Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/12/2025
Como Relator - Para proferir parecer durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 86, de 2025, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 320,003,000.00 (trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Saúde, e o New Development Bank - NBD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa “Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil”.
- Autor
- Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator - Para proferir parecer
- Resumo por assunto
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Atuação do Senado Federal:
- Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 86, de 2025, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 320,003,000.00 (trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Saúde, e o New Development Bank - NBD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa “Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 84
- Assunto
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PARECER, MENSAGEM (MSG), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD), CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), IMPLEMENTAÇÃO, HOSPITAL, INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vem ao Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, a Mensagem do Senado Federal nº 86, de 2025 (nº 1.855, de 15 de dezembro de 2025, na origem), da Presidência da República, com solicitação do Governo Federal, de interesse do Ministério da Saúde, para que seja autorizada operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB).
Os recursos destinam-se ao financiamento do programa Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil. A operação resultará em um valor de até US$320.003.000 de principal.
O programa, Sr. Presidente, em questão foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.
A Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por meio de seu parecer técnico, considera que o custo efetivo calculado para a operação se encontra em patamar aceitável. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito.
A operação de crédito, Sr. Presidente, portanto, em análise foi inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo, mantido pelo Banco Central do Brasil, sob o código TB177127.
O voto, Sr. Presidente.
Após o exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 86, de 2025, nos termos do seguinte parecer, que é publicado, Sr. Presidente, para lastrear a tramitação do projeto no Senado Federal.