Discurso durante a 175ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, destacando a atuação parlamentar de S. Exa. em projetos favoráveis à população.

Crítica à manutenção de benefícios para políticos condenados.

Apoio à proposta de regime de urgência da CPI do INSS.

Defesa da anistia ampla, geral e irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Combate a Epidemias e Pandemias, Regimes Próprios de Previdência Social, Servidores Públicos:
  • Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, destacando a atuação parlamentar de S. Exa. em projetos favoráveis à população.
Agentes Políticos, Direito Penal e Penitenciário:
  • Crítica à manutenção de benefícios para políticos condenados.
Regime Geral de Previdência Social:
  • Apoio à proposta de regime de urgência da CPI do INSS.
Direito Penal e Penitenciário:
  • Defesa da anistia ampla, geral e irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Publicação
Publicação no DSF de 26/11/2025 - Página 30
Assuntos
Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE, INTEGRALIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.
  • CRITICA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, POLITICO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, FERNANDO COLLOR DE MELLO.
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME, CODIGO PENAL, TENTATIVA, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, GOLPE DE ESTADO, GOVERNO, MANIFESTAÇÃO, PRAÇA DOS TRES PODERES, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO.
  • DEFESA, URGENCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESVIO, APOSENTADORIA, PENSÃO.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, uma boa tarde a (Fora do microfone.) todos. Uma boa tarde a todos os servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os agentes comunitários de saúde que estão aqui presentes hoje. Sejam bem-vindos, e espero que essa pauta, hoje, seja mais rapidamente votada e que vocês possam ter esse direito, que não é privilégio, não; é direito de vocês aqui.

    E tudo o que for a favor do povo eu sempre falei que eu vou votar favoravelmente. É uma aposentadoria especial que vocês querem. E eu faço sempre uma comparação do porquê a gente tem que sempre votar a favor do servidor público, do trabalhador e de toda a população. Porque, eu não quero aqui nunca generalizar, não, Presidente, mas a gente vê tanto político desonesto, corrupto, que acaba que, no final da vida, ainda tem direito a essas aposentadorias, tem direito a plano de saúde vitalício e a um monte de coisa. Tem, inclusive, um ex-Presidente, o Collor, que foi condenado por corrupção e sabe qual foi a condenação dele? Uma prisão domiciliar, e ele continua tendo benefícios de ex-Presidente. Num país sério, esse cara deveria estar preso é na Papuda e sem nenhum benefício.

    Então, tudo o que for em benefício da população que trabalha honestamente para bancar o Congresso Nacional e bancar esse sistema corrupto, podem ter a certeza de que eu vou votar sempre favoravelmente a vocês, está bom? Contem sempre comigo.

    Eu queria aqui, Sr. Presidente, falar sobre toda essa situação que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro. E que fique claro aqui todo o meu carinho, o meu respeito, a minha gratidão, que eu tenho por ele, até porque eu já cansei de falar isso para todo mundo: se não fosse Deus, em primeiro lugar, ter me abençoado, se não fosse o povo ter me elegido, e ele, também, ter me apoiado, talvez eu não estivesse aqui fazendo esse pronunciamento.

    Então, sobre toda a situação que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro: a população quer, de verdade – a população eleitora do Bolsonaro, a população que entende que é injusto o que está acontecendo com ele –, atitude. A vigília é bem-vinda, mas deixa para o povo que está lá. Deputados e políticos que vão lá fazer a vigília, parece que querem mais é... O que a gente tem que fazer é aqui. É aqui, no Plenário. É aqui que a gente tem que votar. É aqui que a gente precisa votar a anistia, e não é só pelo Bolsonaro, não, é por várias pessoas do 8 de janeiro, que estão presas injustamente.

    Então, o momento de decidir é agora. A vigília que a gente tem que fazer aqui – e, aí, eu falo para os Deputados, não para a população, a população faz o que tem que achar que tem que ser feito –, mas para os Deputados, Senadores, os políticos em geral: vamos fazer aqui no Congresso Nacional. Tudo que for a favor do povo – inclusive, vai ter uma proposta, hoje, aqui, para os agentes comunitários de saúde, para votar –, vamos votar. O que vier aqui para aumentar imposto, se for para ferrar com o povo, é pegar e fazer a vigília para poder não votar nada, barrar tudo. Tudo que for a favor do povo, o.k., a gente está aqui para poder votar e ser favorável. Agora, o que for em benefício de classe política, o que for para ferrar com o povo ou se for para aumentar imposto, aí, não. É assim que se faz. O jogo é aqui. A responsabilidade é do Parlamento.

    Então, nós, agora, Senadores e Deputados, principalmente... Eu não vou ficar aqui cobrando de Senador e Deputado que não subiram na garupa do Bolsonaro, isso eu não vou fazer. Eu tenho que cobrar aqui é de quem usa o nome do Bolsonaro, quem sempre usou a imagem do Bolsonaro e está aqui, como eu. Então, esses Senadores e Deputados têm a obrigação de se posicionar porque o que a gente sabe é que nem tentativa de golpe teve. A gente sabe disso: tentativa de golpe, não teve.

    Então, o que está acontecendo aqui é uma tremenda injustiça. A gente sabe que o Bolsonaro, hoje, se estivesse solto, com saúde, chegando no ano que vem com campanha para poder disputar a eleição, seja com Lula ou qualquer um, teria chance de ganhar a eleição. Todo mundo sabe disso. Então, vendo tudo que está acontecendo, preferem fazer o que estão fazendo com o Bolsonaro. É uma tremenda injustiça, uma tremenda covardia. Eu espero que, realmente...

    Eu vi um comentário, saiu na mídia agora, Presidente, dizendo que pode ser pautada, agora, quarta-feira, na Câmara, a questão da anistia – pode ser pautada. E que ela seja ampla, geral e irrestrita. Não vem com esse negócio de dosimetria, não, porque dosimetria não tem nada a ver. Quem está ali, que está precisando da anistia, é gente que não fez nada. E é nítido, tem várias pessoas que não fizeram nada.

    Inclusive, eu ouvi aqui do Carlos Viana – que é Presidente da CPI do INSS –, hoje, que tem uma proposta, também, que a gente precisa assinar, 27, para poder colocar com regime de urgência... É claro que eu vou assinar. Eu acho que todos nós deveríamos apoiar essa proposta do Carlos Viana, ele vai subir aqui e vai explicar melhor para vocês.

    Eu acho que é momento, agora, de ação. Chega de discurso, chega de vídeo, chega de lero-lero. O que a população brasileira quer, de verdade, mesmo, é que se faça justiça, e quem tem poder para fazer isso é o Parlamento. Não adianta mais falar, falar, falar, falar... A gente tem que agir.

    Então, espero, sinceramente, com todo respeito ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, e também ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que deixem o processo fluir. É muito simples. Isso aqui é a democracia. O Plenário é soberano. Quem é contra a anistia, é simplesmente subir aqui no Plenário e se posicionar, dizendo que é contra. Não tem problema nenhum. Agora, como eu, que sou favorável à anistia: sobe aqui – como estou subindo – e fala "eu sou a favor da anistia". Pronto. E deixa votar e passa isso a limpo e acaba com isso e segue o jogo. Tem tanta coisa com que a gente se preocupar aqui, tem tanta coisa com que a gente se preocupar, tem tantos projetos importantes aqui para poder mudar a vida das pessoas.

    Então, isso entrava o país, atrapalha o país, atrasa o país, por uma situação que já poderia ter sido resolvida há muito tempo, por uma injustiça que está aí para todo mundo ver, que já vai fazer três anos e não se resolve nada. Em janeiro agora – a gente está chegando em dezembro –, dia 8 de janeiro agora já vai fazer três anos – três anos! –, e ainda tem pessoa pagando por uma coisa que não fez, porque não teve tentativa de golpe, porque chegou aqui e não quebrou nada. Quem quebrou, quem violou tem que pagar; é justo, tem que pagar. Agora, pessoas que vieram aqui, deram uma volta aqui e não fizeram nada ficarem andando com tornozeleira, pegando 14 anos de cadeia... Pô, é brincadeira!

    Eu queria até mostrar para vocês aqui, gente, como é que a Justiça do Brasil está. Eu fiz questão de guardar essa matéria aqui, foi agora; olhem isso aqui que eu vou mostrar para vocês. Deixem-me só ligar meu telefone aqui. Querem ver? Está aqui, ó. Deixem-me mostrar para vocês. Que beleza! Olha isso aqui, ó: "STJ concede prisão domiciliar a fundador de facção criminosa". É isso mesmo: "STJ concede prisão domiciliar a fundador de facção criminosa" – fundador! Isso aqui, sim, gera perigo para a sociedade.

    Aí eu faço uma pergunta: uma mulher igual à Débora, que pichou lá a estátua de batom, qual é o perigo que ela traz para a sociedade ao ficar solta, ficar livre? Qual é o perigo que ela tem? Então isso virou uma coisa ideológica.

    A gente tem que ser aqui justo, e eu falo do fundo do meu coração para vocês: se fosse o contrário, se não fosse o pessoal que é de direita, que é patriota; se fosse do lado da esquerda fazendo as mesmas situações aqui, eu subiria aqui e falaria: "Não, está sendo injusto", porque uma coisa que eu busco aqui é ser justo, é ser menos hipócrita e menos demagogo. E eu sei que às vezes, como político, quando a gente entra na política, a gente acaba sendo hipócrita e demagogo, pelo que a política representa. Mas todo mundo aqui já viu várias falas minhas, em que, quando era questão do Governo, eu peguei e apoiei e defendi, porque eu vi que era justo, independentemente de ser o Lula. O Lula não é meu Presidente, eu não o apoiei, ele não é aliado meu, mas tudo o que ele fizer em favor da população aqui eu tenho a obrigação de defender e apoiar, independentemente de ser ele o Presidente. Poderia ser qualquer outro Presidente aqui, mas me cabe, como é da minha independência que eu tenho como político também de legislar e fiscalizar, também fiscalizá-lo. O que eu achar que está errado, que ele precisa melhorar, eu vou cobrar dentro do respeito; é a minha função. Agora, quando traz algo que é a favor da população, igual à questão da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil... Eu fui o que mais defendeu aqui, eu fiz campanha, sendo oposição, porque eu sei que quem vai ser beneficiado com isso não é o político, não é o Lula, não é a Janja, não são os aliados do Lula. Quem vai ser beneficiado com isso é o trabalhador, tanto quem é de esquerda quanto quem é de direita. Então, isso é só ser justo, é só ser coerente.

    Então, eu espero que alguns Senadores, Deputados, Parlamentares, que sejam de esquerda, que sejam de centro, que não sejam nada, tentem colocar na coerência, dentro da prudência, e entendam que teve pessoas que vieram aqui, que não fizeram exatamente nada e estão pegando 14 anos de cadeia, enquanto políticos que já roubaram do país, que desviaram dinheiro... Eu não preciso nem falar aqui, não, porque pela quantidade de políticos de que eu falo aqui acabo tomando processo, estou cheio de processo. Tem um aí que pegou 400 anos de cadeia. Para ele poder pagar a pena dele, vai ter que ressuscitar, coisa que não acontece; tem que ressuscitar no mínimo umas quatro vezes para poder pagar a pena. Ele está solto, e vocês podem ver que no ano que vem vai fazer campanha, falando que quer fazer o melhor para o país. É brincadeira uma situação dessas! E o pior de tudo: pode ainda ganhar a eleição, e é isso que me chama a atenção.

    Então, o que eu espero aqui agora, de uma forma respeitosa, é que possa chegar essa fala minha em cada Senador, em cada Deputado, no Hugo Motta, no Davi Alcolumbre. Que tenham o mínimo de sabedoria, o mínimo de discernimento e coloquem para votar. Só coloquem para votar. Esta Casa aqui é cara; ela custa caro. Então, todas as pautas que são legítimas, que são constitucionais têm que ser pautadas, debatidas, têm que passar pelo trâmite regimental, passar nas Comissões, Comissões temáticas. Mas depois que estiver apta a ir a Plenário, coloquem em Plenário.

    Daqui a pouco, gente, está faltando aqui... a gente está chegando quase em dezembro. Na hora que chegar dezembro, a gente deve ficar aqui ainda até lá para o dia 17, dia 18, dia 19... não acredito que a gente fique até o Natal. Depois sabe quando que a gente volta? Só em fevereiro. E se tiver um Carnaval perto de fevereiro, aí emenda tudo, acaba que a gente volta só em março.

    Então, esta Casa custa caro. Quem está aqui em cima é que está trabalhando, produzindo, pagando imposto para manter isto aqui. Então, no mínimo, todos os dias em que tiver Plenário, tem que ter pauta aqui para a gente debater e votar. Eu, Cleitinho, tenho mais de 300 projetos aqui. Já implorei, já pedi, estou protocolando mais projetos, faço de tudo aqui. Entendo que não sou só eu de Senador assim. Eu sei que vários Senadores aqui também pautam projetos, protocolam projetos, e todo mundo aqui tem direito de ter projetos apreciados para poder votar. Mas eu brigo muito por isso, porque eu quero produzir e produzir aqui é até votando "sim" ou "não". O que vale aqui é o que está apto a ser votado. É regimental? É legítimo? É colocar para votar. Mostre para a sociedade: você é favorável, eu sou contra; eu sou contra, você é favorável. Isso é a democracia, isso faz parte da democracia.

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Então, espero, sinceramente – para finalizar, Sr. Presidente –, que tanto o Hugo Motta quanto o Davi Alcolumbre, independentemente de ideologia, independentemente do que for, coloquem a anistia para votar. Encerrem esse assunto agora, a partir de 2026. Votou? Foi aprovado? O.k., segue o jogo. Não foi? Fazer o quê? Nós tentamos. Mas que pelo menos paute, coloque em votação.

    Eu já deixo claro aqui meu posicionamento favorável à anistia – favorável. E eu espero aqui, sinceramente, que todos os Senadores e Deputados Federais que, em 2018 e 2022, como eu, fizeram campanha com Bolsonaro, subiram na garupa dele – ele usou a imagem dele para favorecer cada político – tenham o mínimo de hombridade e possam subir aqui, pedir anistia e votar favoravelmente.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/11/2025 - Página 30