O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, hoje, na CAE, houve uma discussão franca e produtiva com o Senador Renan Calheiros, na presença do Senador Eduardo Braga, compreendendo a dificuldade de voltar a matéria para a Câmara dos Deputados e com o compromisso feito na CAE – peço que seja ratificado – de a gente levar esses temas que foram tratados, muito caros para a sociedade, para o projeto de lei das fintechs e das bets, porque será a oportunidade para os ajustes que não podemos fazer aqui... Por isso, podemos ter essa compreensão.

    Eu me refiro à questão dos profissionais liberais: famílias, médicos, dentistas, produtores culturais, artistas, advogados, porque, lá atrás, você ia ao médico e ele falava, "com nota ou sem nota?". O advogado era igual, e todos se regularizaram, constituíram empresas. São empresas praticamente familiares, em que que o capital é a força do seu trabalho. A pessoa jurídica se confunde, sim, com a pessoa física nessas empresas. E, a proposta é para que não haja uma bitributação, ou seja, a pessoa jurídica pague o imposto e, depois, no dividendo familiar da força de trabalho, que é o capital dessas famílias, incida nova tributação.

    A emenda é da OAB-RJ, mas não olha só para os advogados, trata de todos os profissionais liberais.

    E, quando eu cito aqui produtores culturais, artistas que constituíram pessoas jurídicas, eu estou me dirigindo... Muitos da base do próprio Governo. Esse tema, o tema que o Senador Izalci trouxe, que é objeto de emenda, diz respeito ao descasamento do exercício e do pagamento de dividendos – inclusive nas S.As. – por lei, porque não é em 31 de dezembro, é lá em abril que é feita a distribuição e, pelo que eu entendi – até conversando –, não foi essa a intenção do Governo; ele concorda que tem que deixar o texto claro. Tentou deixar claro, mas não conseguiu e a dúvida persiste – desse descasamento de datas, cronológico, que é outro tema. Um tema também, Senador Randolfe... Lá vou eu de novo, como na reforma tributária, em que defendi a cultura, o setor da cultura. Eu quero lembrar aqui – me chamou a atenção o economista José Pastore, eu confesso que eu não tinha percebido, acho que até o Governo não percebeu – que a proposta penaliza as leis de incentivo, o patrocínio pela Lei Rouanet, pela Lei de Incentivo ao Esporte, pelo ECA, que também é incentivado, pelo do idoso, que também é incentivado; porque o texto dá a entender que aquilo que for revertido para patrocínio incentivado não será isento do valor dado e vai ser considerado como dividendo o sócio, pessoa física da empresa. Essa questão, se não foi assim endereçada, é assim que está parecendo. É um ajuste, porque eu tenho certeza de que o Governo não ia tributar, ainda mais, a sua própria base – em partes, em partes.

    Por final, a questão... Essas três questões foram objeto de emenda de destaque. Então, Senador Renan Calheiros, com a nossa compreensão e com a boa vontade em compor, no outro projeto, para que esses ajustes sejam feitos, eu tenho certeza de que V. Exa., o Relator Eduardo Braga, a Fazenda – o Dario está aqui presente –, o Governo, pelas suas lideranças, terão essa boa vontade, já manifestada na CAE, porque eu só preciso da ratificação para tirar os destaques. Que a gente possa avançar no outro texto, do outro projeto de lei, para permitir que este aqui seja aprovado, valorizando o nosso consenso, porque é consenso a necessidade do reajuste da tabela e a sua isenção a quem ganha R$5 mil ou, de acordo com o texto, um pouco mais, até R$7 mil e pouco, diferenciado do que é hoje.

    Então, eu encaminho essa proposta de acordo e, havendo a manifestação expressa desse acordo com relação a esses temas – sem prejuízo de outros que podemos tratar e certamente estão sendo tratados –, eu posso retirar o destaque. E falo em nome do PL, como Líder.