O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) – Mas, Sr. Presidente, essa medida provisória, pelo que eu estou informado, vai vencer só daqui a 70 dias, só no retorno do nosso recesso é que ela vai vencer. Então, nós temos tempo suficiente para tratar uma matéria que é de alta relevância, tendo em vista o seu impacto. Portanto, acho que é prudente o que V. Exa. está propondo, que haja uma reunião dos Líderes com o Senador Heinze para conversar sobre a matéria. Há tempo suficiente. A medida provisória está em vigência, ela não está na iminência de ser caducada. Portanto, tem tempo suficiente para que a gente trate desta matéria com a responsabilidade de que necessitamos.

    Agora, Sr. Presidente, eu aproveito, já que estou com a palavra sobre o tema, para dar andamento ao meu pela ordem, primeiro, para cumprimentar V. Exa. V. Exa. acho que deu uma demonstração, primeiro, de responsabilidade com o Brasil, responsabilidade com a Constituição e com a segurança jurídica.

    Eu creio que é importante darmos uma resposta ao povo brasileiro que está acompanhando, porque a internet – como a gente diz – é terra de ninguém, cada um fala o que quer e ninguém pode dizer o que não quer, porque nós não sabemos nem de quem é a origem das palavras. Então, por que eu estou fazendo essa observação?

    Primeiro, V. Exa., com absoluta justeza, a partir do momento que houve a publicação da indicação do Ministro Jorge Messias para a vaga do Supremo, V. Exa., conjuntamente com o Presidente da CCJ, estabeleceu um calendário partindo do pressuposto de que o Governo enviaria o processo de indicação do Ministro Jorge Messias, cumprindo inclusive o que estabelece a Constituição. A partir do momento em que o Governo não encaminha a mensagem, seria, no mínimo, esquisito, na CCJ, no dia de amanhã, sem a mensagem e sem a documentação exigida pela Constituição da República para habilitação do candidato à indicação, haver um relatório para que houvesse vista sobre esse relatório.

    V. Exa., demonstrando responsabilidade constitucional, responsabilidade com o Regimento desta Casa, abre a sessão do dia de hoje dizendo que, tendo em vista o não recebimento do processo de indicação com a documentação necessária, fica prorrogado o calendário, a depender da chegada do processo com a documentação necessária estabelecida pela Constituição, cujo pré-requisito é sine qua non para que sequer haja um relatório e que sequer haja uma sabatina, quanto mais uma votação para o indicado do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte da magistratura brasileira.

    E não é à toa que os constituintes estabeleceram a Câmara Alta do país para ter a responsabilidade de poder avaliar, relatar, sabatinar, votar na CCJ e depois, por maioria dos membros do Plenário do Senado, aprovar a indicação – ou não – do Sr. Ministro indicado para o STF.

    Eu não estou aqui me manifestando quanto ao mérito da indicação. Eu estou aqui me referindo ao procedimento estabelecido pela Presidência da Casa e pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Casa –, que tem como responsabilidade precípua zelar pela constitucionalidade das ações do Senado da República. Então, este é o meu primeiro elogio a V. Exa.

    Meu segundo elogio é pela firmeza, pela ponderação e pela maturidade de V. Exa. na condução deste processo. Lamentavelmente a política, hoje em dia, mais do que nunca – mais do que quando Maquiavel escreveu o livro O Príncipe – é cheia de intrigas, cheia de insinuações e cheia de acusações anônimas e apócrifas nas redes sociais. E outra coisa é o sigilo de fonte de jornalista. Jornalista escreve uma matéria e diz assim: "Fontes do Palácio do Planalto", "Fontes do STF", "Fontes do Senado da República". Ora, aqui somos 81. O Palácio do Planalto tem centenas – eu diria milhares – de funcionários. No Supremo Tribunal Federal são 11 ministros e milhares de funcionários e assessores. Portanto, esse tipo de intriga de notícias, de fake news, de questões precisa ser tratado com a devida maturidade e com a devida reflexão, pelos chefes dos poderes e por aqueles que têm a responsabilidade de governar e de estabelecer a governabilidade da República e da democracia do nosso país. Este é o meu segundo elogio a V. Exa., pela condução.

    O meu terceiro apelo é de que nós possamos – até para que amanhã não se diga que nós estamos acelerando ou retardando a sabatina de determinado indicado –, que a gente entenda que há uma média histórica dos períodos estabelecidos pelo Senado da República em dezenas de indicações. 

    Eu estou nesta Casa há 16 anos, Sr. Presidente. Eu já participei de um sem-número de sabatinas de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de Procuradores-Gerais da República, de Ministros de superiores tribunais, de Tribunal de Contas da União, de tribunais militares, e sempre tivemos na Casa, à exceção de um ponto fora da curva, em que V. Exa. inclusive foi diversas vezes cobrado, porque não estabelecia um calendário e porque não estabelecia uma data...

    Portanto, eu faço esta colocação, em nome do MDB, para dizer que, de forma ciosa, de forma responsável, de forma democrática, livre e soberana, o Senado da República saberá, com independência, com tranquilidade e, ao mesmo tempo, reconhecendo a competência constitucional de S. Exa. o Presidente da República para fazer a indicação do Ministro do Supremo Tribunal Federal...

    E, por sua vez, o Senado da República tem a competência, estabelecida pela Constituição, de fazer a sabatina na CCJ, fazer a avaliação do preenchimento dos critérios constitucionais na CCJ e, subsequentemente, no Plenário desta Casa, por 41 dos seus membros.

    Sr. Presidente, dito isso, eu pediria permissão a V. Exa. para cumprimentá-lo, por fim, pela aprovação do Projeto de Lei 1.791, de 2019, que trata do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico, que via de regra foram privatizadas, e o seu texto estabelece que os empregados que não optaram por permanecer na empresa adquirente deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O objetivo é assegurar a continuidade de emprego para esses trabalhadores.

    E, Presidente, eu queria chamar a atenção de V. Exa., porque muitos desses trabalhadores já têm mais de 50 anos de idade. Se eles não tiverem o direito de permanecer em uma empresa pública, eles muito provavelmente não terão oportunidade na iniciativa privada. Portanto, eu quero reconhecer a forma apropriada com que V. Exa. tratou desse tema na sessão de hoje.

    E, por fim, faço aqui uma breve saudação à Associação dos Ex-empregados e Empregados da Eletrobras Amazonas Energia, que tanto tem lutado por este tema no meu estado.

    Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o meu cumprimento a V. Exa. por esses diversos fatos e, em especial, um cumprimento à aprovação deste projeto, que faz justiça a inúmeros trabalhadores, que, com a idade avançada, estariam sendo deslocados do mercado de trabalho sem terem cometido nenhum erro e nenhuma falta de conduta no seu trabalho. Eu, que sou engenheiro eletricista, portanto, um eletricitário, quero aqui cumprimentar V. Exa. por esta iniciativa.