Pronunciamento de Sergio Moro em 03/12/2025
Pela ordem durante a 184ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa das prerrogativas da República e do cumprimento da lei por todas as autoridades, em apoio ao posicionamento do Senado Federal diante de conflitos institucionais. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 542, relatado pelo parlamentar, que visa à desburocratização do processo de poda e supressão de árvores em propriedades privadas em casos de risco à integridade física ou ao patrimônio. Destaque para o empoderamento do cidadão mediante o estabelecimento de prazos para resposta de órgãos públicos, visando evitar acidentes e interrupções no fornecimento de energia elétrica causadas por quedas de árvores.
- Autor
- Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
- Nome completo: Sergio Fernando Moro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Atuação do Congresso Nacional,
Atuação do Senado Federal,
Constituição,
Energia,
Indústria, Comércio e Serviços,
Licitação e Contratos,
Meio Ambiente,
Serviços Públicos,
Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
- Defesa das prerrogativas da República e do cumprimento da lei por todas as autoridades, em apoio ao posicionamento do Senado Federal diante de conflitos institucionais. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 542, relatado pelo parlamentar, que visa à desburocratização do processo de poda e supressão de árvores em propriedades privadas em casos de risco à integridade física ou ao patrimônio. Destaque para o empoderamento do cidadão mediante o estabelecimento de prazos para resposta de órgãos públicos, visando evitar acidentes e interrupções no fornecimento de energia elétrica causadas por quedas de árvores.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/12/2025 - Página 90
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Outros > Constituição
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Meio Ambiente
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, HARMONIA, INDEPENDENCIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, ESTADO DEMOCRATICO, CRITICA, DECISÃO MONOCRATICA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERFERENCIA, LEGISLAÇÃO, PROCESSO, IMPEACHMENT.
- DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DERRUBADA, CORTE, ARVORE, LOGRADOURO PUBLICO, PROPRIEDADE, PARTICULAR, OMISSÃO, ATENDIMENTO, ORGÃO, PEDIDO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, ACIDENTE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO.
- IMPORTANCIA, ESTABELECIMENTO, PRAZO, RESPOSTA, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA, CONSEQUENCIA, DERRUBADA, ARVORE.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) – Muito rapidamente, neste dia tão solene, em que V. Exa. e 80 Senadores reafirmam aqui, eu não digo as prerrogativas do Senado, as prerrogativas da República. Ninguém pode estar acima da lei. É esse que é o teor desta sessão, muito mais do que uma discussão de legitimidade ou de competência.
Então, nesta data tão solene, eu preciso fazer uma referência aqui ao Projeto de Lei 542, que foi aprovado, porque eu fui Relator no Senado. O autor foi o Deputado Vinícius Carvalho. E é um projeto muito simples. É para diminuir essa burocracia gigantesca que a gente tem aqui no Brasil. E o projeto diz o seguinte: que o cidadão que, por exemplo, tiver uma árvore de que possa cair um galho em sua propriedade ou ela mesma cair em cima de alguém, membro da família, morador, que ele hoje tem que pedir uma autorização, uma licença para realizar a poda.
É algo simples, e isso permanece, mas, se ele não tiver uma resposta no prazo de 45 dias, ele pode simplesmente, contratando um profissional habilitado, realizar essa poda e assim preservar a sua integridade, da sua família, preservar a integridade da sua residência ou da sua propriedade. E isso também é especialmente pertinente, porque a gente tem visto quedas sucessivas de energia elétrica, muitas vezes porque cai galho de árvore ou cai árvore em cima de linhas de transmissão.
Então, basicamente, é empoderar o cidadão para que ele possa se preservar, preservar a sua vida e o seu patrimônio e escapar dessas burocracias intermináveis que, infelizmente, a gente encontra, muitas vezes em órgãos ambientais ou em prefeituras ou outros órgãos públicos.
Então é um projeto singelo, mas tenho certeza de que vai facilitar a vida de muita gente. Acabei relatando na CCJ, fiz uma alteração em relação à redação que veio da Comissão anterior, apenas para desburocratizar mais ainda e evitar que houvesse novos atrasos em relação a esse tema.
Eu agradeço aqui o apoio dos pares em relação a este projeto e encerro, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Cumprimento V. Exa., Senador Moro, pela manifestação que V. Exa. faz em relação a esta votação e agradeço a compreensão. O projeto de V. Exa. estava lá no começo da pauta e agora já estamos às 19h30. Mas foi bom, porque V. Exa. ficou aqui com a gente.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Não fiquei por causa disso, Presidente; fiquei porque hoje é uma data solene, na qual as prerrogativas da República estão sendo aqui defendidas nesta Casa, por V. Exa. principalmente, Presidente, mas também por todos os pares. Então, fiquei mais por esse motivo do que por este projeto, que é singelo, mas é importante, facilita a vida do cidadão, e é relevante que nós tenhamos também a possibilidade de deliberar sobre ele nesta data.