Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 185/2024
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
O que é
O projeto propõe regulamentar a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantindo paridade (igualdade nos reajustes) e integralidade (recebimento do salário integral na aposentadoria) dos benefícios. A proposta também estabelece critérios de idade e tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, além de outras garantias, como a conversão de tempo especial em comum e a contagem do tempo dos dirigentes sindicais da categoria.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, haverá a possibilidade de se aposentarem mais cedo, com benefícios integrais e reajustes iguais aos dos ativos, o que pode melhorar sua qualidade de vida após anos de trabalho em condições desgastantes.
- Para os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, será necessário ajustar os regimes próprios de previdência para incorporar as novas regras, o que pode exigir mudanças administrativas e financeiras.
- Para os dirigentes sindicais, a proposta garante que o tempo de afastamento para atividades sindicais conte como tempo de serviço, assegurando seus direitos à aposentadoria especial.
- Para os pensionistas desses agentes, haverá a garantia de receber pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade financeira.
- Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, haverá a possibilidade de se aposentarem mais cedo, com benefícios integrais e reajustes iguais aos dos ativos, o que pode melhorar sua qualidade de vida após anos de trabalho em condições desgastantes.
- Para os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, será necessário ajustar os regimes próprios de previdência para incorporar as novas regras, o que pode exigir mudanças administrativas e financeiras.
- Para os dirigentes sindicais, a proposta garante que o tempo de afastamento para atividades sindicais conte como tempo de serviço, assegurando seus direitos à aposentadoria especial.
- Para os pensionistas desses agentes, haverá a garantia de receber pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade financeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 26/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 185/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 185/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 185/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator ad hoc o Senador Fernando Dueire, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 174/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 42/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova o Requerimento nº 42/2025-CAE, que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 185/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 86/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator ad hoc o Senador Fernando Dueire, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 790/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 790, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1206/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.206, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 185/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.206, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação favorável recebida dos Senadores Eduardo Gomes, Daniella Ribeiro, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Weverton Rocha, Tereza Cristina, Fernando Dueire, Paulo Paim e Romário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 11/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 171 | Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 165 | Foi apresentado o Requerimento nº 86, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 100-106 - DSF nº 164 | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator ad hoc o Senador Fernando Dueire, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 86, de 2025-CAS, de urgência para a matéria. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 351-357 - DSF nº 136 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CAS. |
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202 | A matéria vai à CAE e à CAS. |
| 12/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 193 | Autuado o Projeto de Lei nº 185/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 26/08/2025 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 01/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Fernando Dueire (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/10/2025 - 09/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE, INTEGRALIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 01/10/2025 - Votação, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.206, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1206/2025
- Autógrafo - PLP 185/2024
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação favorável recebida dos Senadores Eduardo Gomes, Daniella Ribeiro, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Weverton Rocha, Tereza Cristina, Fernando Dueire, Paulo Paim e Romário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 202
- P.S 174/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 21/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 790/2025, de autoria de líder, que solicita urgência para a matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 790, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 790/2025
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 86, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência apara a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 171
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/10/2025 a 09/10/2025. Perante a Mesa.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 86, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 165
- 01/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator ad hoc o Senador Fernando Dueire, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 86, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 100-106 - DSF nº 164
- REQ 86/2025 - CAS
- P.S 63/2025 - CAS
- 01/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:26.
- 26/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.
- 16/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Em 08/07/2025, foi realizada audiência pública para instrução da matéria, em atendimento aos REQ 42/2025 - CAE e REQ 42/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13722&codcol=38 .
- 26/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 26/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CAS. - Publicado no DSF Páginas 351-357 - DSF nº 136
- P.S 38/2025 - CAE
- 08/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova o Requerimento nº 42/2025-CAE, que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 185/2024.
- REQ 42/2025 - CAE
- 29/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 202
- 11/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 185/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 193
- PLP 185/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 14:32
