O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para proferir parecer.) – Presidente, mais uma vez, os meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa.

    Boa tarde a todos os nossos companheiros e companheiras, as Sras. e os Srs. Senadores.

    V. Exa. já fez a leitura da ementa.

    Trata-se de uma proposta de muita importância para o Tribunal de Contas da União e todos os senhores e senhoras servidores que compõem aquela corte, que auxilia externamente todos nós no acompanhamento preciso e importante dos gastos públicos e da qualidade deles. Nós recebemos da Presidência do Presidente Vital do Rêgo Filho um encaminhamento para que pudéssemos, nesta semana, tendo em vista que na semana próxima passada a Câmara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas teve a oportunidade de fazer o que estaremos a fazer nesta tarde, deliberá-la e votá-la.

    Eu pediria a V. Exa., porque se trata de uma matéria, a mim me parece, incontroversa e para que tenhamos o melhor encaminhamento da pauta, para me dirigir às razões que aqui estamos a relatar de uma forma mais concisa.

    E vou à análise.

    O Projeto de Lei 2.829 é uma medida necessária, oportuna e adequada para a modernização do quadro de pessoal e do plano de carreira do Tribunal de Contas da União, aliando suas estruturas funcionais às transformações institucionais, tecnológicas e jurídicas ocorridas desde a edição da Lei 10.356, do ano de 2001 – 2001. Vejam e ouçam os senhores: há 24 anos!

    A proposta não apenas atualiza dispositivos defasados há mais de duas décadas, como também fortalece a capacidade operacional do órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal. E nós fizemos aqui um... Nós arguimos aqui com base em cinco pontos a justificar plenamente a defesa que ora estamos a fazer pela aprovação do Projeto 2.829.

    O primeiro deles: atualização normativa obrigatória para adequação às mudanças constitucionais e legais. O texto vigente, que é de 2001, já não reflete o conjunto de atribuições, competências e exigências introduzidas pelas alterações constitucionais no sistema de controle, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que revisou parâmetros remuneratórios e regras de transição no serviço público, pela evolução do modelo de fiscalização digital, auditoria contínua e uso intensivo de dados, pelo acúmulo de normas infraconstitucionais que ampliaram o escopo de controle externo em áreas como governança, gestão de riscos, integridade e políticas públicas.

    A segunda pilastra, fundamento que nós aqui elencamos: reorganização funcional, sem criação automática de despesas. O projeto não cria cargos, não expande estruturas e não gera despesa obrigatória automática. O que faz é, tão somente, reestruturar funções de confiança com criação condicionada à autorização expressa na lei orçamentária anual, revogar estruturas antigas, como a Lei 11.854, de 2008, e dispositivos obsoletos da Lei 10.356, à qual já fizemos menções, de 2001, promovendo racionalização normativa, redução de redundâncias administrativas.

    Terceiro ponto: fortalecimento da profissionalização e da qualificação dos quadros do TCU. O projeto introduz, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, melhorias que aumentam a especialização do corpo técnico, tais como exigência de nível superior para o cargo de técnico federal de controle externo, incentivo à formação continuada com exigência de pós-graduação para progressão entre classes, reforçando a cultura de qualificação permanente, e delimitação mais clara das atribuições dos cargos, separando áreas de controle externo e de apoio técnico e administrativo.

    Quarto ponto, que reputamos como importante a fim de dar sustentação ao trabalho que nós estamos a realizar em defesa deste projeto: reforço institucional ao controle externo sem aumento da máquina pública. Controle externo é função típica do Estado, de natureza essencial e indelegável, sendo fundamental para prevenirmos irregularidades, aperfeiçoarmos políticas públicas, melhorarmos a qualidade do gasto e fortalecermos a confiança da sociedade na administração pública.

    A adequação da carreira não representa benefício corporativo de modo algum, mas, sim, investimentos na capacidade institucional do órgão que protege o Erário. As auditorias mais qualificadas reduzem desperdícios, evitam fraudes e elevam o nível de governança.

    Por fim, Sr. Presidente: simplificação, coerência normativa e segurança jurídica. Esta proposta legislativa promove a reorganização dos anexos e tabelas de cargos e remunerações, tornando-os mais transparentes e fidedignos...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... revogação de artigos superados, estruturação das gratificações sob parâmetros objetivos com limites expressos vinculados à variação do IPCA e sem risco fiscal inesperado.

    Conclusão.

    O PL em tela, que estamos a discutir, 2.829, é necessário porque substitui um conjunto normativo defasado e insuficiente para as atribuições atuais do TCU. Ele é adequado, pois atualiza carreiras sem criar despesas obrigatórias, e é benéfico ao país ao fortalecer a instituição responsável pela fiscalização do gasto público e pela sua melhoria e gestão federal.

    Diante do que nós expusemos, Presidente Davi Alcolumbre, nós somos favoráveis, diante da comprovada constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, no mérito, pela aprovação do Projeto 2.829, do atual ano.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Concluiu?

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Sim.