O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exa. por aprovar a urgência urgentíssima deste projeto de lei pelo requerimento que apresentei. E, segundo, também, agradecer a V. Exa. por me dar a oportunidade de relatar este projeto.

    Quero dizer a V. Exa., a todos os nossos Senadores e a todos os brasileiros que nos assistem que este momento aqui é histórico para Mato Grosso, porque estou fazendo este relatório aqui do Tribunal Regional do Trabalho, sob a Presidência da Dra. Adenir Martins Peixoto... Não, Dra., eu errei aqui, quero aqui falar da Dra. Adenir Alves da Silva Carruesco, ela que é a primeira negra, de carreira, nomeada aqui no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Isso é histórico, por isso eu aqui a apresento. E também cumprimento aqui o Desembargador Aguimar Martins Peixoto, que é o Vice-Presidente.

    E estou aqui, olha, no plenário, com todos eles, os desembargadores, porque é importante, e faço questão de registrar. E vou aqui registrar o nome também do Desembargador Tarcísio Régis Valente; além da Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, ela que é minha conterrânea, de Rondonópolis; também, a Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; a Juíza Mara Oribe; o Juiz Ulisses Taveira e também a Juíza Rosana Caldas.

    Sr. Presidente, aqui é um tribunal composto por oito membros, e nós já temos a paridade, metade dos desembargadores são homens e metade são mulheres, mas, com a apreciação deste projeto, e criando a nona vaga, já está definido também, por antiguidade, que a nova desembargadora será mulher. Portanto, aqui será o primeiro tribunal com maioria de mulheres no Tribunal do Trabalho.

    E quero dizer também da importância deste ato aqui, e registro, Sr. Presidente, exatamente porque, estar aqui dentro desta instituição, ouvindo magistrados, servidores e compreendendo também a rotina da jurisdição trabalhista, isso reforça a importância do nosso trabalho no Senado, porque nenhuma decisão legislativa pode ser desconectada da vida real, das demandas concretas e do impacto direto sobre as pessoas.

    Mato Grosso é um dos motores econômicos do Brasil, e o volume de relações de trabalho que aqui se produz exige uma Justiça forte, estruturada e capaz de atender o cidadão com agilidade e segurança jurídica. Minha presença hoje simboliza isso, o compromisso de legislar com os olhos voltados para quem está aqui na ponta, o magistrado que julga, o servidor que atende, o trabalhador que busca seus direitos e o empresário que precisa de previsibilidade para poder produzir, gerar riqueza e gerar emprego.

    O Senado, então, decide, mas a vida acontece aqui, e é com essa compreensão, ouvindo, observando e respeitando a realidade institucional, que sigo contribuindo nesta Casa.

    Por isso, relato aqui, então, como Relator de Plenário, o Projeto nº 3.292, de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho, da 23ª Região, sem aumento de despesas.

    Eu vou tentar aqui resumir o meu relatório, mas, claro, dando-o como um lido, já que V. Exa. assim o permitiu, dizendo que, para atender a essa finalidade, o projeto prevê a transformação de três cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em um cargo de Desembargador do Trabalho no quadro permanente da Corte.

    O valor das sobras orçamentárias derivadas dessa transformação será utilizado para a criação de dois cargos em comissão, sendo um nível CJ-3 e um nível CJ-2, e de 16 funções comissionadas, sendo três de nível FC-6, dez de nível FC-5 e três de nível FC-4. A proposição ainda estabelece que esses cargos serão ocupados por servidores titulares de cargos efetivos.

    Determina, finalmente, o PL 3.292, de 2025, que ao TRT da 23ª Região cabe prover os atos necessários à execução da lei que se originar da proposição, e que as despesas decorrentes correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento Geral da União.

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – Aprovada na Câmara dos Deputados – e aí eu registro também o papel de articulação do Deputado Valtenir Pereira, na Casa Civil –, a matéria vem ao Senado, onde não recebeu emendas, e é apreciada no Plenário, em virtude dos Requerimentos nºs 843 e 846, de 2025...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ...que solicitam urgência para o projeto.

    Vamos, então, à análise.

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – O PL 3.292, de 2025...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... se estriba nos arts. 48, X, e 96, caput, II, "a" e "b", da Constituição Federal, que preveem, respectivamente, a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e também dos tribunais superiores, para propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação e a extinção de cargos dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

    Ademais, a proposição atende ao disposto no art. 169 da Carta Magna, uma vez que as providências nela previstas se fazem sem aumento de despesas, o que é autorizado pelo art. 118 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.

    Atende, igualmente, ao que estabelece o caput do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 184, de 6 de dezembro de 2013, na redação dada pela Resolução nº 604, de 13 de dezembro de 2024, segundo a qual o CNJ somente emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com o pessoal e encargos sociais, o que não é o caso.

    O envio do projeto ao Congresso Nacional foi aprovado na sessão de 1º de julho de 2025, no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

    A proposição atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade e vem vazada na melhor técnica legislativa.

    No tocante ao mérito, também nos manifestamos favoravelmente ao seu acolhimento.

    Conforme a exposição de motivos encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... a proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% de 2015 a 2025, repercutindo em sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores do tribunal, chegando a 12.074 casos novos distribuídos, com 12.386 processos baixados. Tudo isso é consequência do grande crescimento da população e da economia do Estado de Mato Grosso, desde a criação daquela corte, em 1992. Efetivamente, desde então, o Estado de Mato Grosso apresentou crescimento populacional de mais de 80%.

    No tocante ao aspecto econômico, Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de R$7 mil para mais de R$65 mil. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e mesmo impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado.

    Portanto, a presente proposição assim permitirá que se cumpra a determinação constitucional...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... da duração razoável do processo e o princípio magno da eficiência, sem que isso implique aumento da despesa pública.

    Voto, Sr. Presidente.

    Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e também boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação.

    Mais uma vez, então, agradeço, Presidente, a todos e registro aqui, então, esta sessão, que está sendo daqui, ao vivo, do Tribunal Regional do Trabalho, com a presença de todos os desembargadores e juízes auxiliares.

    Mais uma vez aqui, registro a presença da nossa Presidente e do nosso novo Presidente. E o faço, Sr. Presidente, também registrando que a Dra. Adenir é a primeira negra de carreira...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... nomeada no tribunal, e isso é extremamente histórico para Mato Grosso, porque aqui também nós tivemos a nossa capital, lá na divisa, a capital projetada em Portugal, que é Vila Bela da Santíssima Trindade. Essa capital foi projetada na costa fluvial para...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... exatamente proteger essa costa. E lá nós tivemos uma negra, Tereza de Benguela, que, depois que a corte abandonou aquela região, tomou como reinado e reinou por 40 anos. Isso mostra a força da mulher brasileira...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... mas foi construída pelos escravos...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Para concluir, Senador.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... e hoje, mais de 50% da população de Vila Bela da Santíssima Trindade...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Querido Relator...

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... é formada de originários da África...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Querido Relator, V. Exa. pode concluir?

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – ... que construíram essa nossa capital.

    Portanto, é um dia histórico em que eu homenageio aqui toda a população mato-grossense por meio desta corte e na pessoa da Dra. Adenir.

    Muito obrigado.