até porque também era um compromisso de campanha do Presidente Bolsonaro. Mas, certamente, o texto não seria esse, meu nobre Presidente Davi Alcolumbre, por algumas diferenças muito significativas que V. Exas. verão aqui.

    O Governo Bolsonaro tinha o hábito de buscar, incessantemente, a redução de impostos. Fez e aumentou a arrecadação com um Governo organizado, o segundo país mais digital do mundo, com centenas de serviços públicos concentrados no aplicativo Gov.br. Foi assim que o Presidente Bolsonaro conseguiu triplicar o valor do Bolsa Família, que era, em média, de R$190, e passou para R$600, que é o valor atual, sem aumentar impostos.

    Então, olha a diferença para este atual Governo. O Governo Bolsonaro olhava para aquelas pessoas que prosperaram na vida, porque são as pessoas que geram emprego, Senador Jaime Bagattoli. Quem gera emprego são aquelas pessoas que têm condições financeiras de fazer isso, e hoje eles são percebidos como criminosos, como os responsáveis pela injustiça social.

    O Governo Lula o tempo inteiro desestimula a geração de empregos. Hoje, há um recorde de pessoas recebendo Bolsa Família, de pessoas na informalidade, trabalhando sem carteira de trabalho assinada, portanto, não procuram emprego. Aí parece que a taxa de emprego está uma maravilha no Brasil, mas a formal não está por causa dessas situações que eu coloquei aqui. Isso é um desestímulo a quem quer pegar o seu dinheiro, os milionários que querem pegar o seu dinheiro e investir num empreendimento, abrir um negócio, gerar emprego, porque é muito mais fácil você pegar esse dinheiro e investir na Bolsa de Valores, ganhar dividendos, investir em especulação, sem gerar um único emprego sequer.

    Essa mentalidade é a que está neste projeto de lei que foi encaminhado para a gente aqui hoje e que precisa ser alterado – esse projeto de lei precisa ser alterado. E eu vou dar só um exemplo do que está nesse projeto e que é muito grave, que é como ele está tratando os profissionais liberais. São advogados, são médicos, são produtores culturais dos quais, pela sua redação, quem não está no Simples, Presidente Davi Alcolumbre, vai pagar 34% de Imposto de Renda mais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mais 10% na distribuição de dividendos, quando passar da empresa para a pessoa física, mais o IVA, que se está estimando em 26,5%. Isso é um confisco! Isso é o Estado ganhando mais dinheiro com o empreendimento do que o próprio empreendedor. Então, é óbvio que esse projeto precisa ser alterado.

    Têm que se buscar outras fontes para se compensar essa isenção a quem ganha até R$5 mil por mês. E, repito, é algo que certamente é pacífico aqui, como foi na Câmara. Agora, há uma contradição com relação ao que o Relator disse aqui desta tribuna, porque criticou tanto o Relator, criticou tanto o relatório e chega aqui e quer votar o relatório produzido e aprovado lá na Câmara dos Deputados exatamente como chegou, com a desculpa de que isso não pode voltar para a Câmara?

    Está me parecendo muito mais uma guerra de Alagoas, porque, sem citar o nome aqui, claramente, o Presidente Renan Calheiros estava se referindo ao Deputado Arthur Lira, com uma série de adjetivos aqui a ele – com todo o respeito, Presidente Renan, mas a discussão aqui não é essa. A gente não pode abrir mão de aprimorar o projeto de lei com essa justificativa, com todas as aspas, "de que isso vai voltar para a Câmara", e aprovar um texto que vai acabar com os profissionais liberais, com esse argumento de que nós temos que temos que ter celeridade, quando a gente tem todas as condições de fazer as alterações aqui e de esse texto ir para a Câmara novamente, sem problema nenhum. Parece que há a preocupação de que esse texto, indo para a Câmara, volte para as mãos do Deputado Arthur Lira, e aí tem um problema eleitoral colocado aqui, nas entrelinhas desse projeto, o que não é o caso de trazer para essa discussão, não é o caso de contaminar a discussão.

    Portanto, Presidente, vamos votar a favor do projeto, mas vamos defender aqui o destaque do Senador Carlos Portinho, que trata exatamente dos profissionais liberais, porque, além do que eu disse aqui, o Governo Lula tem tanta tara por taxar, taxar, taxar, por tributar, por imposto, imposto, que aumenta a arrecadação com base em enfiar a mão no bolso do contribuinte e, ainda assim, as despesas aumentam. O Presidente Bolsonaro entregou o Governo com R$54 bilhões de superávit, e hoje nós já temos mais R$350 bilhões de déficit, de dívida, de compromissos que vão ter que ser honrados em algum momento.

    Neste projeto aqui, eles estão inventando uma tributação retroativa, que é inconstitucional. Então, você hoje que é profissional liberal e está aqui me assistindo vai recolher imposto este mês. Depois que passar esse projeto de lei, você vai ter que pagar imposto retroativamente sobre todos os meses anteriores, porque mudou a regra na frente sem você saber. Olhem a insegurança jurídica! E aqui no texto, abrem-se exceções, para que não seja feito dessa forma, exigindo coisas inexequíveis. Por exemplo, tem que haver um ato societário distribuindo os dividendos dessa empresa dentro do mesmo ano, ou seja, se até 31 de dezembro deste ano não houver a distribuição de lucro, essas empresas vão ser tributadas retroativamente, o que é humanamente impossível. Não dá para você fazer uma assembleia, uma ata societária, distribuição de lucros, tudo no dia 31 de dezembro, que é quando você tem que fechar o lucro daquele mês. É inexequível, é impossível, ou seja, ele vai cobrar retroativamente esse imposto. Está escrito no texto. Como é que não muda uma coisa dessas?

    E há diversos outros pontos aqui, que obviamente são menores, olhando o grande benefício de isentar quem ganha até R$5 mil por mês do Imposto de Renda. Mas não dá para a gente matar quem gera emprego no país, porque, daqui a pouco, você não vai ter mais quem pague impostos, vai estar todo mundo dependendo do Estado para ter o que comer. Eu sei que esse é o projeto do Lula, eu sei que é essa a mentalidade de comunista, de socialista. É essa a mentalidade. A referência é Cuba, onde um médico ganha US$3 por semana. Mas eu tenho certeza de que não é o que os Senadores, os Parlamentares querem aqui para o Brasil. Eles têm que estimular pessoas a empreenderem, a pegarem os seus recursos milionários e reinvestirem na geração de empregos. Não é atacando quem prosperou neste país. Essa é uma mentalidade equivocada.

    Portanto, mais profundamente o Senador Carlos Portinho vai fazer defesa aqui do nosso destaque, mas, para concluir, o voto é favorável ao projeto, que precisa ser alterado. E a gente não pode ter receio de que isso volte para a Câmara, porque não há nenhuma dificuldade de aprovar rapidamente na Câmara qualquer alteração que façamos aqui no Senado.

    Obrigado.