Pronunciamento de Eduardo Girão em 16/12/2025
Pela ordem durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre críticas ao Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996." Defesa de que a matéria, antes de ser votada em plenário, seja apreciada pela CAE.
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Fundos Públicos,
Poder Judiciário,
Tributos:
- Pela ordem sobre críticas ao Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996." Defesa de que a matéria, antes de ser votada em plenário, seja apreciada pela CAE.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 89
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- CRITICA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO, DEFESA, APRECIAÇÃO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Presidente... Pela ordem, Presidente.
Pela ordem, só a título de encaminhamento.
Nós estamos aqui na penúltima sessão deliberativa do ano de 2025. Estamos terminando bem, estamos caminhando bem.
Com todo respeito ao meu amigo, meu xará, Senador Eduardo Gomes, esse projeto não é um projeto que vai ao encontro da sociedade brasileira. Muito pelo contrário: é um projeto extremamente polêmico, ruim, em que quem vai pagar, no final das contas, essa conta vai ser a população brasileira.
E eu queria lhe pedir, Sr. Presidente, já que é uma matéria que não passou pela CAE... A gente viu aqui a polêmica, uma ou duas semanas atrás, de matérias que chegaram da Câmara dos Deputados e não tramitaram em Comissões, e o senhor mesmo queria colocar aqui no Plenário, mas colegas fizeram aqui o enfrentamento, de uma forma respeitosa, e o senhor aceitou que fossem para as Comissões.
Esse é um assunto...
Eu estou vendo o Senador Oriovisto ali, que está conectado também, querendo falar.
Esse é um assunto que precisa, Presidente... É muito importante que passe pela Comissão de Assuntos Econômicos para que a gente tenha noção dos impactos, realmente, para a sociedade, porque nós estamos tratando aqui do aumento de 5 mil por cento – 5 mil por cento – de custas judiciais, Senador Jaime Bagattoli, na penúltima sessão do ano.
Então, eu lhe peço por cautela, por precaução, que o senhor tenha o mesmo procedimento coerente que teve na matéria, por exemplo, da dosimetria, que vinha direto ao Plenário, foi para a CCJ e que virá agora ao Plenário, se for aprovada.